TJPR - 0000267-78.2020.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUCIA DE SOUZA

CPF *69.***.*15-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASBAPI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

CNPJ: 08.812.425/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2025 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 15:53

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 15:52

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 18:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/01/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/01/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 17:41

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2024 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 07/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 16:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 16:52

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2024 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/05/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2024 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/03/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/02/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 03:25

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 20/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 30/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 10/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 02/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/08/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/07/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:10

    Juntada de CUSTAS

  • 03/07/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2023 11:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 09:38

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 25/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2023 15:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 12/01/2023 10:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/12/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/11/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 16:29

    Juntada de CUSTAS

  • 18/11/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 16/09/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:37

    Alterado o assunto processual

  • 06/09/2022 13:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/09/2022 10:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 01/08/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 09/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2022 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 13:38

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 09/05/2022 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 12:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/03/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 16/03/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 19:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/03/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2022 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2022 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/03/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 15/02/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 10/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/10/2021 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 14:50

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 31/07/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 19/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:09

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 08/06/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 22:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/06/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 31/05/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 18/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000267-78.2020.8.16.0121   Processo:   0000267-78.2020.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.861,46 Autor(s):   lucia de souza Réu(s):   ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Verifico que a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC.

    A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços.

    A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos.

    Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada".

    A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito.

    Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos.

    Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial.

    Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

    Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório.

    Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

    SÚMULA 283/STF.

    RECONSIDERAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSO CIVIL.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    REQUERIMENTO DE PROVAS.

    PRECLUSÃO.

    INEXISTÊNCIA. 1.

    Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2.

    O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3.

    Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4.

    Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    REGRA DE INSTRUÇÃO.

    EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

    Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

    Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 08/05/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2021 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/05/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 19/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/03/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 22/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 15:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 11:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 10:29

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 12:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/09/2020 16:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/09/2020 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 21/09/2020 14:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/08/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 17:13

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 11:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2020 18:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/02/2020 09:56

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 09:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2020 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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