TJPR - 0003331-55.2016.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA FE

ANTONIO MARCOS DA SILVA

CPF *48.***.*27-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2023 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 04/01/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 08/12/2022 16:03

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 15:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 26/10/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/09/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 23:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 25/09/2022 23:01

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 09/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00

  • 29/08/2022 16:57

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 26/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 19:00

  • 15/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:52

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/07/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 19:00

  • 13/06/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 11:28

    Juntada de PARECER

  • 07/06/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2022 18:09

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2022 18:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/03/2022 08:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:55

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/02/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/02/2022 11:49

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 09/02/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 14:51

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/01/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2022 15:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/01/2022 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:37

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

  • 22/09/2021 18:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/09/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 09:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 18/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo:   0003331-55.2016.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$880,00 Polo Ativo(s):   ANTONIO MARCOS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA FÉ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Fé/PR 1.

    Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença. 4.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 11/05/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:32

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 18:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2018 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2018 11:33

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 13/11/2018 17:05

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2018 15:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 16:09

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 16:09

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2017 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2017 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 15:43

    Recebidos os autos

  • 29/09/2017 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2017 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2017 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2017 15:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/08/2017 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/08/2017 11:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/05/2017 19:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 10:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2017 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2017 18:27

    Recebidos os autos

  • 12/05/2017 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2017 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 12:22

    Juntada de PARECER

  • 02/05/2017 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2017 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2017 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2017 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/02/2017 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2017 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 24/01/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 14:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/01/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 12:09

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2017 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2017 17:35

    Recebidos os autos

  • 20/01/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2017 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2017 13:50

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2017 13:57

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/12/2016 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2016 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2016 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2016 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 19:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/12/2016 15:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/12/2016 14:01

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2016 14:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2016 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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