TJPR - 0000290-46.2017.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA FE

ERONIZE DA SILVA GOMES

CPF *90.***.*20-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS/PR

CNPJ: 76.970.300/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 03/10/2023 10:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 03/10/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 10:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 03/10/2023 10:53

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 10:53

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 10:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 01/09/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 19:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/06/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 21:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2023 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 14:50

    Distribuído por dependência

  • 12/05/2023 14:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2023 19:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2023 19:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2023 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 18:28

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 05/09/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2022 18:36

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/08/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 16:24

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2022 15:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2022 14:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2022 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:30

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/12/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:01

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 17:37

    Juntada de PARECER

  • 23/11/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2021 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2021 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/10/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/10/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2021 10:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2021 13:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:55

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/09/2021 15:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2021 15:01

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 28/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 21:27

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 21:27

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2021 17:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000290-46.2017.8.16.0180   Processo:   0000290-46.2017.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$937,00 Polo Ativo(s):   ERONIZE DA SILVA GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA FÉ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Nossa Senhora das Graças/PR 1.

    Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença. 4.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 11/05/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:32

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR

  • 30/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 19:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2017 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 11:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2017 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2017 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 14:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2017 15:25

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 11/07/2017 15:25

    Despacho

  • 04/04/2017 19:54

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2017 10:53

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2017 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2017 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2017 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2017 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2017 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2017 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 10:20

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2017 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2017 12:35

    Juntada de PARECER

  • 22/03/2017 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 17:53

    Recebidos os autos

  • 27/02/2017 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2017 21:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2017 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2017 12:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2017 12:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2017 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2017 11:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/02/2017 15:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/02/2017 14:56

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2017 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 13:05

    Recebidos os autos

  • 13/02/2017 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2017 12:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/02/2017 18:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2017 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2017 18:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2017 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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