20/07/2023 22:02

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
22/06/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 14:56

Recebidos os autos
22/06/2023 14:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/06/2023 08:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2023 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/06/2023 09:45

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 10:26

Juntada de INFORMAÇÃO
06/06/2023 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 10:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/06/2023 10:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
05/06/2023 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 10:22

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/04/2023 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2023 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2023 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 18:35

OUTRAS DECISÕES
13/03/2023 01:04

Conclusos para despacho
10/03/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA SOTILI GASPARIN
24/02/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 01:05

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:26

Juntada de COMPROVANTE
10/02/2023 10:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/01/2023 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 01:05

Conclusos para despacho
04/01/2023 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
12/12/2022 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2022 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA SOTILI GASPARIN
25/11/2022 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 16:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/11/2022 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 01:06

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:26

Recebidos os autos
07/11/2022 16:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022
07/11/2022 16:26

Baixa Definitiva
07/11/2022 16:26

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/11/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA SOTILI GASPARIN
03/11/2022 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 19:09

Juntada de ACÓRDÃO
26/09/2022 14:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/09/2022 14:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/09/2022 14:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 14:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
05/08/2022 18:02

Pedido de inclusão em pauta
05/08/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 13:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/07/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 14:02

Conclusos para despacho INICIAL
13/07/2022 14:02

Recebidos os autos
13/07/2022 14:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/07/2022 14:02

Distribuído por sorteio
12/07/2022 17:54

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/07/2022 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/06/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 18:49

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/05/2022 01:02

Conclusos para despacho
02/05/2022 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA SOTILI GASPARIN
02/04/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 01:02

Conclusos para despacho
17/03/2022 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
09/03/2022 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA SOTILI GASPARIN
02/03/2022 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
11/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
11/02/2022 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
11/02/2022 13:55

Juntada de Certidão
10/02/2022 01:10

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS CESAR MERIGUE
02/02/2022 23:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 01:47

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS CESAR MERIGUE
17/12/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS CESAR MERIGUE
26/10/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 13:13

Juntada de INFORMAÇÃO
14/09/2021 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
23/08/2021 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PO DE R J UDI CI ÁRI O DO E STA DO DO PARA NÁ CO MARCA DA RE GI ÃO ME TRO PO L I TANA DE L O N DR I NA - F O RO CE N TRAL 9ª Va r a J u di cial (Cív el ) - Av.

Du qu e d e Caxias, 689, 6º an dar , CE P 86.0 15 -902 E stad o d o P ar a ná Autos nº 0076677-47.2019.8.16.0014 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela PROCURADORIA DO ESTADO DO PARANÁ, apontando contradição entre a decisão embargada e as que lhe antecederam.

Evoca a Resolução nº 232/2016-CNJ, emprestando-lhe intepretação que limitaria a responsabilidade do Estado aos valores contidos em seu Anexo, sem que eventual saldo verificado em favor do perito possa ser futuramente exigido do ente estatal.

Desta forma, ainda que as despesas para a produção da prova superem o teto adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a Procuradoria o Estado estaria exonerado do dever de arcar com o excedente, ainda que depois do trânsito em julgado da sentença que condene o vencido, beneficiário da assistência judiciária gratuita, ao respectivo pagamento.

Na linha argumentativa do Procurador do Estado, se acaso estimados e homologados judicialmente os honorários periciais em quantia superior ao teto normativo (Res.

Nº 232/2016-CNJ), tal excedente não seria oponível ao Estado.

Estaria, por assim dizer, entregue o perito à vontade ou à possibilidade do vencido, beneficiário da assistência judiciária gratuita, em adimplir o saldo.

Defende a Procuradoria do Estado que a Resolução nº 232/2016-CNJ disciplinou o pagamento dos honorários periciais, e não o seu adiantamento.

Não em minha avaliação.

Justifico: É regra basilar de hermenêutica jurídica que parágrafos e incisos sejam interpretados a partir do caput do texto examinado.

Logo, se o art. 95 do Código de Processo Civil trata do adiantamento de honorários periciais, seus parágrafos e incisos seguem a mesma premissa. - 1 - PO DE R J UDI CI ÁRI O DO E STA DO DO PARA NÁ CO MARCA DA RE GI ÃO ME TRO PO L I TANA DE L O N DR I NA - F O RO CE N TRAL 9ª Va r a J u di cial (Cív el ) - Av.

Du qu e d e Caxias, 689, 6º an dar , CE P 86.0 15 -902 E stad o d o P ar a ná Todos os cinco parágrafos e cada um de seus incisos estão submetidos à interpretação a partir do caput do art. 95 do Código de Processo Civil, que trata, reitero, do adiantamento dos honorários periciais.

Assim, quando o legislador processual civil, no § 3º, II, delegou ao CNJ a disciplina da matéria ali retratada, o fez adstrito àquela pertinência temática.

