TJPR - 0000180-26.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3º Juizado Especial Civel e Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIMEI FLORENCIO FERNANDES

CPF *91.***.*92-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/07/2022 16:24

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
01/07/2022 17:55

Processo Reativado
22/06/2022 16:03

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 15:17

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:17

Recebidos os autos
22/06/2022 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:27

Juntada de INFORMAÇÃO
20/06/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 01:07

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/06/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 01:07

Conclusos para despacho
13/06/2022 17:20

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:20

Recebidos os autos
13/06/2022 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
13/06/2022 17:12

Expedição de Certidão
13/06/2022 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/06/2022 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022
13/06/2022 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022
13/06/2022 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022
13/06/2022 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
13/06/2022 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
09/06/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
02/06/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
01/06/2022 13:55

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
31/05/2022 13:22

Recebidos os autos
31/05/2022 13:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022
31/05/2022 13:22

Baixa Definitiva
30/05/2022 16:04

Recebidos os autos
30/05/2022 16:04

Juntada de CIÊNCIA
30/05/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2022 17:28

Recebidos os autos
27/05/2022 17:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 19:19

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
03/05/2022 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 13:19

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 14:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00
19/11/2021 15:23

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2021 12:45

MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2021 14:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/09/2021 14:21

Recebidos os autos
30/09/2021 14:21

Juntada de PARECER
30/09/2021 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2021 12:49

Juntada de Certidão
29/09/2021 12:48

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 12:44

Recebidos os autos
29/09/2021 12:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/09/2021 12:44

Distribuído por sorteio
29/09/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 12:44

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/09/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/08/2021 17:14

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
30/08/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 16:36

Juntada de Certidão
30/08/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
13/08/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 12:22

Expedição de Mandado
12/08/2021 16:11

Recebidos os autos
12/08/2021 16:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/08/2021 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 12:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2021 12:04

Juntada de COMPROVANTE
09/08/2021 11:03

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 21:52

Expedição de Mandado
07/07/2021 20:30

Juntada de COMPROVANTE
15/06/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 12:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/06/2021 17:21

Recebidos os autos
10/06/2021 17:21

Juntada de CONTRARRAZÕES
10/06/2021 10:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:42

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
07/06/2021 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/05/2021 16:51

Juntada de Certidão
28/05/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0000180-26.2018.8.16.0014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): SIMEI FLORENCIO FERNANDES SENTENÇA 1 - Relatório (dispensado, nos termos do art. 81, §3º da Lei 9.099/95): Esclareço que o Ministério Público promoveu denúncia em face do acusado Simei Florencio Fernandes pela prática do crime de ameaça, que teria ocorrido no dia 28 de novembro de 2017. O acusado foi devidamente citado e intimado.

A denúncia foi recebida em audiência realizada no dia 24 de novembro de 2020 (seq. 362). O feito foi devidamente instruído. As partes apresentaram alegações finais. 2 – Fundamentação. Para a condenação na esfera criminal é indispensável a demonstração da prática, pelo acusado, de fato típico e antijurídico e, para a aplicação da pena, é necessário demonstrar a culpabilidade do acusado. No caso dos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime de ameaça, capitulado no art. 147 do Código Penal Brasileiro. A materialidade do delito está devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal e pela prova oral coligida. A autoria, por sua vez, é induvidosa e recai sobre o acusado. Preliminarmente, a alegação de prescrição, suscitada em alegações finais da defesa, não procede. Com efeito, os fatos datam de 28 de novembro de 2017 e este Juízo recebeu a denúncia no dia 24 de novembro de 2020, dentro do prazo prescricional, ocasião em que houve a interrupção do prazo. O fato de este Juízo ter revogado (e não declarado nula) a decretação de revelia (seq. 382), em razão de o acusado ter, voluntariamente, comparecido em juízo em momento posterior não induz a revogação ou nulidade do recebimento da denúncia, que, frise-se, não padeceu de qualquer vício. A audiência em que ocorreu o recebimento da denúncia foi realizada com observância de todas as formalidades legais, não havendo que se falar em qualquer nulidade.

