TJPR - 0003404-27.2016.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA FE

DAVI DE SOUZA

CPF *40.***.*44-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 20:36

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 20:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2022 13:06

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 10:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2022 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 03/08/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2022 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 14:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 24/03/2022 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2022 14:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/02/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:19

    Juntada de PARECER

  • 22/11/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 15:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:21

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/10/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 12:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/09/2021 16:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:25

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/09/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 14:13

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 12:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 18/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003404-27.2016.8.16.0180 Processo:   0003404-27.2016.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$880,00 Polo Ativo(s):   DAVI DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA FÉ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Fé/PR 1.

    Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, comprovando o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No mesmo, deverá comprovar a negativa de fornecimento pela parte ré, a fim de se verificar o interesse de agir no caso concreto. 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 11/05/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:32

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 19:47

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 11:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2017 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2017 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 14:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2017 15:41

    Despacho

  • 11/07/2017 15:41

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 30/05/2017 19:01

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2017 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 14:37

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 14:01

    Juntada de PARECER

  • 12/04/2017 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2017 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2017 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2017 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2017 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/02/2017 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2017 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 15:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2017 12:16

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2017 17:59

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2017 13:57

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2017 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 14:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/12/2016 18:49

    Recebidos os autos

  • 16/12/2016 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2016 18:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2016 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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