TJPR - 0001709-96.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUDINEY REGINATTO

CPF *65.***.*77-68

Advogados

RAQUEL GONCALVES NUNES

LILIAM LOPES MACAGNAN

OAB: 79834/PR

GILBERTO CAETANO DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 10:21

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2025 10:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/07/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 30/05/2025 10:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2025 18:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2025 18:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/02/2025 16:35

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 17:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/02/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 19/12/2024 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2024 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 14:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2024 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2024 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 13:49

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 24/06/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2024 15:08

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/06/2024 15:08

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 20/06/2024 15:02

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 20/06/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 13:42

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/06/2024 12:38

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 04/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 18:15

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2024 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/02/2024 18:07

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2024 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2024 19:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/02/2024 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 19:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/01/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 30/11/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 21:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/11/2023 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2023

  • 28/11/2023 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2023

  • 28/11/2023 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2023

  • 28/11/2023 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 25/10/2023 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/10/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/02/2023 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 26/01/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 15:15

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/01/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/12/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:39

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2022 18:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/09/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 17:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/07/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2022 20:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/07/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 09:53

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 09:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 16:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/06/2022 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 15:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2022 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 17:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/04/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 17:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/02/2022 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/01/2022 18:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/01/2022 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2022 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 08:26

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 08:26

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 08:26

    Expedição de Mandado

  • 20/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 11/12/2021 16:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/06/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo:   0001709-96.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   09/02/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   RUDINEY REGINATTO DECISÃO   1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu Rudiney Reginatto pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (mov. 46.3).

    A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida em 01/03/2021 (mov. 54.1).

    O réu foi pessoalmente citado (mov. 75.1) e apresentou resposta à acusação através de defensor constituído, oportunidade na qual alegou, em síntese, a inépcia da inicial, ausência de justa causa, legítima defesa, atipicidade da conduta, erro de tipo e ausência de dolo.

    Na ocasião, foram arroladas testemunhas e pleiteada a restituição da arma de fogo apreendida e a contraprova (mov. 68.1).

    Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo afastamento das teses sustentadas pela Defesa, bem como pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Primeiramente, o acusado arguiu a inépcia da exordial acusatória, além de arguir a ausência de justa causa.

    Destaco, porém, que não prospera a alegação de inaptidão da inicial acusatória, posto que a alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, o que não ocorreu no caso concreto, onde todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal restaram preenchidos.

    Com efeito, a denúncia é escorreita em narrar a conduta criminosa praticada pelos acusados de modo a se assegurar o livre exercício da ampla defesa e do contraditório durante a persecução penal, podendo este demonstrar e comprovar a sua versão dos fatos, que, por sua vez, devem ser analisados quando da apreciação do mérito da demanda, não sendo essa a fase apropriada para o pronunciamento conclusivo pelo Estado-Juiz.

    Nesse sentido, cita-se o recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302, CAPUT, DO CTB - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP PREENCHIDOS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A DESENCADEAR A PERSECUÇÃO PENAL - ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA VIA - NECESSIDADE DE MAIOR ANÁLISE DAS PROVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJPR, HCC 1625270-1, rel.

    Des.

    Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª C.Criminal, j. 1/6/2017) (grifei) Desta forma, não há que se falar em inaptidão da denúncia por inépcia da inicial ou por ausência de justa causa, motivo pelo rechaço as preliminares arguidas pelo Denunciado. 3.

    No tocante à alegada atipicidade da conduta narrada na denúncia, entendo não merecer prosperar.

    A defesa aduz que a conduta é atípica, tendo em vista que a arma de fogo apreendida não apresenta condições de prestabilidade.

    Contudo, colhe-se do laudo pericial juntado no mov. 29.1, que o aludido artefato bélico se mostrou eficiente para a realização de disparos, o que demonstra, desse modo, a tipicidade formal e material do delito. 4.

    Outrossim, afasto a alegada legítima defesa, uma vez que, conforme destaca o Ministério Público, o porte de arma de fogo sob o pretexto de ter recebido ameaça de mal injusto e grave não exclui a ilicitude da conduta.

    Desse modo, não há que se acolher a preliminar arguida. 5.

    Por fim, o réu aduz a existência de erro de tipo e ausência de dolo, contudo, a questão aventada depende de uma análise exauriente das provas que poderão ser produzidas em Juízo e não pode ser sumariamente considerada suficiente para a absolvição, sendo certo que não é esta a ocasião apropriada para apreciá-la, o que deve ser feito após o término da instrução, por ocasião da sentença. 6.

    Diante disso, considerando rejeitadas as preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), por depender de uma cognição exauriente para a análise da tese defensiva, designo audiência de instrução e julgamento para o dia de 22 de fevereiro de 2022, às 14h30min. 6.1.

    Nessa oportunidade serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, será interrogado o réu. 6.2.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 6.3.

    Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 7.

    Com relação ao pedido de restituição da arma de fogo apreendida, verifico que este já restou devidamente analisado quando do recebimento da denúncia (item 13 – mov. 54.1).

    Ademais, ressalto que referido pedido deve ser, acaso de interesse do acusado, formulado em autos apartados, conforme determina a legislação, a fim de não tumultuar o presente feito. 8.

    Destarte, em que pese a defesa tenha requerido a produção de laudo pericial (contraprova) na arma de fogo apreendida, percebe-se dos autos que não foram apresentadas justificativas ou quesitos que ensejem a produção de uma nova prova pericial na arma de fogo.

    Por tal razão, indefiro o referido requerimento. 9.

    Ciência ao Ministério Público. 10.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   2

  • 10/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 15:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/04/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:40

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 31/03/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 13:13

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2021 10:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/03/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/03/2021 15:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2021 13:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 17:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/02/2021 17:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/02/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 16:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 14:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/09/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 21:26

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 21:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2020 15:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/07/2020 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2020 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2020 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2020 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/02/2020 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2020 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2020 13:32

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 10/02/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 12:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/02/2020 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/02/2020 11:14

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/02/2020 11:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2020 11:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/02/2020 11:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/02/2020 11:10

    Recebidos os autos

  • 09/02/2020 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2020 11:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2020 11:10

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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