TJPR - 0002801-55.2019.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ATEVALDO DE JESUS DUTRA

CPF *65.***.*66-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/10/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2023 22:34

    Recebidos os autos

  • 22/10/2023 22:34

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2023 22:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 19:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/02/2023 01:13

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/02/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2023 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:53

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 28/10/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/10/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/10/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/10/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/10/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/10/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2022 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ATEVALDO DE JESUS DUTRA

  • 16/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/06/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 19:04

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/05/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2022 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 12:25

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2022 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 09:23

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 21/06/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 21/06/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 07/06/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ATEVALDO DE JESUS DUTRA

  • 23/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002801-55.2019.8.16.0080 Processo:   0002801-55.2019.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$14.970,00 Autor(s):   ATEVALDO DE JESUS DUTRA (RG: 77225889 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*66-72) RUA TITÂNIA, 220 - CENTRO - QUINTA DO SOL/PR - CEP: 87.265-000 - E-mail: [email protected] Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290       Vistos etc.

    Recebo os embargos de declaração opostos na seq. 43, porquanto tempestivos.

    Quanto ao mérito, razão assiste ao embargante.

    A sentença reconheceu judicialmente o período de labor rural, compreendido entre 29/06/1979 a 31/10/1991, contudo, tal como alegado pelo embargante, o período entre 15/09/1982 e 26/03/1983 já foi reconhecido pela autarquia administrativamente (mov. 9.5),  de modo que o novo reconhecimento judicial implica em bis in idem.

    De tal modo, o período compreendido entre 15/09/1982 e 26/03/1983 deve ser excluído do período de labor rural a ser averbado, devendo ser reconhecido apenas o interregno entre 29/06/1979 a 14/09/1982 e 27/03/1983 a 31/10/1991.

    Não obstante o erro material, o autor conta, somando o período reconhecido administrativamente com o tempo como segurado especial reconhecido judicialmente, com 35 (trinta e cinco) anos, 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, sendo, portanto, suficientes para a aposentação pelas regras atuais, permanecendo incólume a sentença quanto à concessão e implantação do benefício.

    Decisão Ante o exposto, com fulcro no artigo 1022, III, CPC, ACOLHO os embargos declaratórios da parte ré, sem a produção efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro contido na sentença de mov. 37, para excluir do tempo de labor rural reconhecido judicialmente o período entre 15/09/1982 e 26/03/1983 e retificar a parte dispositiva, item “a”, que deverá passar a constar da seguinte forma: “a) RECONHEÇO o labor rural do autor como diarista/boia-fria, no período compreendido 29/06/1979 a 14/09/1982 e 27/03/1983 a 31/10/1991”.

    No mais, mantenha-se a sentença tal como está lançada.

    Publique-se e retifique-se o registro de sentença.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.   Engenheiro Beltrão, datado digitalmente.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 12/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/04/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ATEVALDO DE JESUS DUTRA

  • 05/04/2021 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:01

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 08:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/02/2021 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2020 18:43

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 27/11/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/11/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2020 14:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/03/2020 02:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 02:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 15:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2020 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/01/2020 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 14:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2019 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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