TJPR - 0020078-45.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

SOLANGE KOGIKOSKI

CPF *79.***.*94-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 84.982.453/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH

CPF *34.***.*70-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 14/05/2025 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 03/09/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 13:15

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 19/08/2024 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2024 18:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/08/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/08/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 05:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 09:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/04/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 18:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 09:13

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 05:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/09/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 09:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/06/2023 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 15:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2023 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/03/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

  • 03/03/2023 16:12

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 10:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 08:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/11/2022 11:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 18:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 21/10/2022 18:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 17:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2022 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 10:18

    Juntada de PARECER

  • 29/06/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 09:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2022 14:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 22:37

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/05/2022 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 19/05/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 18:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2022 13:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 09:18

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 09:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 09:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 16:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 08:00

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 08:00

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/04/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/04/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 16:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/04/2022 16:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/04/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 08:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 05:23

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 08/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 09:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 11:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/10/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 05:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/08/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 09:08

    Juntada de PARECER

  • 25/06/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020078-45.2020.8.16.0017 Processo:   0020078-45.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Habilitação de Crédito Assunto Principal:   Classificação de créditos Valor da Causa:   R$13.453,12 Requerente(s):   SOLANGE KOGIKOSKI Requerido(s):   CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

    Trata-se de habilitação de crédito promovida por SOLANGE KOGIKOSKI em face da recuperanda CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

    A inicial acompanha a prova literal do crédito, representada pela certidão de crédito judicial (evento 1.6).

    Intimada, a administradora judicial alegou que apesar dos fatos serem anteriores ao pedido de recuperação, a constituição do crédito com a sentença e acórdão somente se consolidou após a recuperação.

    Requereu a suspensão do feito até julgamento do Tema Repetitivo 1051 do STJ (evento 24).

    Concedida a gratuidade judiciária à autora (evento 25).

    Intimada, a empresa recuperanda alegou em suma que o crédito em questão não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, eis que sua constituição foi posterior (evento 30).

    Manifestação do Ministério Público, alegando ser o crédito em questão extraconcursal, não devendo ser habilitado (evento 37).

    Juntados documentos pelo autor (evento 43).

    Reiteradas pelos réus as manifestações anteriores (eventos 46 e 49).

    Manifestação do Parquet requerendo a suspensão do feito até julgamento do Tema Repetitivo 1051 do STJ (evento 34).

    Reiterada manifestação da recuperanda, de que o crédito em questão foi constituído após a recuperação judicial (evento 36). É o relatório.

    Decido. 2.

    Da desnecessidade de suspensão do feito.

    Entendo ser desnecessária a suspensão do feito, haja vista que os recursos repetitivos afetados no Tema n.º 1.051 foram julgados em 09/12/2020, com acórdão publicado em 17/12/2020, estando pendente apenas o trânsito em julgado, sendo desnecessário aguardá-lo para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, possível o prosseguimento do feito.

    Nesse sentido, cite-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

    DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA.

    VALOR ADUANEIRO.

    DESPESAS DE CAPATAZIA.

    INCLUSÃO.

    LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003.

    ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.799.306/RS, NA ASSENTADA DE 11.3.2020.

    TEMA 1.014. [...] 2.

    Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o acórdão paradigma.

    Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30.996/SP, Rel.

    Ministro Celso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018. [...] 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1753132/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020) – sem grifos no original. 2.1.

    Assim, não sendo caso de determinação de suspensão do feito, intimem-se a administradora judicial, empresa recuperanda para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.

    Após, ao Ministério Público e por fim, venham os autos conclusos para sentença. 3.

    Intimem-se Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito    

  • 13/05/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 08:45

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 09:52

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/09/2020 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2020 17:15

    APENSADO AO PROCESSO 0008692-91.2015.8.16.0017

  • 18/09/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 10:43

    Distribuído por dependência

  • 17/09/2020 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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