TJPR - 0001906-27.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAIME LUIZ HANZEN

CPF *32.***.*73-78

JAIME LUIZ HANZEN - ME

CNPJ: 08.870.337/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRAGADO/PR

CNPJ: 95.719.472/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 08:40

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 09:08

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2024 16:54

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 12:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/01/2024 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2024 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ HANZEN

  • 12/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ HANZEN - ME

  • 17/11/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2023 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2023 15:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2023 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 05/06/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 12:56

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ HANZEN - ME

  • 28/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ HANZEN

  • 28/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO/PR

  • 13/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2022 08:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2022 10:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ HANZEN - ME

  • 21/09/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:30

    NOMEADO CURADOR

  • 14/06/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:43

    NOMEADO CURADOR

  • 15/02/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ HANZEN

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2021 08:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ HANZEN

  • 29/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001906-27.2021.8.16.0112   Processo:   0001906-27.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$395,96 Embargante(s):   JAIME LUIZ HANZEN JAIME LUIZ HANZEN - ME Embargado(s):   Município de Pato Bragado/PR   Vistos para Decisão. 1.

    Recebo os embargos para discussão, (artigo 914 do Novo Código de Processo Civil). 2.

    A parte Embargante não requereu a suspensão do processo de execução, mas pediu gratuidade de justiça.

    Diz, a respeito, o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

    No caso em análise, portanto, a não atribuição do efeito suspensivo é medida que se impõe, já que não há pedido nesse sentido. 3.

    Ao embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 920, inciso I do CPC). 4.

    Após, manifeste-se o embargante no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.

    Certifique-se nos autos principais. 7.

    Tendo em vista que o embargante não juntou documentos de modo a comprovar sua hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que a representação por curador especial não faz presumir a condição de miserabilidade.

    EMENTA: APELAÇÃO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    RÉU REVEL.

    CURADOR ESPECIAL.

    DEFENSORIA PÚBLICA.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DESCABIMENTO.

    O simples fato de a parte estar representada por Curador Especial, ainda que seja Defensoria Pública não leva à presunção de miserabilidade econômica, não cabendo o deferimento do benefício da justiça gratuita. (TJ-MG - AC: 10024180000739001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020)  Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 10/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 19:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:54

    APENSADO AO PROCESSO 0008939-10.2017.8.16.0112

  • 22/04/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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