Como mencionado, a revogação da revelia do acusado se deu, apenas, por seu comparecimento espontâneo, após a realização do ato, revelia essa que voltou a ser decretada, em seguida, em razão da ausência injustificada do acusado à audiência posterior. Assim, não há prescrição a ser reconhecida.

Passo à análise da prova. O acusado não foi interrogado em Juízo porque é revel (seq. 430). A vítima Dayana Fonseca Ferreira, ouvida em Juízo, relatou que havia saído com Regina, ex-mulher do acusado, que já estava separada dele há algum tempo.

Contou que se encontrava no Restaurante Higienópolis quando, por volta das 20 horas, o acusado apareceu no local e sentou-se à mesa, sem ser convidado.

Alegou que Regina possuía medida protetiva em face do acusado, de modo que a depoente solicitou que ele se retirasse e explicou que seu namorado estava para chegar.

Afirmou que, então, o acusado passou a ofender a depoente, dizendo que ela e Regina estavam fazendo ponto de prostituição no local. Dayana contou, ainda, que solicitou auxílio ao garçom e, então, seu namorado também chegou ao local, sendo que o acusado passou a ameaçar a vítima dizendo: “quem você pensa que é, isso não vai ficar assim, sua vadia, sua vagabunda, vou te matar e nós vamos nos encontrar”.

Explicou que o acusado ficou do lado de fora do restaurante tirando fotos da vítima e de Regina.

Contou que foi necessário acionar a guarda municipal, que foi até o local, ocasião em que acusado foi embora. Alcindo Baltazar Pitta Neto, namorado da vítima à época dos fatos, ouvido em Juízo, relatou que, ao chegar no local dos fatos, verificou que o acusado ofendia Regina, ex-mulher do acusado.

Alegou que Dayana pediu para o acusado se retirar, ocasião em que o acusado se alterou e passou a ofender também Dayana.

Explicou que um funcionário do restaurante tentou solicitar ao acusado que se retirasse, mas ele não o atendeu inicialmente, sendo necessário insistir para que ele saísse.

Alegou que o acusado ficou do lado de fora do estabelecimento e passou a ameaçar a vítima, dizendo que a mataria e sabia onde ela morava, e que ela deveria “ficar esperta”, além de proferir ofensas como “puta”.

Alegou que foi necessário acionar a polícia.

Por fim, declarou que havia uma medida protetiva em desfavor do acusado e em benefício de Regina, ex-mulher do acusado. Regina Adelina de Oliveira, ex-mulher do acusado, separada do acusado há mais de um ano à época dos fatos e também amiga de Dayana, ora vítima, ouvida em Juízo, contou que saiu com Dayana, ocasião em que aguardavam por Alcindo, namorado da vítima, quando o acusado Simei chegou ao local.

Afirmou que o acusado quis se sentar com ela e a vítima, mas, ela pediu para ele não sentar, pois não estavam mais juntos há um ano e ainda possuía medida protetiva contra ele.

Contou que, após alguma insistência, o acusado saiu, mas ficou rondando o estabelecimento e ameaçando a vítima.

Afirmou que foi necessário acionar a polícia.

Por fim, explicou que o acusado ameaçou a vítima Dayana dizendo: “você vai se ver comigo, você vai ver, a gente vai se encontrar de novo” e ainda disse que mataria Dayana. Desse modo, verifica-se que a prova colhida em juízo é harmônica e detalhada, bem como corrobora as informações já prestadas na fase policial, demonstrando de modo inequívoco que o réu praticou o delito de ameaça narrado na denúncia, ao contrário do que sustentou a defesa. A versão da vítima foi respaldada pela prova, que revelou que o acusado, após se dirigir ao estabelecimento em que a vítima se encontrava com a ex-mulher do acusado, foi convidado a deixar o local pela vítima, ocasião em que se alterou e passou a proferir ameaças contra a vítima, dizendo que “isso não ficaria assim, que se encontrariam, que a vítima iria ver” e, ainda, que a “mataria”.

