TJPR - 0007338-50.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAGNIN, DAMEN & CIA LTDA

CNPJ: 75.689.257/0001-00

JOAO CARLOS BAEZ

CPF *62.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2024 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 16:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/06/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/05/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2024 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 21:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAGNIN, DAMEN & CIA LTDA

  • 17/10/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/08/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/08/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2023 18:01

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 04/08/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS BAEZ

  • 23/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/05/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAGNIN, DAMEN & CIA LTDA

  • 06/12/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS BAEZ

  • 31/08/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 10:49

    Juntada de LAUDO

  • 04/05/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 30/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAGNIN, DAMEN & CIA LTDA

  • 29/03/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 06:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/07/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS BAEZ

  • 24/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0007338-50.2019.8.16.0030   1.

    Muito embora a parte executada tenha sido devidamente citada, não pagou a dívida e sequer garantiu a execução.

    Deste modo, defiro o pedido formulado pela exequente para o fim de promover a penhora sobre o imóvel apresentado. 2.

    Tome-se por termo de penhora o imóvel indicado pelo credor, que conforme matrícula acostada aos autos é de propriedade da parte executada.

    O termo deverá obedecer ao disposto no art. 838 do Código de Processo Civil. 3.

    Oficie-se ao Registro de Imóveis para registro da penhora, na forma do art. 14, inciso I, da Lei n. 6.830/80, independente de custas ou despesas (art. 7º, inciso IV, da Lei n. 68630/80). 4.

    Com o cumprimento das diligências anteriores, cientifique-se a parte executada, bem como seu cônjuge, acerca da medida constritiva, para, querendo, em 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos moldes do art. 16 da Lei n. 6.830/80. 5.  Após a parte devedora ser devidamente intimada, e decorrido o prazo in albis, a avaliação do bem penhorado será realizada pelo avaliador judicial.

    Expeça-se mandado.

    Na oportunidade, deverá o avaliador informar quem exerce a posse do bem (e a que título), bem como se há indicativos de se tratar de bem de família. 6.

    Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, 13 de maio de 2021.   Rodrigo Luis Giacomin       Juiz de Direito  

  • 13/05/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/05/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:17

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/03/2021 15:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/12/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/12/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 16:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/12/2020 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2020 14:40

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/10/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 00:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/08/2020 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:20

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 31/07/2020 12:30

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS BAEZ

  • 20/05/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:14

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/03/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/09/2019 10:59

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 10:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/09/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2019 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/08/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2019 14:26

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2019 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2019 17:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/07/2019 17:38

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2019 11:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2019 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAGNIN, DAMEN & CIA LTDA

  • 17/04/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/03/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 14:56

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2019 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2019 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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