TJPR - 0002306-70.2017.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE SANTA FE/PR

ERIVALDO LOURENCO DA SILVA

CPF *97.***.*06-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE ANGULO/PR

CNPJ: 95.642.286/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SANDRA REGINA DA CUNHA SILVA

CPF *65.***.*96-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2024 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 10/06/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 10/06/2024 12:31

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 07:52

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 07:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2024 07:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 08/05/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/04/2024 15:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 19:00

  • 19/01/2024 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2024 11:28

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2023 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 18:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/06/2023 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 13:36

    Juntada de PARECER

  • 13/06/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/06/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2023 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2023 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/05/2023 09:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2023 17:49

    APENSADO AO PROCESSO 0000760-67.2023.8.16.0180

  • 02/05/2023 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/04/2023 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/04/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 19:22

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/04/2023 15:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/04/2023 15:18

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 19/04/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:04

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/04/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/03/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/03/2023 17:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/02/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 14:57

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/01/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/01/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 15:04

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/01/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 12:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/12/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 11:55

    Juntada de PARECER

  • 17/11/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/11/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 16:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/10/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/10/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

  • 26/09/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 12:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/08/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 14:55

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 18/07/2022 14:55

    Despacho

  • 30/06/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 14:57

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 11:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/05/2022 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 12:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/03/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 18:33

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/01/2022 12:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/01/2022 12:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 17:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/11/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2021 14:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 13:34

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/09/2021 14:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/09/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/07/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/07/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/06/2021 16:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/06/2021 09:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo:   0002306-70.2017.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$937,00 Polo Ativo(s):   ERIVALDO LOURENCO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Ângulo/PR 1.

    Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção do projeto de sentença. 4.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 11/05/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:38

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2019 11:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 25/06/2019 09:17

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2019 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 24/04/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/04/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 12:43

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 17/04/2019 12:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 10/04/2019 18:38

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2019 14:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2019 14:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 09/04/2019 14:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/04/2019 18:07

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2019 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2018 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2018 17:20

    Recurso Especial repetitivo

  • 26/11/2018 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/11/2018 15:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/11/2018 17:04

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 12:29

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 15:44

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 10:30

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2018 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 15:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/09/2018 12:39

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2018 15:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 17:16

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 08:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2018 09:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 23:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2018 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 23/01/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2017 15:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 14:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/11/2017 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2017 12:23

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 18:00

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2017 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 13:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/10/2017 12:18

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2017 17:36

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2017 17:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2017 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Fabio Henrique Silverio Campos e Cia Ltd...

Jose Lopes

Advogado: Luis Fernando David Xavier

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2019 17:19

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