TJPR - 0004082-76.2015.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA FE

EDNA MARA PELLEGRINI

CPF *69.***.*31-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE ANGULO/PR

CNPJ: 95.642.286/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2024 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 01/02/2024 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 14:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/01/2024 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 16:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2023 15:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/09/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:13

    Juntada de PARECER

  • 31/07/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

  • 21/06/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

  • 13/10/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 14:02

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

  • 23/02/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:32

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

  • 13/08/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2021 17:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004082-76.2015.8.16.0180   Processo:   0004082-76.2015.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$788,00 Polo Ativo(s):   EDNA MARA PELLEGRINI MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA FÉ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Ângulo/PR 1.

    Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença. 4.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 11/05/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:32

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2017 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 19:48

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 11:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2017 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2017 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 14:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2017 15:31

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 11/07/2017 15:31

    Despacho

  • 22/04/2017 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 18:50

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 18:09

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2017 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 17:20

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 17:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/04/2017 17:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 10/04/2017 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2017 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2017 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/11/2016 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2016 15:04

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2016 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2016 16:04

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2016 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2016 14:32

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/04/2016 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 19:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2016 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ÂNGULO/PR

  • 25/01/2016 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ÂNGULO/PR

  • 15/12/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 15:30

    Recebidos os autos

  • 11/12/2015 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/12/2015 16:16

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2015 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2015 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2015 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 11:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2015 15:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2015 14:48

    Recebidos os autos

  • 03/12/2015 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2015 14:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2015 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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