TJPR - 0032322-69.2011.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GEMIL CALISTRO

CPF *56.***.*85-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2023 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 10/10/2023 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 10/10/2023 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 12/09/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 15:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 10:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 10:23

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 16:48

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GEMIL CALISTRO

  • 09/04/2023 02:41

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 31/03/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 12:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/03/2023 16:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/02/2023 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2023 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/02/2023 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 18:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/01/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/01/2023 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/01/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 18:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 16:00

  • 06/12/2022 17:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 13:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2022 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 17:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2022 13:52

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 15/09/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2022 13:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/04/2022 13:30

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/04/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2021 19:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2021 19:52

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:48

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/09/2021 14:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/08/2021 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 09:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/08/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 20:33

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 20:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/07/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 15:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 15/06/2021 12:09

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2021 09:04

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/05/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/05/2021 13:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 15:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/05/2021 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032322-69.2011.8.16.0001   Processo:   0032322-69.2011.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   GEMIL CALISTRO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    I.

    Em atenção aos autos, o Autor anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$ 88.603,63(oitenta e oito mil, seiscentos e três reais e sessenta e três centavos) como valor principal, bem como houve concordância do INSS, acerca do valor apresentado pela parte autora de R$ 2.152,72 (dois mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

    II.

    Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes.

    III.

    De corolário, expeça-se o competente precatório requisitório, de caráter alimentar, observando-se os valores acima anotados e, no cabível, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, nele incluindo o valor das custas processuais contadas ao mov. 22.1, ou seja, R$ 1.543,10 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e dez centavos) mais as devidas pela expedição do precatório.

    IV.

    Anote-se que a Corregedoria Geral deste Tribunal já ratificou que as custas para o processamento e expedição do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do inciso VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento.

    Assim, impugnações relativas ao valor das custas de expedição não serão objeto de análise por este juízo.

    Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E DETERMINOU A COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS.

    INSURGÊNCIA.

    CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS.

    TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS.

    INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS DE ACORDO COM OS VALORES REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE RPV.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021180-56.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 23.11.2020) V.

    No mais, considerando que o valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma legal, determino, a expedição dos valores por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mais as custas devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento.

    VI.

    Em seguida, aguarde-se o pagamento.

    VII.

    Em oportuno, anoto que, em contato com o setor administrativo da Central de Precatórios, este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido e pago diretamente nos autos.

    VIII.

    Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios.

    IX.

    Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido volte concluso imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra.

    Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Elisiane Minasse Juíza de Direito

  • 07/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:06

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 10:36

    Juntada de CUSTAS

  • 28/01/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 06:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2020 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2020

  • 16/11/2020 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2020

  • 16/11/2020 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2020

  • 16/11/2020 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2020

  • 12/11/2020 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/11/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/11/2020 16:13

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2020 16:13

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 11:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 10:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/08/2020 18:06

    Recurso Especial não admitido

  • 05/08/2020 19:47

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/08/2020 19:47

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 11:10

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 11:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/06/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/06/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 14:26

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 16/06/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 14:23

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 16/06/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 16/06/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2011

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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