TJPR - 0002365-92.2016.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA FE

JONAS NOGUEIRA

CPF *21.***.*50-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2024 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

  • 30/04/2024 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 30/04/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 19/04/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

  • 19/04/2024 13:00

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2024 08:50

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 08:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2024 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 09:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2024 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 17:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2024 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 16:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 19:00

  • 27/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NOGUEIRA

  • 26/06/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 14/06/2023 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2023 13:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2023 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:46

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/10/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/10/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:41

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/09/2022 14:13

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/09/2022 13:06

    Processo Reativado

  • 26/09/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/09/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 21:15

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 21:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 16/08/2022 14:00

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 12/07/2022 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 14:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 31/05/2022 16:28

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 21:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 19:00

  • 18/02/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/02/2022 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2022 19:40

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 19:40

    Juntada de PARECER

  • 04/02/2022 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/01/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2022 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2022 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 16:29

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/11/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2021 11:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/10/2021 12:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/10/2021 12:52

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/09/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 19:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 18/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002365-92.2016.8.16.0180 Processo:   0002365-92.2016.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$880,00 Polo Ativo(s):   JONAS NOGUEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA FÉ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Fé/PR 1.

    Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, comprovando o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No mesmo, deverá comprovar a negativa de fornecimento pela parte ré, a fim de se verificar o interesse de agir no caso concreto. 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 11/05/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:52

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2018 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 15:56

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2018 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 15:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/10/2018 15:43

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 16:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2018 15:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 15:53

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 15:52

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 17:11

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2017 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2017 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2017 14:10

    Recebidos os autos

  • 14/06/2017 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 11:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2017 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 11:06

    Juntada de PARECER

  • 30/05/2017 12:23

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2017 14:24

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2017 17:46

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2017 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2017 18:25

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2017 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/02/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 31/01/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 25/01/2017 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2016 11:51

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2016 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2016 11:13

    Recebidos os autos

  • 23/11/2016 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2016 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2016 10:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2016 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2016 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2016 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 15:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2016 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 11:11

    Recebidos os autos

  • 20/10/2016 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2016 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/10/2016 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2016 16:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/10/2016 12:09

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2016 16:58

    Recebidos os autos

  • 14/10/2016 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2016 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2016 12:40

    Recebidos os autos

  • 14/10/2016 12:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/10/2016 12:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 11/10/2016 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2016 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2016 16:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2016 16:19

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 15:22

    Recebidos os autos

  • 02/09/2016 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2016 17:26

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2016 17:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2016 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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