TJPR - 0001751-54.2010.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

KARLA MARIA TREVIZANI

OAB: 33188/PR

CPF *26.***.*83-55

Polo Passivo

Partes

AGROIBEMA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA (GRUPO IBEMA)

CNPJ: 76.177.187/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/11/2024 10:02

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2024 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

  • 02/09/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 18:14

    EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

  • 26/07/2024 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/06/2024 12:21

    Processo Desarquivado

  • 08/07/2022 18:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/05/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2021 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001751-54.2010.8.16.0065   Processo:   0001751-54.2010.8.16.0065 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$92.244,80 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   AGROIBEMA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA (GRUPO IBEMA) 1.

    Defiro o requerimento da parte exequente e suspendo o trâmite do feito por um ano, na forma do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80. 2.

    Observo, porém, que, independentemente da suspensão ora ordenada, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão do REsp 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão legal de um ano previsto no artigo 40, §§1º e 2º da Lei n. 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da não localização do devedor/ausência de bens penhoráveis, não se interrompendo nem se alterando por essa decisão ou pelo pedido de suspensão.

    Ao final desse prazo, nos termos da tese 4.2, tem início, automaticamente, o prazo prescricional. 3.

    Alerto, também, que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 4.

    Vencido o prazo concedido no item 1 supra, deve o feito ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos. 5.

    Com eventual decurso do prazo quinquenal, intimem-se para manifestação sobre a prescrição, em 15 dias. 4.

    Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.

    Ciência ao representante da Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 1º, da Lei Federal n.º 6.830/80.

    Intime-se.

    Diligências necessárias Catanduvas, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 13/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 26/04/2021 20:16

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2019 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2019 18:53

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 13:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/11/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 11:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/08/2018 15:57

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2018 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2017 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2017 16:19

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2016 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2016 13:46

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2016 15:37

    Recebidos os autos

  • 23/11/2016 15:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/11/2016 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2016 12:05

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2016 00:56

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2015 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 12:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/10/2015 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2015 13:51

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2015 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2015 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2015 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 16:24

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2015 15:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2016

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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