18/07/2025 14:15

Recebidos os autos
18/07/2025 14:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/07/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2025 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 16:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/07/2025 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/06/2025 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
25/06/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL LTDA
25/06/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
25/06/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA DA LUZ
25/06/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
20/06/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2025 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 17:16

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 15:43

DEFERIDO O PEDIDO
19/05/2025 14:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:40

Conclusos para decisão
15/05/2025 21:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2025 16:17

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
04/02/2025 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 15:40

INDEFERIDO O PEDIDO
04/02/2025 01:13

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
05/11/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
25/10/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
04/10/2024 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:28

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
03/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA DA LUZ
13/07/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/02/2024 01:35

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA DA LUZ
20/01/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:31

Conclusos para despacho
27/12/2023 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/09/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA DA LUZ
08/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 14:30

Juntada de INFORMAÇÃO
04/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
03/07/2023 22:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 16:54

PROCESSO SUSPENSO
01/06/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 18:02

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
31/05/2023 01:08

Conclusos para despacho
29/05/2023 23:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
26/03/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 22:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:38

Conclusos para decisão
14/03/2023 23:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:45

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/01/2023 02:29

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
12/12/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 17:46

PROCESSO SUSPENSO
06/12/2022 14:27

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
06/12/2022 13:40

Conclusos para decisão
06/12/2022 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
30/11/2022 23:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
07/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 15:45

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2022 14:46

Juntada de INFORMAÇÃO
27/09/2022 16:41

Expedição de Carta precatória
26/09/2022 16:53

DEFERIDO O PEDIDO
26/09/2022 15:02

Conclusos para decisão
26/09/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/09/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA DA LUZ
25/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 21:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA DA LUZ
05/07/2022 17:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
02/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 15:26

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/06/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 16:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2022 14:58

Expedição de Carta precatória
20/06/2022 23:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 14:48

DEFERIDO O PEDIDO
14/06/2022 13:07

Conclusos para decisão
14/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
13/06/2022 23:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 23:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 14:08

INDEFERIDO O PEDIDO
12/05/2022 17:30

Conclusos para decisão
11/05/2022 22:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
05/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
18/04/2022 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 14:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/04/2022 12:42

Conclusos para decisão
23/03/2022 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
16/02/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 19:04

DEFERIDO O PEDIDO
14/02/2022 16:31

Conclusos para decisão
10/02/2022 21:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
16/12/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
15/12/2021 23:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:19

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
15/10/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
14/10/2021 12:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2021 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
17/08/2021 02:11

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA DA LUZ
03/08/2021 14:54

Recebidos os autos
03/08/2021 14:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/08/2021 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 16:12

DEFERIDO O PEDIDO
15/07/2021 15:50

Conclusos para decisão
15/07/2021 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2021 15:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2021 10:18

Recebidos os autos
15/07/2021 10:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/07/2021 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/06/2021 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2021 11:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021
19/05/2021 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000225-52.2021.8.16.0102 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. dano moral ajuizada por ELAINE CRISTINA DA LUZ em face de UNIESP – FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA UNIESP PAGA RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO.

Alega a parte autora que celebrou com a requerida em 24.01.2014, cujo objeto era a garantia de pagamento das prestações do FIES, num total de R$ 78.868,80 (setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), documentados na seq. 1.15 a 1.36.

Aduz, ainda, que a Requerida, sem motivo aparente, recusou-se a efetuar os pagamentos, alegando o descumprimento de cláusulas contratuais.

Que após várias tentativas de cobrança, a parte autora não consegue o cumprimento da obrigação pela Ré, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.

Recebida a inicial e determinada a citação da Ré, deixou ela transcorrer “in albis” o prazo para oferecer resposta aos termos da petição inicial (seq. 13.1//17.0). É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, face ao não comparecimento da Ré aos autos, mesmo estando devidamente citada, decreto-lhe a revelia.

Consequentemente, consideram-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Assim sendo, presentes a verossimilhança das alegações e a aparente validade nas negociações realizadas, bem como estando ausentes quaisquer vícios ou ilegalidades aparentes, necessário que seja a Ré condenada ao adimplemento do contrato, pois pelos documentos juntados nas seqs.1.15 a 1.36, a Autora cumpriu rigorosamente com suas obrigações.

Desse modo, necessário condenar a requerida a restituir os valores eventualmente pagos pelo Autor ao FIES após a conclusão do curso, bem como efetuar o pagamento dos valores vencidos e vincendos devidos ao Fundo de Financiamento Estudantil FIES.

Passo a analisar o pedido de dano moral.

A Constituição Federal assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X.

Tal previsão foi reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90.

O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal com a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual.

Na relação de consumo, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade patrimonial por dano moral: 1- conduta omissiva ou omissiva; 2- resultado danoso; 3- nexo de causalidade entre a ação e o resultado.

No que se refere à alegada ausência de notificação, prescreve o art. 43 da Lei n.º 8.078/90 que "o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2º.

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".

A respeito do tema, lembra Cláudia Lima Marques que "o STJ estabeleceu que é direito do consumidor ser informado sobre a abertura do registro, cadastro ou anotação no banco de dados, e a falta de comunicação é um dano extrapatrimonial em si, pois viola o dever de cuidado" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 2002, 4ª ed., pp. 1.048-9).

No presente caso, a autora comprovou a existência de anotação junto ao órgão de proteção ao crédito em seu nome, cuja anotação foi realizada pelo Banco do Brasil em razão do contrato nº 222.108.354, objeto da presente demanda. Veja-se que indevida a inclusão realizada, porquanto a Requerida não honrou com o compromisso assumido.

A indenização por danos morais deve constituir-se em um meio de evitarem fatos futuros semelhantes ao aqui noticiado.

Além disso, deve observar a capacidade financeira dos requeridos, a extensão dos danos e sua gravidade.

Dentro deste contexto, mister dizer que a empresa requerida é sociedade anônima, cujo porte financeiro é extremamente elevado.

Na espécie, considerando os fatores acima citados, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade, de rigor o arbitramento dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenar a Ré a) a restituir os valores eventualmente pagos pela Autora ao FIES após a conclusão do curso, o que deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença; b) condená-la a efetuar o pagamento dos valores vencidos e vincendos devidos ao Fundo de Financiamento Estudantil FIES pelo Autor (contrato n.º 222.108.354), em cumprimento ao que dispõe a cláusula 2.4 do contrato de garantia de pagamento anexado ao mov. 1.28, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o inadimplemento (artigo 389 do Código Civil), e acrescido de juros de mora, pelo percentual legal, desde a citação (artigo 405 do Código Civil).

Condeno-a, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para o autor, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento (súmula 362 - STJ), e acrescidos de juros de mora, pelo percentual legal, desde a citação (art. 405, CC).

Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Cumpram-se as determinações da E.

Corregedoria Geral de Justiça. Joaquim Távora, data do sistema. MARCO ANTÔNIO VENÂNCIO DE MELO Juiz de Direito
07/05/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/05/2021 13:31

Conclusos para decisão
05/05/2021 00:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 12:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/04/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
07/04/2021 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 19:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/02/2021 16:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/02/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE CARTA
22/02/2021 15:11

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2021 14:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/02/2021 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2021 13:42

Recebidos os autos
22/02/2021 13:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/02/2021 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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