11/05/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
10/04/2023 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2023 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 14:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
05/04/2023 14:13

Recebidos os autos
05/04/2023 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2023 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
05/04/2023 13:36

APENSADO AO PROCESSO 0044731-09.2013.8.16.0001
05/04/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 18:27

Homologada a Transação
31/03/2023 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
23/03/2023 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
13/03/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 13:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
17/02/2023 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 16:18

INDEFERIDO O PEDIDO
09/01/2023 10:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
25/11/2022 21:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
17/11/2022 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/11/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
28/10/2022 19:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2022 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/10/2022 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 18:02

OUTRAS DECISÕES
10/06/2022 11:34

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:10

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:50

Juntada de Certidão
19/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
18/03/2022 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 21:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 11:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/02/2022 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 11:22

Conclusos para despacho
04/11/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
03/11/2021 21:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 20:31

OUTRAS DECISÕES
15/07/2021 12:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/07/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
06/07/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
05/07/2021 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 15:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
11/06/2021 19:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/06/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 19:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 22:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0006489-37.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$270.867,02 Exequente(s): Atlas Copco Brasil Ltda.

Executado(s): WILTON JOSE MARQUES WILTON JOSÉ MARQUES – REPRESENTAÇÕES WPR Comércio e Manutenção de Máquinas Ltda.

ME Vistos etc. 1.

Da detida análise dos autos, verifica-se que na petição de evento 47.1 a parte executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pela concessão de efeito suspensivo. De acordo com o disposto no artigo 525, §6º do CPC, poderá o Magistrado, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo, conceder efeito suspensivo à execução, se o prosseguimento da mesma for suscetível de causar dano grave ou de difícil reparação ao executado. “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (...)” Veja-se que, na hipótese, inexiste qualquer garantia nos autos, sem se olvidar, ainda, que as alegações do executado não demonstram que o prosseguimento dos atos executórios sejam manifestamente suscetíveis de lhe causar danos de difícil reparação e que não constituam situações inerentes a toda e qualquer execução. Neste sentido, entende Luiz Guilherme Marinoni (in "Código de Processo Civil comentado artigo por artigo".

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 475): “(...) para que seja suspensa, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação.

Não é qualquer dano que autoriza a paralisação da execução apenas o dano grave de difícil reparação tem esse condão. É evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorado está pronto para ser alienado.

A alienação de bem constrito não representa, por si só, grave dano de difícil ou incerta reparação.

Observa-se que a alienação de bem penhorado é um ato do procedimento executivo, e a sua realização já está prevista e devidamente sopesada de antemão pelo legislador (...)”. Não é outro também o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 475-M, CPC).

EXEQUENTE QUE PRETENDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE.

EXECUÇÃO QUE SE DESENROLA POR CONTA E RISCO DO EXEQUENTE (ART. 475-O, CPC).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A suspensão da execução será excepcional e dependerá do grau (aparente, evidente) de prejudicialidade da impugnação e de uma valoração comparativa entre a gravosidade a que estaria sujeito o executado em caso de prosseguimento da execução e o eventual prejuízo que o exequente suportaria com o atraso na continuidade do feito executivo. (TJPR AI 876.246-7 XII CCv Relª.

Ivanise Maria Tratz Martins.

Pub: 06/08/2012). Assim, entendo que os fundamentos trazidos pela parte impugnante/executada são insuficientes para autorizar a concessão do efeito suspensivo, eis que não demonstrada a real possibilidade de o prosseguimento do feito causar-lhe dano de difícil reparação e que não constitua circunstância inerente a toda e qualquer execução, sem se olvidar, ainda, da ausência de garantia do juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito pela concessão do efeito suspensivo. 2.

Considerando a divergência entre as partes quanto ao valor do débito, e a alegação de excesso na execução (evento 47.1), nomeio como perito judicial para atuar no feito o Sr.

Alexandre Garcia Ferreira Nunes (tel: 43 – 3345-1404 – 43-99603-6408 [email protected] e [email protected]), devidamente registrado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, aceitando o encargo, atuará sob a fé e compromisso de seu grau. 3.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, procedendo-se também à indicação de seus assistentes técnicos, e à apresentação de quesitos (CPC, art. 465, §1º). 4.

Em havendo eventual arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos.

Caso contrário, intime-se o Sr.

Perito para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465 §2º). 5.

Em seguida, manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). 6.

Após, voltem os autos conclusos para arbitramento dos honorários. 7.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação da nomeação do Sr.

Perito, devendo os assistentes técnicos indicados pelas partes oferecerem seus pareceres, no prazo comum de até 15 (quinze) dias após a entrega do laudo, e independentemente de intimação (CPC, art. 477, §1º). 8.

Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, após, novamente conclusos. Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
10/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 21:02

OUTRAS DECISÕES
04/05/2021 20:37

Alterado o assunto processual
25/03/2021 15:02

Conclusos para decisão
12/02/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
11/02/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 02:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 15:45

Conclusos para decisão
25/11/2020 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
18/11/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE WPR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. ME
18/11/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE WPR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. ME
06/11/2020 01:17

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
06/11/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
05/11/2020 21:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2020 02:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 02:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 01:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2020 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
01/10/2020 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 19:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2020 18:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2020 17:37

CONCEDIDO O PEDIDO
23/09/2020 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 12:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/09/2020 12:21

Juntada de Certidão
23/09/2020 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
11/09/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 08:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/09/2020 08:14

Recebidos os autos
31/08/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 18:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2020 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2020 17:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/08/2020 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2020 13:58

Distribuído por dependência
22/07/2020 13:58

Recebidos os autos
21/07/2020 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2020 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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