Os informantes foram todos firmes e coerentes e não há nos autos elementos a infirmar a credibilidade de seus depoimentos. Note-se que a palavra da vítima, em casos como este, deve ser valorada de modo especial, principalmente quando sua versão encontra apoio em outras provas, bem como nas informações prestadas na fase policial, como é o caso dos autos, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Vale mencionar, em contraponto às alegações finais da defesa, que a prova demonstrou que, para além de ofensas e xingamentos, o acusado proferiu promessa de mal injusto e grave contra a vítima, que efetivamente se sentiu atemorizada e, por essa razão, registrou a ocorrência e representou pela apuração do delito.

Com efeito, a vítima, em declaração de próprio punho, relatou que se sentiu ameaçada com a conduta do acusado (seq. 255.1). Portanto, a prova evidencia que o acusado proferiu as ameaças descritas na denúncia, com o dolo característico do delito, a fim de provocar o temor da vítima.

Frise-se, ainda, que eventual estado de nervosismo do acusado não retira o caráter ilícito de sua conduta, tampouco sua imputabilidade, pois a prova coligida evidencia que o réu possuía plena consciência do caráter ilícito da conduta e capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento. Por conseguinte, ante o cenário que se afigura, a condenação do acusado pelo crime de ameaça é medida que se impõe. 3 – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado SIMEI FLORENCIO FERNANDES como incurso nas sanções penais do art. 147 do CP. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP).

Face à condição socioeconômica do acusado, entretanto, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.1 – Da Dosimetria da Pena. O tipo penal do art. 147 do CP comina para o crime de ameaça, em seu preceito secundário, a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês a 06 (seis) meses de detenção ou, alternativamente, a pena de multa. Considerando a condição socioeconômica do acusado, entendo necessária a aplicação da pena privativa de liberdade em detrimento da pena de multa. Assim, passo a dosar a pena de acordo com o critério trifásico adotado pela legislação brasileira: Da primeira fase: análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP CULPABILIDADE: essa circunstância já foi considerada como pressuposto de aplicação de pena, não podendo ser apreciada para o fim de majorar a pena base, sob pena de vedado bis in idem.

ANTECEDENTES: o acusado não ostenta maus antecedentes, pois termos circunstanciados, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para este fim, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência.

CONDUTA SOCIAL: não foi devidamente apurada.

PERSONALIDADE DO AGENTE: não há nos autos elementos que permitam a análise da personalidade do réu.

MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão.

CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias do delito são as ordinárias.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: o delito não teve consequências relevantes, apenas as naturalmente decorrentes desse delito.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, nenhuma foi desfavorável ao réu, de modo que fixo a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção Da segunda fase: análise de agravantes e atenuantes Não se verificam circunstâncias atenuantes ou agravantes, de modo que mantenho a pena calculada na etapa anterior. Da terceira fase: análise de causas de aumento ou diminuição Não há. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva do acusado em 01 (um) mês de detenção. Do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Considerando a primariedade do acusado e as regras do art. 33 e parágrafos do CP, fixo o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Considerando a análise das circunstâncias judiciais e a diminuta gravidade da pena aplicada, sirvo-me do disposto no art. 44, do CP, e substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direitos, consistente na limitação de fim de semana, na forma determinada pelo Juízo da Execução, em audiência admonitória (artigo 43, inciso VI, c.c. art. 48, ambos do Código Penal). 4 - Disposições finais Após, certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, para a defesa e para o réu: a) expeça-se a guia da execução; b) em atenção ao disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal, comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral acerca da presente decisão, por meio do sistema Infodip; c) promovam-se as demais comunicações sobre o trânsito em julgado da sentença determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) atualizem-se os antecedentes criminais do acusado através do sistema oráculo; e) após, conclusos para execução da pena. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que a advogada Dra.

