TJPR - 0001673-17.2016.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BIUDES & OLIVEIRA EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 08.602.040/0001-15

CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF *40.***.*03-18

RAPHAEL MOREIRA BIUDES

CPF *34.***.*68-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2025 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2025 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/04/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/04/2025 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 13:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/03/2025 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 13:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/02/2025 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 15:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/02/2025 17:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 14:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/01/2025 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/01/2025 15:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/01/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/01/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2024 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2024 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2024 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2024 14:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2024 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/04/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2023 15:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2023 15:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/08/2023 15:36

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/08/2023 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 06:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/03/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/12/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/05/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 13/04/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2022 14:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2022 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 01:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2022 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/12/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/06/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001673-17.2016.8.16.0173   Processo:   0001673-17.2016.8.16.0173 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$182.271,35 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   BIUDES & OLIVEIRA EQUIPAMENTOS LTDA CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA RAPHAEL MOREIRA BIUDES 1.

    Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens requerida pelo exequente com relação ao executado, pretendendo o cadastramento da decisão no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.

    O pedido, todavia, não comporta deferimento.

    Com efeito, é certo que em sede de execução fiscal o art. 185-A do Código Tributário Nacional autoriza o deferimento da indisponibilidade, quando a dívida não for paga e não forem apresentados ou encontrados bens passíveis de penhora.

    Do mesmo modo, no caso de improbidade administrativa, o art. 7º da Lei nº 8.429/1992 aduz possível a indisponibilidade para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    A medida, todavia, é excepcional, vez que o devedor fica totalmente privado de seu patrimônio, já que a indisponibilidade impede inclusive a transferência da propriedade dos bens, limitação que não ocorre no caso da penhora, ainda que o adquirente assuma o risco inerente da negociação.

    De modo que, dado o cunho de que se reveste a medida, necessário que a lei preveja sua aplicação específica ao tipo de execução ou crédito que se pretenda excutir, não sendo cabível a princípio, pleitear a medida em simples execução civil.

    Nesta esteira de raciocínio, impende reconhecer que o CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens.

    Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: "CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, de rigor a rejeição do pedido.

    POSTO ISSO, indefiro o pedido. 2.

    Quanto ao mais, cumpra-se no que couber a Portaria nº 002/2018, o Código de Processo Civil e normativas da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 11/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 17:39

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 05/04/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/01/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2020 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/08/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 11:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/06/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/05/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2020 16:35

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/02/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/12/2019 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:09

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/12/2019 13:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 14:42

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 29/11/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 13:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/11/2019 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/11/2019 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2019 13:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/08/2019 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 17:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/07/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 18:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/06/2019 18:12

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 21/06/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2019 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2019 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/05/2019 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2019 14:08

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 27/05/2019 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2019 14:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2019 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 13:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2019 13:39

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2018 18:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/11/2018 18:27

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/10/2018 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2018 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2018 14:15

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2018 20:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 15:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/07/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 14:18

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2018 14:11

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 15:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2018 12:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/11/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2017 17:28

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2017 14:27

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2017 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2017 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 14:36

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BIUDES & OLIVEIRA EQUIPAMENTOS LTDA

  • 06/09/2017 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 27/06/2017 17:25

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 17:17

    APENSADO AO PROCESSO 0010426-60.2016.8.16.0173

  • 02/05/2017 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2017 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 15:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/04/2017 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 14:11

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2017 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2017 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2017 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2017 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2017 17:08

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2017 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE CUSTAS

  • 08/03/2017 21:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/03/2017 21:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/03/2017 18:56

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2017 18:53

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2017 18:45

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 16:06

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2017 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2017 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2017 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2017 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2017 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2017 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2017 19:02

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2017 18:57

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2017 18:49

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2016 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2016 13:36

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 18:23

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2016 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 16:24

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2016 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 17:47

    APENSADO AO PROCESSO 0009616-85.2016.8.16.0173

  • 02/08/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2016 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2016 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ARRESTO

  • 02/08/2016 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/07/2016 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2016 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2016 13:39

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2016 13:38

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2016 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2016 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2016 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2016 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2016 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2016 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2016 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2016 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 14:15

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2016 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/04/2016 18:23

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2016 18:23

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2016 18:23

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2016 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2016 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/02/2016 15:58

    Recebidos os autos

  • 12/02/2016 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2016 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2016 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2016

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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