TJPR - 0002602-74.2020.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBARA/PR

CNPJ: 75.442.756/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINERAL EQUIPAMENTOS PARA POCOS ARTESIAN

CNPJ: 04.753.283/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 07:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 10:25

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 10/10/2024 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2024 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024

  • 10/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:52

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 18:05

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2024 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2024 04:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRICIO MORAES DE SOUZA

  • 11/01/2024 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2024 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2023 16:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/12/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 10:28

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 29/11/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:42

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 07:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 01/09/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/08/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 14:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/06/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:04

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 14/06/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2023 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2023 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/03/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 09:04

    APENSADO AO PROCESSO 0003315-15.2021.8.16.0055

  • 14/03/2023 09:02

    Alterado o assunto processual

  • 13/03/2023 21:07

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 21:07

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 17/10/2022 14:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/03/2022 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2022 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/03/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR

  • 01/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAL EQUIPAMENTOS PARA POCOS ARTESIAN

  • 05/07/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 08:55

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 08:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/06/2021 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002602-74.2020.8.16.0055   Processo:   0002602-74.2020.8.16.0055 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$2.963,12 Exequente(s):   Município de Cambará/PR Executado(s):   MINERAL EQUIPAMENTOS PARA POCOS ARTESIAN DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de execução fiscal em que se busca a satisfação do débito pelo MUNICÍPIO DE CAMBARÁ em desfavor de MINERAL EQUIPAMENTOS DE POCOS ARTESIANOS LTDA.

    Após regular tramitação do feito, a parte exequente requer penhora do veículo registrado em nome do executado, conforme consulta ao sistema RenaJud (mov. 27.1) realizada nestes autos. É o relato.

    Decido. 2.

    Dá análise da consulta realizada pelo sistema RenaJud, nestes autos, verifica-se ter sido localizado o veículo FIAT FREEMONT PREC AT6 placas BDG0209. 3.

    Defiro o pedido de penhora do veículo indicado. 4. Tendo em vista que o exequente já indicou o local onde o bem possa ser encontrado ao mov. 30.1, determino: 5.

    Lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC) e, na sequência, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 15 (quinze) dias: a) apresentar avaliação particular do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC), caso já não tenha apresentado; b) manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 6.

    Na sequência, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

    Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 7. Infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 13/05/2021 09:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/04/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/04/2021 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAL EQUIPAMENTOS PARA POCOS ARTESIAN REPRESENTADO(A) POR CARLOS APARECIDO DIODEMA

  • 22/03/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/02/2021 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 08:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2021 17:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2021 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/12/2020 08:02

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 08:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/12/2020 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2020 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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