TJPR - 0000507-84.2002.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J MAIA RAMOS & RAMOS LTDA

CNPJ: 85.092.369/0001-24

JOAO MAIA RAMOS FILHO

CPF *13.***.*33-72

JOAQUIM MAIA RAMOS

CPF *34.***.*11-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 12:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/03/2025 12:01

    Processo Desarquivado

  • 19/03/2025 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 16:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/03/2025 16:15

    Processo Desarquivado

  • 19/03/2025 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 12:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/03/2025 12:41

    Processo Desarquivado

  • 18/03/2025 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 13:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/03/2025 13:17

    Processo Desarquivado

  • 17/03/2025 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 15:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/03/2025 15:18

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2025 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 13:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/03/2025 13:45

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2025 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 15:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2025 15:36

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2025 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/03/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 12/03/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 12/03/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 12/03/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 12/03/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 28/11/2024 08:33

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 08:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/11/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2024 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 30/08/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 17:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE J MAIA RAMOS & RAMOS LTDA

  • 12/05/2021 18:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/05/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-84.2002.8.16.0190 Processo:   0000507-84.2002.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.316,88 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida XV de Novembro, 701 Prefeitura - centro - MARINGÁ/PR Executado(s):   J MAIA RAMOS & RAMOS LTDA (CPF/CNPJ: 85.***.***/0001-24) AV.

    BRASIL, 3009 - MARINGÁ/PR JOAO MAIA RAMOS FILHO (CPF/CNPJ: *13.***.*33-72) Avenida Brasil, 2621 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000         Vistos, etc.

    O requerimento formulado ao mov. 88.1 deve ser acolhido pelo Juízo.

    Com efeito, cabe ao Estado cumprir com a obrigação disposta no art. 5º, LXXIV, da CF/88, que é garantir a todos que comprovem insuficiência de recursos, assistência judiciária integral e gratuita.

    Via de regra, tal assistência jurídica é prestada por intermédio de Defensores Públicos, de obrigação do Estado implantar e zelar pela sua manutenção.

    No tocante à necessidade de nomeação de defensor ao executado citado por edital, a súmula nº 196 do STJ dispõe: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

    Desta maneira, a nomeação de curador especial é ato voltado à promoção da justiça e consiste em um dever do Estado, por meio da Defensoria Pública.

    Contudo, considerando que a Defensora Pública do Estado do Paraná ainda não se encontra plenamente instituída, não raras vezes se faz necessária a nomeação de defensor dativo para a promoção de defesa técnica em casos que deveriam estar sob o pálio da Defensoria.

    Confira-se o entendimento dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CURADOR ESPECIAL.

    INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.

    CABIMENTO.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1451034 PR 2014/0097020-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014,  T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL.PRELIMINAR.

    INTERESSE DE AGIR.

    EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

    DESNECESSIDADE.

    INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

    PRELIMINAR AFASTADA.

    MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO À EXECUÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.

    ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA DEMANDA EM QUE O CAUSÍDICO ATUOU.

    INOCORRÊNCIA.

    DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1522340-4 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 24.05.2016) (TJ-PR - APL: 15223404 PR 1522340-4 (Acórdão), Relator: Lélia Samardã Giacomet, Data de Julgamento: 24/05/2016,  4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1818 13/06/2016) Desta feita, considerando o trabalho desenvolvido pela curadora nomeada no presente feito, incumbe ao Estado do Paraná suportar o pagamento dos honorários daí decorrentes.

    Deve ser ressaltado que a verba honorária ora fixada não decorre da sucumbência, mas, sim, do exercício do múnus público por ela desenvolvido em razão da ausência de perfeito funcionamento da Defensoria Pública no Estado do Paraná. 1.

    Por tais motivos, defiro o pedido de mov. 88.1. 2.

    Assim, considerando o disposto no art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e a Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, condeno o Estado do Paraná a pagar o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a curadora especial nomeada pelos serviços prestados. 2.1.

    Expeça-se certidão de honorários advocatícios, observando-se o disposto nos artigos 12, da Lei nº 18.664/2015, e 1º e 2º, ambos do Decreto nº 3.897/2016. 2.2.

    O documento deverá ser veiculado no Sistema Projudi, a fim de viabilizar conferência e assinatura digital por parte deste Juízo. 3.

    No mais, cumpra-se a decisão de mov. 82.1 no que for pertinente.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/02/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 16:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 12:06

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2020 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 12:02

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 11:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE J MAIA RAMOS & RAMOS LTDA

  • 15/06/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 20:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2020 12:02

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 10:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2020 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2019 09:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 15:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/07/2019 12:45

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 16:32

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 06:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2017 12:37

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 16:51

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/10/2016 15:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/09/2016 17:10

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 30/08/2016 13:32

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 13:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/08/2016 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2016 17:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2016 12:04

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2016 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2015 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 09:01

    Recebidos os autos

  • 24/06/2015 09:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2015 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2015 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2015 18:02

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2015 17:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2015

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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