TJPR - 0002383-02.2013.8.16.0154
1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2023 15:30
Arquivado Definitivamente
-
08/03/2023 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VALDIR FANCK REPRESENTADO(A) POR ANDERSON LUIZ FANCK
-
29/12/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2022 14:30
Recebidos os autos
-
21/12/2022 14:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/12/2022 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/12/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2022 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2022 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2022 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2022 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/11/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 15:58
Recebidos os autos
-
30/11/2022 15:58
Juntada de CUSTAS
-
28/11/2022 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/11/2022 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022
-
25/11/2022 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2022 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 14:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/11/2022 16:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
18/11/2022 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 19:24
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/10/2022 13:52
Recebidos os autos
-
21/10/2022 13:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/10/2022 13:16
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 13:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/10/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
-
21/10/2022 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
-
21/10/2022 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
-
21/10/2022 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
-
21/10/2022 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
-
21/10/2022 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
-
21/10/2022 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 12:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 14:59
Recebidos os autos
-
13/10/2022 14:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/10/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/10/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 18:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/07/2022 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2022 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2022 00:47
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 12:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/07/2022 08:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 00:21
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2022 13:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/06/2022 13:12
Juntada de COMPROVANTE
-
23/06/2022 10:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 13:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/06/2022 18:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 15:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/06/2022 17:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 17:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/06/2022 12:13
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 12:13
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 16:10
Expedição de Mandado
-
07/06/2022 16:08
Expedição de Mandado
-
07/06/2022 16:06
Expedição de Mandado
-
07/06/2022 16:05
Expedição de Mandado
-
07/06/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 16:01
Expedição de Mandado
-
07/06/2022 13:59
Recebidos os autos
-
07/06/2022 13:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/06/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 13:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/06/2022 13:09
Alterado o assunto processual
-
07/06/2022 13:09
EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
07/06/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:09
Alterado o assunto processual
-
07/06/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 16:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/05/2022 16:06
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/05/2022 16:05
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2022 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/05/2022 13:49
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 13:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
-
06/05/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
-
06/05/2022 13:39
Baixa Definitiva
-
06/05/2022 13:39
Recebidos os autos
-
04/05/2022 21:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SEVERINO MARTINAZZO
-
06/04/2022 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 15:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/03/2022 14:22
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
27/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
-
02/02/2022 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2022 11:13
Pedido de inclusão em pauta
-
14/10/2021 14:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/10/2021 13:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/10/2021 13:24
Recebidos os autos
-
04/10/2021 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2021 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:00
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/09/2021 15:00
Recebidos os autos
-
20/09/2021 15:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/09/2021 15:00
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
20/09/2021 13:52
Recebido pelo Distribuidor
-
20/09/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 12:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/09/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 09:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/09/2021 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 01:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
09/07/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO NELSEU FANCK
-
17/06/2021 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 00:48
INDEFERIDO O PEDIDO
-
17/06/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BENNO MATTE REPRESENTADO(A) POR NELI FANCK MATTE
-
17/06/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE NELI FANCK MATTE
-
17/06/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HÉLIO SCHERER REPRESENTADO(A) POR ILSE FANCK SCHERER, LENIR TEREZINHA SCHERER, VANDERLEI ROBERTO SCHERER, JAIME ADIR SCHERER, SANDRA TEREZINHA GUASSO SCHERER, GLADIS REGINA SCHERER IASINSKI, VALDEMIR ANTONIO IASINSKI
-
17/06/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ILSE FANCK SCHERER
-
16/06/2021 20:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/06/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 14:13
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-02.2013.8.16.0154 Processo: 0002383-02.2013.8.16.0154 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$16.140,00 Embargante(s): ITELVINA FORNAZARI MARTINAZZO SEVERINO MARTINAZZO Embargado(s): ESPÓLIO DE ADEMAR FANCK representado(a) por CLEITON ANDRÉ FANCK, CLEUSA ADRYANA FANCK ESPÓLIO DE BENNO MATTE representado(a) por NELI FANCK MATTE ESPÓLIO DE HÉLIO SCHERER representado(a) por ILSE FANCK SCHERER, Lenir Terezinha Scherer, Vanderlei Roberto Scherer, Jaime Adir Scherer, SANDRA TEREZINHA GUASSO SCHERER, GLADIS REGINA SCHERER IASINSKI, VALDEMIR ANTONIO IASINSKI ESPÓLIO DE IRES MARIA FANCK representado(a) por CLEUSA ADRYANA FANCK, CLEITON ANDRÉ FANCK ESPÓLIO DE VALDIR FANCK representado(a) por ANDERSON LUIZ FANCK Evandro Nelseu Fanck ILSE FANCK SCHERER NELI FANCK MATTE VISTOS PARA SENTENÇA SEVERINO MARTINAZZO e sua esposa ITELVINA FORNAZARI MARTINAZZO ajuizaram embargos de terceiro em face do ESPÓLIO DE ADEMAR FANCK e do ESPÓLIO DE IRES MARIA FANCK (mov. 1.3, fls. 01 e 02), ambos representados pelos herdeiros CLEUSA ADRYANA FANCK e CLEITON ANDRE FANCK; ILSE FANCK SCHERER e ESPÓLIO DE HÉLIO SCHERER (mov. 1.3, fl. 03), representado pelos herdeiros ILSE FANCK SCHERER, VANDERLEI ROBERTO SCHERER, JAIME ADIR SCHERER casado com SANDRA TEREZINHA GUASSO SCHERER e GLADES REGINA SCHERER IASINSKI casada com VALDEMIR ANTONIO IASINSKI; ESPÓLIO DE BENNO MATTE (mov. 1.3, fl. 04), representado por NELI FANCK MATTE; ESPÓLIO DE VALDIR FANCK (mov. 1.3, fl. 05), representado por ANDERSON LUIZ FANCK; e EVANDRO NELSEU FANCK.
