TJPR - 0008053-14.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CACIANE DE PAULA LAURINDO

CPF *56.***.*87-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2022 19:56

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/06/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 06/06/2022 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2022 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 23/05/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 12/05/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 15:22

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 15:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/04/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 19:03

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/04/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/04/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 01/04/2022 14:57

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/03/2022 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 18:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 07:53

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 14:05

    Extinto o processo por desistência

  • 11/02/2022 11:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 06/02/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/01/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 21:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2022 14:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/01/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 17:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:02

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 12/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 11/01/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/12/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/12/2021 23:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 23:12

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/12/2021 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2021 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2021 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/12/2021 04:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 24/11/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 15:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 16:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/09/2021 15:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2021 18:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 31/08/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:26

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 04/08/2021 09:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/08/2021 09:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/07/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/06/2021 10:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/06/2021 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/06/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/06/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 20:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 18:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/06/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 31/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/05/2021 17:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/05/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008053-14.2021.8.16.0001 Processo:   0008053-14.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$12.781,38 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-70) à Praça Alfredo Egydio de S.

    Aranha, 100 TOS, 7º andar - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-020 Réu(s):   CACIANE DE PAULA LAURINDO (CPF/CNPJ: *56.***.*87-60) Rua Engenheiro Edlar Silveira d'Ávilla, 443 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-260         Sequencial ímpar: 19591 Vistos para despacho. 1.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de comprovar a efetiva constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento, eis que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "ausente" (mov. 1.7), sendo insuficiente para tanto.

    Sobre o tema é a jurisprudência do E.

    TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.

    AUSÊNCIA DE ENTREGA EFETIVA.

    MORA NÃO COMPROVADA.SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRECEDENTES DESTA C.CÂMARA E DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a)Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.b) “1.

    Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo"Ausente". 2.

    Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3.

    Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4.

    Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5.

    Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6.

    Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo"Mudou-se". 7.

    Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária,importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8.

    Invalidade da notificação no caso em tela. 9.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ, REsp 1848836/RS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).c) De acordo com o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. (TJPR - 2ª C.Cível -0065790-67.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J.22.04.2021).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

    JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO POR EDITAL EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    IRREGULARIDADE DO PROTESTO.

    MORA NÃO CONFIGURADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0022697-93.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador MarcoAntonio Antoniassi - J. 22.04.2021). 2.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem para deliberação.

    Curitiba, data e hora da assinatura digital.       Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

  • 11/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 10:06

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/04/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 11:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:09

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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