Gisele de Pinho Tavares Filla – OAB/PR 93.426, foi nomeada para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a insuficiência de Defensores Públicos nesta Comarca, defensores estes que não estão atuando em processos dos Juizados Especiais Criminais, é de rigor a fixação de honorários em benefício da advogada Dra.

Gisele de Pinho Tavares Filla, a teor do artigo 22, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.906/94.

Desta forma, em observância à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA e considerando a baixa complexidade da causa e o zelo apresentado pela profissional, fixo honorários no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 5º, caput, da Lei Estadual n. 18.664/2015). P.

R.

I.

C. Londrina, 11 de maio de 2021. LUIZ EDUARDO ASPERTI NARDI Juiz de Direito Substituto
12/05/2021 18:51

Juntada de CIÊNCIA
12/05/2021 18:51

Recebidos os autos
12/05/2021 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/04/2021 12:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/04/2021 12:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/04/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/04/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE SIMEI FLORENCIO FERNANDES
20/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 13:15

Juntada de Certidão
16/04/2021 13:15

Recebidos os autos
15/04/2021 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 15:44

Juntada de Certidão
15/04/2021 15:43

Alterado o assunto processual
15/04/2021 15:43

Alterado o assunto processual
09/04/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 13:46

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
09/04/2021 13:46

Recebidos os autos
09/04/2021 08:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 16:38

Juntada de Certidão
06/04/2021 16:38

Recebidos os autos
06/04/2021 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2021 14:53

DECRETADA A REVELIA
06/04/2021 14:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
06/04/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
08/03/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 11:27

Recebidos os autos
01/03/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
28/02/2021 11:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
25/02/2021 15:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/02/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 01:02

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2021 14:13

Recebidos os autos
23/02/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
23/02/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2021 13:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
23/02/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:14

Juntada de Certidão
23/02/2021 13:08

Conclusos para despacho
23/02/2021 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
17/12/2020 15:26

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/12/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 11:01

Recebidos os autos
07/12/2020 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
04/12/2020 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
04/12/2020 13:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/12/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 01:01

Conclusos para despacho
02/12/2020 10:31

Recebidos os autos
02/12/2020 10:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2020 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 01:01

Conclusos para despacho
27/11/2020 14:12

Recebidos os autos
27/11/2020 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/11/2020 11:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 15:06

Juntada de Certidão
25/11/2020 15:06

Recebidos os autos
25/11/2020 01:01

Conclusos para despacho
24/11/2020 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/11/2020 17:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/11/2020 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2020 17:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/11/2020 17:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/11/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
24/11/2020 01:28

DECORRIDO PRAZO DE SIMEI FLORENCIO FERNANDES
23/11/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 12:21

Conclusos para despacho
23/11/2020 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
16/11/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
16/11/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 11:54

Conclusos para despacho
15/11/2020 19:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 08:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/10/2020 08:51

Recebidos os autos
22/10/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
22/10/2020 15:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/10/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 01:02

Conclusos para despacho
20/10/2020 18:06

Recebidos os autos
20/10/2020 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
20/10/2020 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2020 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 13:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
20/10/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 01:01

Conclusos para despacho
19/10/2020 19:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
14/10/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
08/10/2020 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 18:52

MANDADO DEVOLVIDO
03/10/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/10/2020 14:34

Expedição de Mandado
25/09/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
23/09/2020 14:07

Recebidos os autos
23/09/2020 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/09/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 13:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/09/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 01:03

Conclusos para despacho
18/09/2020 00:01

Recebidos os autos
18/09/2020 00:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 12:05

Conclusos para despacho
16/09/2020 12:05

Juntada de Certidão
07/09/2020 18:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2020 18:10

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 11:51

Conclusos para despacho
20/08/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
19/08/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 01:03

