TJPR - 0008735-18.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NGELA MARIA LOPES COSTA

CPF *97.***.*51-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 12:16

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2023 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/07/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 24/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 28/04/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/04/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 28/04/2023 13:48

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 04/04/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/04/2023 19:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/02/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 18:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59

  • 24/02/2023 16:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2023 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2023 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/01/2023 03:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 20/01/2023 11:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 21:02

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 07/10/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2022 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2022 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 19/07/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 23/05/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/05/2022 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 05/05/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/04/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2022 14:04

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 07/04/2022 09:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 05/04/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 17:55

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 05/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2022 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 13/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 06:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 11:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/11/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 29/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 16:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/08/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 20:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/06/2021 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:31

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 20/05/2021 13:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2021 17:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 19/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 12:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0008735-18.2021.8.16.0017   Autor(s): ÂNGELA MARIA LOPES COSTA Réu(s): BANCO CETELEM S.A.   Vistos 1.

    Preliminarmente, advirto a Secretaria, mais uma vez, que nos feitos em que constam pedidos liminares, de antecipação de tutelas, de redesignação de audiências com datas próximas, de desbloqueio de valores, como no caso dos autos, deverão ser conclusos com anotação de urgente. 2.

    Trata-se de pedido de gratuidade da justiça.

    A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

    A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos.

    O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade.

    Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3.

    Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que o(s) autor(es) seja(m) intimado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante comprovante de sua renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica. 4.

    Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

  • 07/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 10:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:27

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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