Ao contrário da interpretação conferida pela Procuradoria do Estado do Paraná, a Resolução nº 232/2016-CNJ versa exclusivamente sobre o papel da Fazenda Pública no adiantamento de honorários periciais, que ordinariamente se daria pela parte postulante, não fosse ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.

E o colendo Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, observou com fidelidade a delegação recebida do Congresso Nacional, porquanto em nenhuma das disposições normativas sugeriu conotação a dar amparo à interpretação da Procuradoria do Estado do Paraná.

Ao contrário.

Desde a ementa da Resolução, o Conselho deixa clara sua inspiração no art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 ” (grifei).

Assim, se a Resolução fixava honorários nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, por óbvio que o regramento aludia ao tema que lhe foi confiado, a saber: a antecipação de despesas periciais quando a parte a quem competiria tal encargo financeiro é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

E mais uma vez a hermenêutica se impõe por intermédio da exegese teleológica e extensiva ao art. 2º, § 3º, da Res. 232/2016, que assim prevê: “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados ”.

Teleologia: a Resolução nunca pretendeu subtrair do perito o direito subjetivo à percepção da integralidade de seus honorários, ainda que superior aos limites do Anexo. - 2 - PO DE R J UDI CI ÁRI O DO E STA DO DO PARA NÁ CO MARCA DA RE GI ÃO ME TRO PO L I TANA DE L O N DR I NA - F O RO CE N TRAL 9ª Va r a J u di cial (Cív el ) - Av.

Du qu e d e Caxias, 689, 6º an dar , CE P 86.0 15 -902 E stad o d o P ar a ná Extensividade: da mesma forma que o perito pode exigir do vencido (não beneficiário da assistência judiciária gratuita) o pagamento do saldo que não lhe foi antecipado no curso do processo, também poderá se voltar contra o Estado quando o sucumbente for beneficiário da gratuidade, porque o ente estatal atua como substituto integral da parte pobre, por expressa e literal disposição constitucional.

Assim, respeitando posicionamentos divergentes, compreendo que inexiste o alcance projetado pela Procuradoria à Resolução nº 232/2016-CNJ, da qual não se extrai qualquer sugestão voltada a exonerar a Fazenda de sua responsabilidade - que é integral -, nem tampouco transfere ao perito o prejuízo resultante de um trabalho cujos custos superam o ganho. É do Estado, isto sim, o dever de buscar junto ao sucumbente a reparação integral do prejuízo causado ao erário, quer no que respeita aos valores adiantados no curso do processo, em substituição à parte beneficiária da gratuidade, quer, ainda, pelo saldo verificado em favor do perito, que somar-se-á à pretensão ressarcitória do ente estatal nos precisos termos do art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil.

Deste modo, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento por não encontrar qualquer omissão ou contradição nas decisões anteriores, senão em relação ao entendimento manifestado pela embargante.

Intimem-se.

Londrina, 06 de julho de 2021.

Aurênio José Arantes de Moura – Juiz de Direito - 3 -
06/07/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2021 01:03

Conclusos para despacho
02/07/2021 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2021 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 01:01

Conclusos para despacho
09/06/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Processo: 0076677-47.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$153.000,00 Autor(s): Valquiria Sotili Gasparin Réu(s): Everaldo Aljarila da Silva Regiane de Fátima Babichaki da Silva Considerando a aceitação do Sr.

Perito com as condições estabelecidas na decisão de mov. 79.1, HOMOLOGO a proposta de honorários formulada (R$ 4.400,00), por verificar estar devidamente fundamentada.

Todavia, nos termos da decisão mencionada, caberá ao Estado do Paraná o adiantamento do valor de R$ 2.230,41.

Desta forma: Intime-se o Estado do Paraná, via online, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do pagamento dos honorários.

Decorrendo o prazo sem insurgência, expeça-se a competente RPV (requisição de pequeno valor) a ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 12.604/99 e Resolução nº 123/09 da PGE.

Int.

Dil. nec.

Londrina, 06 de maio de 2021.

Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
07/05/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 11:24

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
05/05/2021 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
04/05/2021 02:14

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS CESAR MERIGUE
26/04/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 20:22

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2021 01:03

Conclusos para despacho
12/04/2021 22:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/04/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
16/02/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS CESAR MERIGUE
09/02/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA SOTILI GASPARIN
28/01/2021 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2020 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2020 01:01

Conclusos para despacho
20/10/2020 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 01:03

Conclusos para despacho
31/08/2020 20:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/08/2020 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 01:01

Conclusos para despacho
10/08/2020 15:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/07/2020 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 22:58

Juntada de Petição de contestação
21/06/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 17:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
04/06/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 01:00

Conclusos para despacho
03/06/2020 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/05/2020 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/02/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/02/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 16:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/02/2020 14:13

CONCEDIDO O PEDIDO
13/02/2020 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/02/2020 21:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 01:01

Conclusos para despacho
09/12/2019 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/11/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 13:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/11/2019 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 12:50

Recebidos os autos
05/11/2019 12:50

Distribuído por sorteio
04/11/2019 19:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2019 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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