Relataram que: i) no cumprimento de sentença nº 274/2001 (autos nº 0000035-31.2001.8.16.0154, em apenso), foi determinado o sequestro do bem imóvel objeto da matrícula nº 8.366 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, que pertence aos embargantes; ii) em 07/05/2001, três meses antes da propositura da ação declaratória de obrigação de colacionar bens que deu origem ao cumprimento de sentença, adquiriram o referido imóvel através de escritura pública de compra e venda celebrada com Ademar Fanck e Ires Maria Fanck; iii) o imóvel foi registrado em seus nomes na data de 07/08/2001 e que, na época, inexistia gravame e/ou ônus capaz de impedir ou condicionar o registro; e que iv) no dia 17/05/2012 foram surpreendidos com o recebimento do mandado de intimação acerca do sequestro sobre o bem.
Pugnaram pela concessão de liminar de manutenção da posse sobre o imóvel matriculado sob nº 8.666 e, ao final, pelo cancelamento do sequestro e demais atos constritivos decorrentes do cumprimento de sentença.
Em mov. 6.1 foi concedida a liminar para suspender o cumprimento de sentença no que tange a eventuais atos expropriatórios do bem imóvel objeto da matrícula nº 8.366 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Os réus foram citados nos movs. 33.20, 47.1, 58.16, 63.13, 125.1 e 150.1.
Evandro Nelseu Fanck apresentou resposta na forma de contestação (mov. 54.1).
Alegou que o sequestro do imóvel se originou do descumprimento da sentença prolatada nos autos nº 274/2001, na qual foi reconhecida a partilha fraudulenta do acervo patrimonial deixado por Lindolfo Fanck e sua esposa Erna Fanck, com a preterição do embargado Evandro, neto dos autores da herança.
Sustentou que o vício de aquisição do imóvel pelos herdeiros permanece para o caso de alienação a terceiros.
Os demais réus não apresentaram resposta e foi decretada a revelia nos movs. 69.1 e 160.1.
A autora impugnou a contestação no mov. 67.1.
As partes especificaram as provas que pretendiam produzir nos movs. 164.1 e 169.1.
Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito no mov. 177.1.
Alegações finais nos movs. 199.1 e 211.14.
A autora juntou a matrícula atualizada do imóvel em litígio no mov. 235.3 e o embargado Evandro apresentou cópia da sentença e dos acordos celebrados nos autos principais (movs. 238.1 a 238.5). É o relatório.
DECIDO.
QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS Inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.
JUÍZO DE MÉRITO Conforme art. 674 do CPC, aquele que não sendo parte no processo, “sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.
Na hipótese, o ato de constrição, consistente no sequestro do bem matriculado sob nº 8.366, é incontroverso (movs. 1.11 e 235.3).
A qualidade de terceiro é estabelecida por critério de exclusão, ou seja, quem não é parte na demanda, ainda que possa vir a ser.
Logo, será terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha sido excluído.
No caso, os embargantes não integraram o cumprimento de sentença movido pelo embargado Evandro Nelseu Fanck e, consequentemente, figuram como terceiros nesta relação.
