TJPR - 0003351-80.2015.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DULCE CUBA

CPF *63.***.*84-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS/PR

CNPJ: 76.970.300/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 13:18

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2025 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2025 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2025 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 13:56

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2025

  • 15/05/2025 13:56

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2025 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 15:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2025 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2025 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2025 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 17:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2025 13:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/02/2025 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2025 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 00:00 ATÉ 04/04/2025 18:00

  • 30/10/2024 14:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 17:02

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2024 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/02/2024 12:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/02/2024 11:52

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2024 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2024 12:49

    Processo Reativado

  • 19/02/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/02/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 20/12/2023 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

  • 07/11/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

  • 07/11/2023 13:46

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2023 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 19:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/05/2023 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 11:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 11:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 21:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/12/2022 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/07/2022 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DULCE CUBA

  • 28/06/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 16:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 16:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2022 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2022 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2022 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:19

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/03/2022 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2022 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 10:43

    Juntada de PARECER

  • 24/11/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2021 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2021 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2021 15:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/09/2021 16:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2021 16:34

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/09/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DULCE CUBA

  • 22/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003351-80.2015.8.16.0180   Processo:   0003351-80.2015.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$788,00 Polo Ativo(s):   DULCE CUBA Polo Passivo(s):   Município de Nossa Senhora das Graças/PR 1.

    Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença. 4.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 11/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:38

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2019 15:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 31/05/2019 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2019 15:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2019 12:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/03/2019 15:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/03/2019 15:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/01/2019 12:38

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2018 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2018 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 14:16

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DULCE CUBA

  • 30/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2018 14:47

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 16:13

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 16:12

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2017 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2017 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2017 08:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2017 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2017 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2017 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2017 13:24

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2017 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 11:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 18:34

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2017 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2017 17:32

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2017 14:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2016 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2016 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2016 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 14:09

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2016 12:50

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2016 11:10

    Recebidos os autos

  • 27/10/2016 11:10

    Juntada de PARECER

  • 21/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2016 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 11:44

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2016 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2016 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2016 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2016 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2016 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 14:57

    Recebidos os autos

  • 04/08/2016 14:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/08/2016 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 03/08/2016 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2016 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2016 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/05/2016 11:43

    Recebidos os autos

  • 02/05/2016 11:43

    Juntada de PARECER

  • 02/05/2016 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR

  • 22/02/2016 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2016 13:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2015 13:34

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2015 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR

  • 25/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2015 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2015 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 15:57

    Recebidos os autos

  • 10/09/2015 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2015 08:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/09/2015 16:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/09/2015 14:06

    Recebidos os autos

  • 01/09/2015 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2015 14:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2015 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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