TJPR - 0000239-98.2018.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

SONIA APARECIDA ROMERO

CPF *21.***.*13-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS/PR

CNPJ: 76.970.300/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 12/06/2023 13:35

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 09:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/04/2023 19:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/03/2023 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:29

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/03/2023 14:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/04/2023 14:00

  • 28/02/2023 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 20:28

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/02/2023 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 20:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/04/2023 14:00

  • 14/02/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 11:29

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 14/02/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 11:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/03/2023 14:00

  • 02/02/2023 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 01/02/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:05

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/11/2022 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 15:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 29/11/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2022 13:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2022 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2022 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/01/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:41

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:32

    Juntada de PARECER

  • 23/11/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2021 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2021 11:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 09:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/09/2021 16:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:27

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/09/2021 14:22

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/09/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2021 17:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-98.2018.8.16.0180   Processo:   0000239-98.2018.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$954,00 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Sonia Aparecida Romero Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Nossa Senhora das Graças/PR 1.

    Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença. 4.

    Diligências necessárias.   Santa Fé, data da assinatura digital   TAIS SILVA TEIXEIRA JUÍZA SUBSTITUTA

  • 11/05/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:39

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2018 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 18:18

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2018 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 14:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/10/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2018 15:49

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2018 15:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 17:22

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 17:22

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 19:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2018 14:07

    Recebidos os autos

  • 01/04/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 08:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2018 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/03/2018 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2018 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2018 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2018 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2018 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 17:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2018 16:00

    Recebidos os autos

  • 12/02/2018 10:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/02/2018 17:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/02/2018 15:30

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/02/2018 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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