24/07/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 09:29

Juntada de COMPROVANTE
23/06/2023 16:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/05/2023 15:15

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2023 16:00

MANDADO DEVOLVIDO
14/03/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO CARLOS SCHULLI JUNIOR
27/02/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:14

Expedição de Mandado
16/12/2022 17:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/10/2022 15:43

Conclusos para decisão
12/09/2022 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 13:46

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:46

Recebidos os autos
28/07/2022 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/06/2022 13:22

Recebidos os autos
08/06/2022 13:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
07/06/2022 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2022 14:17

Juntada de Certidão
04/04/2022 17:52

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
15/03/2022 14:57

Conclusos para decisão
03/02/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 14:58

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:58

Recebidos os autos
17/06/2021 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 12:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

Necessário ponderar que o recolhimento das custas judiciais pelas partes em favor do FUNJUS é ato indispensável, na medida em que, embora os servidores públicos lotados nas varas estatizadas sejam remunerados com o orçamento do Poder Judiciário, o fornecimento dos "recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades -- 2 Artigo 3º, I, da já mencionada Lei 15.942/2008. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.499.616-0 fl. 13 estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná" 3 é de responsabilidade do Fundo da Justiça, comumente denominado como FUNJUS.

Aludida responsabilidade lhe é imposta em razão do FUNJUS possuir caixa e estrutura contábil própria, ou seja, a sua receita não está atrelada a do Poder Judiciário e tampouco a do Estado do Paraná, seus municípios ou à União, sendo seu dever preservar pela existência de recursos para manter o funcionamento das Varas estatizadas.

A respeito da matéria, cumpre frisar que a orientação acima perfilhada não destoa do recente entendimento adotado pela Seção Cível desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01, da relatoria do Desembargador Silvio Dias, confira-se: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA.

INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL.

AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INCIDENTE PROCEDENTE.

Súmula: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial." "(IUJ 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel.

Des.

Silvio Dias, j. 20.11.2015).

Ainda, o Art. 2º.

O Fundo da Justiça - FUNJUS tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná. -- 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.499.616-0 fl. 14.

Não se ignora que no referido julgado era Estado do Paraná que sustentava a existência de confusão, no entanto, por analogia, o referido entendimento também se aplica aos entes municipais, vez que a inexistência de confusão fundamenta-se no fato do FUNJUS possuir autonomia administrativa financeira e porque este integra o Poder Judiciário.

Ainda, o fato da União ter ajuizado execução fiscal valendo-se da Justiça Estadual não afasta a possibilidade de cobrança do FUNJUS.

A preferência pelo ajuizamento da execução fiscal na Justiça Estadual não faz com que, como num passe de mágica, o processo hipoteticamente tramitasse perante a Justiça Federal.

A constatação é simples.

O processo tramitou perante a Justiça Estadual, logo é devido o recolhimento do FUNJUS pela União, pouco importa se houve uso da competência delegada pela Constituição.

São circunstância independentes.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino a expedição a RPV em desfavor da União.

Dil.

Necessárias.

Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
10/05/2021 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/05/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:35

INDEFERIDO O PEDIDO
12/04/2021 15:23

Conclusos para despacho
04/03/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 09:59

Recebidos os autos
09/02/2021 09:59

Juntada de Certidão
09/02/2021 09:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2020 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/07/2020 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 21:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2019 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2019 16:14

PROCESSO SUSPENSO
13/06/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 17:44

Recebidos os autos
16/05/2019 17:44

Juntada de Certidão
16/05/2019 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/02/2019 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2018 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 16:12

Juntada de INFORMAÇÃO
10/09/2018 14:04

Juntada de Certidão
17/07/2018 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 13:42

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000265-16.2002.8.16.0097
28/05/2018 18:13

Recebidos os autos
28/05/2018 18:13

Juntada de Certidão
28/05/2018 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/03/2018 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 18:23

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
23/02/2018 18:23

Recebidos os autos
23/02/2018 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2018 17:15

CONCEDIDO O PEDIDO
22/01/2018 12:51

Conclusos para decisão
12/01/2018 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/01/2018 15:17

PROCESSO SUSPENSO
06/12/2017 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2017 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2017 15:31

Juntada de Certidão
07/11/2017 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 13:21

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/10/2017 13:21

Recebidos os autos
26/10/2017 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2017 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2017 13:33

CONCEDIDO O PEDIDO
14/08/2017 12:44

Conclusos para decisão
14/07/2017 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2017 18:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/07/2017 18:10

Recebidos os autos
03/07/2017 16:26

APENSADO AO PROCESSO 0000265-16.2002.8.16.0097
03/07/2017 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2017 16:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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