TJPR - 0009925-46.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

NILSO MARCON

CPF *32.***.*81-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI MARCON

CPF *34.***.*65-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 22/08/2022 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 14:45

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

  • 04/05/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 19:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2021 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2021 14:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/12/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/11/2021 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 16:11

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 08:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/06/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 30/06/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 18:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 25/06/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009925-46.2020.8.16.0083   Processo:   0009925-46.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pessoa Idosa Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná NILSO MARCON Réu(s):   VANDERLEI MARCON   1.

    Trata-se de medida protetiva ajuizada pelo Ministério Público em favor de Nilson Marcon em face de Vanderlei Marcon.

    O processo foi saneado na seq. 34.1, tendo sido deferida a prova oral requerida pelo substituído.

    Na oportunidade, foi concedido prazo ao substituído para arrolar as testemunhas que pretende ouvir.

    O substituído compareceu aos autos pugnando pela concessão de novo prazo.

    Afirma que diante da Pandemia e do fato de serem idosos, estando recluso em sua residência com sua esposa, não tiveram condições de contatar as testemunhas que pretendem ouvir. É o relato. 2.

    Diante da justificativa apresentada pelo substituído, sendo notório o endurecimento, recentemente, das medidas preventivas decorrentes da Pandemia da Covid-19 (que, inclusive, ensejaram a edição do Decreto do Poder Executivo do Estado do Paraná nº 7230, de 31.03.2021), especialmente relevando a natureza da matéria discutida nos autos (proteção ao idoso), com fundamento no art. 223 do CPC[1], defiro o pedido retro.

    Concedo ao substituído o prazo suplementar de 10 dias para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão[2]. 3.

    Intimações e diligências necessárias. 4.

    Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.   [1]Art. 223.

    Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. [2]Ausente fixação de prazo para apresentação do rol de testemunhas, que não é peremptório, admite-se a concessão de nova oportunidade a quem havia requerido a produção da prova: não há preclusão e eventual contradita afasta o risco de prejuízo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084199-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019)   Francisco Beltrão, 15 de abril de 2021.   Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 16/04/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/03/2021 19:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/03/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 07:48

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 07:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 17:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2021 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/01/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:34

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/12/2020 08:43

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 08:36

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2020 08:36

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 06:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 19:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/12/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2020 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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