03/02/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 15:02

Recebidos os autos
01/02/2023 15:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/01/2023 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2023 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023
30/01/2023 16:14

Processo Reativado
30/01/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2022 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 15:42

Recebidos os autos
01/12/2022 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 10:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2022 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 15:51

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
05/11/2022 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
05/11/2022 11:31

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
17/10/2022 15:31

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:28

Conclusos para decisão
06/08/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 13:15

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 11:28

Expedição de Mandado
20/05/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 16:16

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:53

Recebidos os autos
20/04/2022 17:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2022 11:55

OUTRAS DECISÕES
04/02/2022 12:34

Conclusos para decisão
03/02/2022 19:37

Recebidos os autos
03/02/2022 19:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2021 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2021 17:17

DEFERIDO O PEDIDO
25/10/2021 16:06

Conclusos para decisão
21/10/2021 16:20

Recebidos os autos
21/10/2021 16:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2021 01:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 18:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2021 18:57

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
12/08/2021 12:56

Juntada de Certidão
12/08/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 16:34

Conclusos para decisão
24/06/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 23:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 16:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2021 16:56

Recebidos os autos
22/05/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003374-89.2016.8.16.0180 Processo: 0003374-89.2016.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$880,00 Polo Ativo(s): MARIA DE LOURDES ALFREDO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA FÉ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Munhoz de Mello/PR 1.

Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” 2.

Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença. 4.

Diligências necessárias.

Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta
11/05/2021 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 16:32

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
03/05/2021 15:12

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:12

Juntada de Certidão
03/05/2021 15:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/07/2017 19:49

Recebidos os autos
26/07/2017 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO/PR
20/07/2017 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 11:23

PROCESSO SUSPENSO
19/07/2017 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 11:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2017 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 14:31

CONCEDIDO O PEDIDO
11/07/2017 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
11/07/2017 15:29

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
23/05/2017 12:26

Conclusos para decisão
23/05/2017 12:26

Juntada de Certidão
22/05/2017 19:14

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/03/2017 13:11

Conclusos para decisão
03/03/2017 16:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/02/2017 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2017 13:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/02/2017 12:25

Juntada de PARECER
01/02/2017 14:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2017 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2017 17:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2017 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/01/2017 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2017 18:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/01/2017 18:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/01/2017 18:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/01/2017 13:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/01/2017 13:57

Recebidos os autos
16/12/2016 18:23

CONCEDIDO O PEDIDO
16/12/2016 12:27

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/12/2016 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2016 15:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/12/2016 15:09

Recebidos os autos
15/12/2016 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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