TJPR - 0050690-72.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SCARPARO

CPF *97.***.*19-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LABMED LABORATORIO MEDICO DE LONDRINA LTDA

UNIDADE DE MEDICINA NUCLEAR DE LONDRINA LTDA

CNPJ: 00.834.932/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SCARPARO

  • 30/08/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SCARPARO

  • 19/08/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/07/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2023 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/07/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JAMILE BARBIERO ABDALA

  • 07/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JAMILE BARBIERO ABDALA

  • 07/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SCARPARO

  • 04/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/04/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 06:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 07:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SCARPARO

  • 21/10/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SCARPARO

  • 19/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SCARPARO

  • 15/08/2022 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:06

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/07/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JAMILE BARBIERO ABDALA

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SCARPARO

  • 31/03/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JAMILE BARBIERO ABDALA

  • 07/03/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 17:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/12/2021 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SCARPARO

  • 14/10/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LABMED LABORATÓRIO MÉDICO DE LONDRINA LTDA

  • 14/10/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SCARPARO

  • 11/10/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 19:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/06/2021 01:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/06/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050690-72.2020.8.16.0014   Processo:   0050690-72.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$60.350,00 Autor(s):   ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SCARPARO Réu(s):   LABMED LABORATÓRIO MÉDICO DE LONDRINA LTDA I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre a autora e o réu é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o réu exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumerista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias     Ana Paula Becker Juíza de Direito      

  • 12/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2021 09:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/02/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 09:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 12:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/10/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 11:06

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SCARPARO

  • 09/10/2020 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:35

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 09:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 10:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/09/2020 10:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 31/08/2020 18:36

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 18:36

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2020 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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