Conclusos para despacho
18/08/2020 05:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2020 05:08

Recebidos os autos
18/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 12:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
12/08/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 01:02

Conclusos para despacho
11/08/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 14:57

Expedição de Certidão
11/08/2020 14:54

Juntada de Certidão
05/08/2020 20:39

Recebidos os autos
05/08/2020 20:39

Juntada de CIÊNCIA
05/08/2020 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 09:26

Recebidos os autos
05/08/2020 09:26

Juntada de Certidão
04/08/2020 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2020 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/08/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 12:33

Conclusos para despacho
03/08/2020 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 12:31

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
03/08/2020 12:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
03/08/2020 08:51

Juntada de DENÚNCIA
03/08/2020 08:51

Recebidos os autos
01/08/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
29/07/2020 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2020 16:26

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
01/06/2020 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
29/05/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 11:17

Conclusos para despacho
27/05/2020 19:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2020 19:23

Recebidos os autos
27/05/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 01:01

Conclusos para despacho
06/04/2020 16:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2020 16:07

Recebidos os autos
06/04/2020 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2020 15:34

Juntada de Certidão
06/03/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
04/02/2020 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
03/02/2020 18:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2020 18:46

Recebidos os autos
31/01/2020 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2020 11:05

Recebidos os autos
31/01/2020 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2020 18:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
20/01/2020 15:29

Recebidos os autos
20/01/2020 15:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2020 11:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2020 11:28

Recebidos os autos
14/01/2020 01:25

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
12/12/2019 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
12/12/2019 08:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2019 08:28

Recebidos os autos
11/12/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2019 15:15

Recebidos os autos
11/12/2019 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2019 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
08/11/2019 10:13

Recebidos os autos
08/11/2019 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2019 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2019 16:22

Recebidos os autos
07/11/2019 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/11/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
04/10/2019 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
04/10/2019 16:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2019 16:32

Recebidos os autos
04/10/2019 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2019 16:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2019 16:12

Recebidos os autos
02/10/2019 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
02/10/2019 14:31

Recebidos os autos
02/10/2019 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/10/2019 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2019 09:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/10/2019 09:30

Recebidos os autos
01/10/2019 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
01/10/2019 17:18

Recebidos os autos
01/10/2019 17:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/10/2019 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2019 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/10/2019 14:44

Recebidos os autos
01/10/2019 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
30/09/2019 19:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2019 19:19

Recebidos os autos
30/09/2019 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2019 15:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2019 15:02

Recebidos os autos
06/09/2019 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
06/09/2019 10:09

Recebidos os autos
06/09/2019 10:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2019 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2019 08:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2019 08:17

Recebidos os autos
05/08/2019 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
05/08/2019 15:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2019 15:39

Recebidos os autos
05/08/2019 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2019 08:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2019 08:44

Recebidos os autos
03/08/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
03/07/2019 11:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
02/07/2019 13:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2019 13:46

Recebidos os autos
02/07/2019 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2019 14:55

Recebidos os autos
01/07/2019 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2019 18:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
16/04/2019 17:33

Recebidos os autos
16/04/2019 17:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2019 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2019 10:13

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
13/03/2019 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
13/03/2019 15:04

Juntada de DENÚNCIA
13/03/2019 15:04

Recebidos os autos
07/03/2019 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2019 16:06

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
01/02/2019 17:33

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2019 17:31

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
01/02/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
30/01/2019 14:27

Recebidos os autos
30/01/2019 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2019 14:24

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
29/01/2019 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 12:22

Conclusos para despacho
29/01/2019 10:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/01/2019 10:03

Recebidos os autos
28/01/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2019 16:25

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
25/01/2019 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2019 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
13/12/2018 17:30

Recebidos os autos
13/12/2018 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2018 17:27

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
11/12/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 12:11

Conclusos para despacho
06/12/2018 17:08

Recebidos os autos
06/12/2018 17:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/12/2018 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2018 14:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/12/2018 14:22

