TJPR - 0001697-58.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LENI LEANDRO DE MORAES

CPF *76.***.*77-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2023 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

  • 07/03/2023 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 04/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 27/01/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:04

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • 16/11/2022 14:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/11/2022 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/10/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 10:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 08/08/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 02:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LENI LEANDRO DE MORAES

  • 08/06/2022 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/06/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2022 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 11/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 31/01/2022 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/01/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2021 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 29/11/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 13/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 12:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0001697-58.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.108,00 Polo Ativo(s):   LENI LEANDRO DE MORAES (RG: 31618207 SSP/PR e CPF/CNPJ: *76.***.*77-72) LINHA SÃO PAULO, S/N - ZONA RURAL - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 - Telefone: (11) 3343-7129      

    Vistos.   1) RELATÓRIO Cuida-se de Ação anulatória de empréstimo consignado c/c reparação em danos morais, em que a parte reclamante postula medida liminar para determinar que a parte requerida se abstenha de descontar os valores das parcelas do contrato de empréstimo nºs. *10.***.*83-64 e 010016768280 junto ao benefício previdenciário nº 140.050.539-6, diante da alegada ausência de contratação.   2) FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de medida liminar fundamentando na antecipação da tutela.

    Assim, na esteira dos pressupostos da antecipação de tutela de obrigação de não fazer há de se analisar a existência de probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC).

    Tendo em vista a alegada inexistência de contratação ou autorização para que contratasse em seu nome o contrato de empréstimo nºs. *10.***.*83-64 e 010016768280 junto ao banco requerido, o que faz inverter o ônus da prova, para que este prove a contratação, e, considerando o evidente risco de dano irreparável à autora, uma vez que os descontos estão sendo realizados em seu benefício alimentar, impõe-se a concessão da liminar pretendida.

    Nesse sentido, em que pesem eventuais discussões a serem suscitadas pela parte ré, entendo que, momentaneamente razão assiste a parte autora.

    Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a liminar pretendida comporta acolhimento.   3) DISPOSITIVO: Isso posto, defiro a antecipação de tutela, a fim de determinar a suspensão dos descontos efetuados junto aos benefícios previdenciário nº 140.050.539-6 em nome de LENI LEANDRO DE MORAES, inscrita no CPF nº *76.***.*77-72, sobre os empréstimos nºs. *10.***.*83-64 e 010016768280, nos respectivos valores de R$ 17,50 e R$ 13,50, realizado pelo banco FIC/SA.

    A presente decisão vale como ofício.

    Cópia do documento de fl. 1.6 e 1.7, que comprovam a existência do empréstimo, deverão ser encaminhados conjuntamente com esta decisão. 4) Cumpram-se as determinações constantes da Portaria nº 20/2020 deste Juízo.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 12/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 16:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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