TJPR - 0026497-98.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Salvatore Antonio Astuti

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CAROLINE TESCARO BESSANI

CPF *95.***.*60-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

  • 23/02/2024 11:47

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2023 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 10:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 17/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 18:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/10/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/10/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 14:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2023 14:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59

  • 14/08/2023 15:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/08/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2023 15:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:08

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/08/2021 15:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/07/2021 01:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2021 19:54

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 19:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 10/06/2021 13:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINE TESCARO BESSANI

  • 09/06/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026497-98.2021.8.16.0000   Recurso:   0026497-98.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Dívida Ativa Agravante(s):   Município de Cianorte/PR Agravado(s):   MARIA CAROLINE TESCARO BESSANI 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE em face da decisão proferida nos autos de execução fiscal n. 0011890-04.2020.8.16.0069, que declarou a inconstitucionalidade da taxa de defesa civil executada pelo Município (mov. 12.1).

    Em suas razões recursais sustenta o agravante que a taxa de proteção e defesa civil possui a finalidade de custear o serviço público de proteção a acidentes, atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade e de defesa civil.

    Alega que não há inconstitucionalidade decorrente da incompetência, pois, nos termos do artigo 144, da CF, atribui-se a todos os entes federados a responsabilidade pela segurança pública, o que foi reforçado pela Lei n. 12.608/2012 que criou a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

    Defende que a Lei n. 12.608/2012 prevê expressamente a necessidade de os Municípios se prepararem financeiramente para eventuais incidentes, e que a Lei Municipal n. 49/2018 foi editada para dar cumprimento à referida Lei Federal.

    Afirma que o artigo 22, XXVIII, da CF atribui competência privativa à União para legislar sobre defesa civil, e que “a competência atribuída aos Estados pelo art. 144, § 5º, da CRFB/88, não pode ser interpretada como exclusiva, sob pena de tornar sem efeito a competência privativa da União para legislar sobre defesa civil.” Aduz que não há bitributação pela existência de fontes distintas de custeio para um mesmo serviço público, e que não há vedação constitucional que inviabilize a instituição de espécies tributárias distintas sobre o mesmo fato gerador.

    Argumenta que o serviço público do qual decorre a taxa de proteção e defesa civil é específico e divisível, sendo considerada a probabilidade de incidência de desastre no local, a área de risco do imóvel e as espécies de desastres que podem ocorrer no local.

    Diferencia a taxa de proteção e defesa civil da taxa urbana de serviço de bombeiro, alegando que “a Taxa Urbana de Serviço de Bombeiro voltava-se exclusivamente à prevenção e combate a incêndios, ou seja, tinha como fato gerador o específico serviço de prevenção e combate a incêndios, ao passo que a Taxa de Proteção e Defesa Civil abarca uma ampla gama   de   serviços   relacionados   à   proteção   contra   desastres   de   qualquer natureza, e não apenas incêndios.” Por fim, pede o provimento do recurso.   2.

    Para que seja possível a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tem o agravante de trazer elementos que evidenciem a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, conforme previsto no artigo 1.019, I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do CPC.

    Convém ressaltar, que tais requisitos são cumulativos, sendo que a falta de qualquer um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida.

    Contudo, no presente caso o agravante apenas denominou o recurso como “agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo”, porém, sequer menciona o efeito e os requisitos na fundamentação.

    Inclusive, ao final, o agravante não formulou pedido de concessão de efeito suspensivo.

    Ocorre que a concessão de efeito ativo é medida excepcional, logo, o risco ou perigo deve ser evidente e palpável, não genérico e abstrato.

    Ademais, verifica-se que a execução fiscal prosseguirá com a busca da citação do executado, diante da existência de outros tributos executados, inexistindo prejuízos ao exequente.

    Desta forma INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 3.

    Intime-se o agravante sobre o teor desta decisão. 4.

    Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da causa. 5.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta, observado o disposto no art. 1.019, II, do CPC. 6.

    Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça por igual prazo (art. 1.019, III, do CPC/15).

    Curitiba, 07 de maio de 2021.

    Des.

    Salvatore Antonio Astuti, relator.

  • 07/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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