Recebidos os autos
19/11/2018 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
19/11/2018 18:33

Recebidos os autos
19/11/2018 18:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2018 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2018 14:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2018 14:35

Recebidos os autos
18/10/2018 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
18/10/2018 10:51

Recebidos os autos
18/10/2018 10:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2018 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2018 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2018 15:03

Recebidos os autos
11/10/2018 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
11/10/2018 14:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2018 14:22

Recebidos os autos
11/10/2018 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 12:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2018 08:40

Recebidos os autos
11/10/2018 08:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2018 18:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
12/09/2018 17:25

Recebidos os autos
12/09/2018 17:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2018 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2018 10:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2018 10:03

Recebidos os autos
03/09/2018 12:44

Juntada de Certidão
01/08/2018 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
01/08/2018 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2018 15:19

Recebidos os autos
01/08/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2018 14:11

Recebidos os autos
31/07/2018 14:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/07/2018 10:11

Recebidos os autos
26/07/2018 10:11

Juntada de Certidão
25/07/2018 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2018 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 17:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/07/2018 17:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2018
25/07/2018 17:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2018
25/07/2018 17:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2018
25/07/2018 17:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2018
17/07/2018 01:27

DECORRIDO PRAZO DE SIMEI FLORENCIO FERNANDES
17/07/2018 00:53

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
05/07/2018 07:45

Recebidos os autos
05/07/2018 07:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 15:59

Recebidos os autos
04/07/2018 15:59

Juntada de Certidão
04/07/2018 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2018 15:17

Recebidos os autos
04/07/2018 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2018 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/07/2018 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 17:38

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO
03/07/2018 12:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2018 17:25

Expedição de Certidão GERAL
27/06/2018 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018 10:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/06/2018 09:43

Recebidos os autos
27/06/2018 09:43

Juntada de Certidão
26/06/2018 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
18/06/2018 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
14/06/2018 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
12/06/2018 13:31

Recebidos os autos
12/06/2018 13:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2018 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2018 13:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2018 13:28

Recebidos os autos
05/06/2018 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2018 17:03

Recebidos os autos
05/06/2018 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2018 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2018 13:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/06/2018 01:29

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
10/05/2018 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
10/05/2018 17:10

Recebidos os autos
10/05/2018 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2018 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2018 14:15

Recebidos os autos
10/05/2018 14:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/04/2018 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
05/04/2018 13:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/04/2018 13:31

Recebidos os autos
05/04/2018 07:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2018 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 18:17

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
16/02/2018 16:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 16:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2018 15:15

Recebidos os autos
06/02/2018 15:15

Juntada de Certidão
01/02/2018 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2018 11:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/01/2018 11:23

Recebidos os autos
29/01/2018 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2018 17:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
26/01/2018 17:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 17:25

Juntada de Certidão
26/01/2018 15:47

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
08/01/2018 09:27

Juntada de Certidão
08/01/2018 09:27

Recebidos os autos
08/01/2018 09:27

Distribuído por sorteio
08/01/2018 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2018 09:27

Recebidos os autos
08/01/2018 09:27

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
08/01/2018 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2018

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009266-63.2018.8.16.0194

Amil - Assistencia Medica Internacional ...

Ana Paula Bley Bach

Advogado: Karina de Oliveira Fabris dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0000225-52.2021.8.16.0102

Elaine Cristina da Luz

Uniesp S.A.

Advogado: Demetrius Abrao Bigaran

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2021 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0001230-72.2018.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lauro do Rocio Franco

Advogado: Claudete Joli Diuba

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/01/2018 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0002110-29.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Roseli do Rocio P. Ceschin

Advogado: Gisele Jaques Bastos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2020 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0001929-21.2021.8.16.0193

Celio Cavagni &Amp; Cia LTDA M.e.

Caroline Bozzi de Souza

Advogado: James de Moraes Mafra

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/09/2024 13:37

Exibir Processo