TJPR - 0005985-14.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A BALAROTI MOVEIS PLANEJADOS

CNPJ: 03.961.284/0004-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/09/2024 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2024 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2024

  • 14/08/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:51

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/07/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2024 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2024 18:15

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 11/11/2023 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed.

    Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005985-14.2018.8.16.0190   Processo:   0005985-14.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.516,29 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   A BALAROTI MOVEIS PLANEJADOS

    Vistos. 1.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de A BALAROTI MOVEIS PLANEJADOS, na qual a exequente requer a inclusão do empresário no polo passivo da ação (seq. 56.1).

    Em análise ao documento apresentado no seq. 56.2, verifica-se que a empresa executada se trata de firma individual.

    Nesse caso, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, a responsabilidade da pessoa física titular é ilimitada, confundindo-se o patrimônio dela com o da pessoa jurídica, de modo que deve aquele responder como codevedor, independentemente de procedimento prévio.

    Nesse sentido, cita-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.

    DESNECESSIDADE.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO.

    DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA.

    PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM.

    PLEITO DE PENHORA.

    QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 23.10.2018) – grifou-se.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA - EMPRESA INDIVIDUAL - INCLUSÃO DA EMPRESÁRIA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADES DISTINTAS - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1.

    Em se tratando de empresa com natureza jurídica de firma individual, não existem personalidade distintas, uma física e outra jurídica, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal.2.

    Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1405714-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 05.04.2016) – grifou-se. 2.

    Dessa feita, DEFIRO o pedido de seq. 56.1, a fim de incluir no polo passivo a pessoa física AUDREY BALAROTI, CPF nº *37.***.*43-01. 3.

    Retifique-se a autuação e façam-se as anotações necessárias. 4.

    Expeça-se carta de citação da parte executada, conforme requerido.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 30/10/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2022 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2022 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2022 08:14

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/11/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/05/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005985-14.2018.8.16.0190 Processo:   0005985-14.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.516,29 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   A BALAROTI MOVEIS PLANEJADOS (CPF/CNPJ: 03.***.***/0004-13) Rua Generino Delfino Coelho, 3475 - Zona I-A - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-080 - Telefone: (44) 36222317         1.

    DEFIRO o pedido de mov. 40.1. 2.

    Portanto, proceda-se à consulta por meio do Sistema INFOJUD, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas pelo exequente. 2.1.

    Com a juntada dos documentos fiscais do contribuinte, determino que o feito tramite sob segredo de justiça. 3.

    Após, intime-se a parte credora a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 29/05/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 19:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/04/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 11:56

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE A BALAROTI MOVEIS PLANEJADOS

  • 14/02/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 18:40

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2020 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2019 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2019 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2019 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2018 13:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2018 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 13:38

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2018 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2018 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028080-21.2021.8.16.0000

Maria do Ceu Martins Lopes

Xsc2 Incorporacoes S/A

Advogado: Jhean Rodrigo dos Reis Alipio da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000316-07.2013.8.16.0173

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Miguel Candido de Oliveira

Advogado: Lidia Guimaraes Cupello

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2019 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0000300-30.2021.8.16.0090

Ministerio Publico do Estado do Parana

Simone de Aquino

Advogado: Clesia Augusta de Faveri Brandao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2021 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0000068-79.2000.8.16.0049

Carlos Roberto Massa

Celso da Silva

Advogado: Carlos Henrique de Mattos Sabino

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/09/2020 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0006315-26.2020.8.16.0130

Ministerio Publico do Estado do Parana

Antonio Bernardo da Silva

Advogado: Anezio Lourenco Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2020 12:55

Exibir Processo