TJPR - 0000117-96.2005.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELAR ANTONIO PAGANINI

CPF *02.***.*20-49

ASSOCIACAO COMUNITARIA, ARTISTICA E CULTURAL CATANDUVENSE

CNPJ: 02.808.530/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2022 18:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/05/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2021 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-96.2005.8.16.0065   Processo:   0000117-96.2005.8.16.0065 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$27.208,60 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   ADELAR ANTONIO PAGANINI ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ARTISTICA E CULTURAL CATANDUVENSE 1.

    Cientifique-se o executado do informado na seq. retro. 2.

    Promova-se a desabilitação do executado Adelar do presente feito, com as anotações devidas junto ao Distribuidor. 3.

    No mais, defiro o requerimento da parte exequente e suspendo o trâmite do feito por um ano, na forma do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80. 4.

    Observo, porém, que, independentemente da suspensão ora ordenada, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão do REsp 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão legal de um ano previsto no artigo 40, §§1º e 2º da Lei n. 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da não localização do devedor/ausência de bens penhoráveis, não se interrompendo nem se alterando por essa decisão ou pelo pedido de suspensão.

    Ao final desse prazo, nos termos da tese 4.2, tem início, automaticamente, o prazo prescricional. 5.

    Alerto, também, que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 6.

    Vencido o prazo concedido no item 1 supra, deve o feito ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos. 7.

    Com eventual decurso do prazo quinquenal, intimem-se para manifestação sobre a prescrição, em 15 dias. 8.

    Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 9.

    Ciência ao representante da Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 1º, da Lei Federal n.º 6.830/80.

    Intime-se.

    Diligências necessárias Catanduvas, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 13/05/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 26/04/2021 21:17

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/04/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 12:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 22/01/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 08:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 17:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2020 17:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2017 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2016 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2016 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 12:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2016 17:12

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 17:12

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2016 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2016 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2016 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2016 16:17

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2016 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2016 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/06/2016 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/05/2016 12:16

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2016 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2016 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2016 12:46

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2016 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2016 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 14:56

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2015 14:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/11/2015 18:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2015 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2015 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2015 13:09

    Recebidos os autos

  • 16/11/2015 13:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/10/2015 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2015 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2015 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2015 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2015 12:12

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2015 12:12

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2015 12:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/10/2015 12:35

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2015 12:56

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 02/10/2015 14:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/10/2015 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2015 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2015 12:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2015 11:23

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2015 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2015 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2015 12:36

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2015 09:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2015 13:02

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2015 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 17:12

    Recebidos os autos

  • 14/04/2015 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/04/2015 14:03

    APENSADO AO PROCESSO 0000294-11.2015.8.16.0065

  • 14/04/2015 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2015 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 13:21

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2015 13:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2015

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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