TJPR - 0001952-82.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GABRIELA ALVES MERCADANTE

CPF *11.***.*69-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

CNPJ: 38.733.648/0030-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2023 17:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/07/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 17:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/07/2023 13:35

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 20/07/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

  • 10/05/2023 17:37

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 10/05/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 16:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/05/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:16

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA ALVES MERCADANTE

  • 04/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 16:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 14:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/01/2023 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 17/01/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 17:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2022 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2022 16:16

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 01/12/2022 16:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

  • 03/11/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2022 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

  • 30/09/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/09/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 12:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/09/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 12:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/09/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

  • 01/08/2022 10:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

  • 18/05/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/04/2022 16:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

  • 28/03/2022 15:59

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/03/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 17:49

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 17:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2022 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/03/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

  • 22/03/2022 11:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/02/2022 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

  • 27/01/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/12/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 02/12/2021 16:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/12/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 23:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2021 08:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/09/2021 18:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

  • 24/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

  • 20/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

  • 09/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2021 15:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/08/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 11:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/07/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 11:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/07/2021 10:35

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/07/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

  • 12/07/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2021 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2021 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 08:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 15:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/07/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 08:50

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 07:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/06/2021 16:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/06/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 14:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/05/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001952-82.2021.8.16.0090 Processo:   0001952-82.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.450,00 Autor(s):   GABRIELA ALVES MERCADANTE (CPF/CNPJ: *11.***.*69-03) Rua Mario de Menezes,, 1134 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s):   Editora e Distribuidora Educacional S.A (CPF/CNPJ: 38.***.***/0030-84) Rua Edwy Taques de Araujo, 900 - LONDRINA/PR       1.

    A declaração de hipossuficiência financeira, que era prevista no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, goza tão somente de presunção relativa de veracidade, devendo ser analisada com outros elementos de prova quanto à necessidade do benefício.

    Aliás, esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2.

    O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira.

    A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3.

    Recurso Especial não conhecido. (REsp 1655357/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). 2.

    Assim, para fins de análise quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, deverão ser juntados, além da declaração de hipossuficiência, documentos atualizados que comprovem a renda familiar mensal da parte autora (p.ex.

    CTPS, holerites, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, declarações de imposto de renda, extratos bancários etc.).

    Se profissional autônomo (demonstrando mediante ausência de registro em CTPS - anexar as páginas de foto, identificação, última página de registro de trabalho assinado e a seguinte em branco), e não havendo meios de comprovação de seus ganhos, para que seja declarada sua renda mensal, a fim de verificar se dentro da faixa de isenção do imposto de renda. 3.

    Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação, assim como para a juntada do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA neste Foro Regional, o qual, estando em nome de terceiros, deverá ser justificada, documentalmente, a divergência – art. 319, II, CPC. 4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 11 de maio de 2021.   Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2021 17:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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