Dá análise dos documentos juntados pelos embargantes, vislumbra-se que a ação declaratória, que originou o cumprimento de sentença, foi julgada procedente na data de 08/05/2006 (mov. 1.5), para o fim de obrigar os herdeiros Ademar Fanck, Osmar Fanck, Ildo Adir Fanck, Benno Matte, Hélio Scherer e Valdir Fanck a colacionarem os bens recebidos do falecido Lindolfo Fanck, sob pena de sequestro, tendo em vista a existência de preterição aos direitos sucessórios do autor Evandro Nelseu Fanck, ora embargado, que também é herdeiro, por representação do seu pai Valdemar Fanck, do falecido Lindolfo Fanck.
Na fase de cumprimento de sentença, foram homologados os acordos celebrados entre o exequente Evandro Nelseu Fanck e os executados Espólio de Ildo Adir Fank e sua esposa Lídia Quitaiski Fank e Osmar Fanck e sua esposa Loraine Fanck (mov. 1.8, fl. 01 e movs. 238.2 a 238.5).
Com relação aos outros quatro executados (Ademar Fanck, Benno Matte, Hélio Scherer e Valdir Fanck), em razão do descumprimento do comando judicial, foi determinado, na data de 10/09/2010, o sequestro dos bens imóveis matriculados sob nº 8.365, 8.366, 8.367 e 8.376 (mov. 1.8, fl. 03).
Ocorre que, consoante escritura pública de compra e venda, lavrada às fls. 88, do livro nº 25, nas notas do Tabelionato de Pranchita/PR, nesta Comarca, os embargantes adquiriram do herdeiro embargado Ademar Fanck e sua esposa Ires Maria Fanck, na data de 07/05/2001 (mov. 1.9), o imóvel referente à matrícula nº 8.366, ficha 01, livro 02, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com o recolhimento dos impostos incidentes (mov. 1.10).
Conforme matrícula imobiliária (mov. 1.11, fl. 02), na data de 07/08/2011, foi realizado o respectivo registro em nome dos embargantes, na forma do art. 1.245 do CC (mov. 1.11, fl. 02).
Assim, verifica-se que o imóvel em litígio pertence aos embargantes antes mesmo do protocolo da ação declaratória de obrigação de colacionar proposta pelo embargado Evandro Nelseu Fanck, em 10/08/2001, às 16h20min (mov. 1.4, fl. 01), da prolação de sentença naqueles autos em 08/05/2006 (mov. 1.5, fls. 13) e da decisão que determinou, na data de 10/09/2010, o sequestro do referido bem (mov. 1.8, fl. 03) (autos nº 0000035-31.2001.8.16.0154).
O art. 1.827 do CC dispõe que: “art. 1.827.
O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único.
São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. – (grifado agora) O doutrinador José Fernando Simão, ao comentar o referido dispositivo legal, leciona: “A boa-fé de quem compra o bem é o critério de manutenção do negócio jurídico.
Se o terceiro estava de boa-fé, o negócio jurídico é eficaz (desconhecia o fato de o alienante ser herdeiro aparente).
Se conhecia tal fato, sabia que existia a ação de petição de herança e mesmo assim comprou o bem, é um terceiro de má-fé e a venda é ineficaz (é o que se depreende da leitura contrario sensu do parágrafo único).
Como se pode perceber, a boa-fé mencionada no artigo se refere à ignorância de uma situação, ou seja, desconhece o adquirente do bem que adquiriu de quem não era herdeiro ou o era parcialmente em razão da existência de ação de petição de herança.
Trata-se, portanto, da boa-fé subjetiva.” (Código Civil comentado – doutrina e jurisprudência/Anderson Schreiber. [et al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. página 3010) – (grifado agora) Outrossim, imperioso ressaltar a transcrição da regra contida no art. 113 do CC, que trata da interpretação da boa-fé nos negócios jurídicos: “Art. 113.
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” Na época em que o negócio jurídico foi celebrado, não havia qualquer indício de que o imóvel poderia ser objeto de disputa entre os herdeiros do espólio de Lindolfo Fanck, uma vez que consta na respectiva matrícula imobiliária que os antigos proprietários, Ademar Fank e sua esposa, adquiriram o bem diretamente da Firma Industrial Madeireira Santa Cruz Ltda - “Imacruz” (movs. 1.11 e 235.3).
Somente após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos nº 274/2001 é que foi reconhecido que o negócio jurídico celebrado entre os herdeiros e a empresa Imacruz foi realizado com ativos financeiros fornecidos pelo falecido.
Ademais, as certidões do cartório do distribuidor demonstram que na época da compra e venda do imóvel inexistia qualquer ação ajuizada em face dos antigos proprietários Ademar Fanck e Ires Maria Fanck, no período compreendido entre 01º/01/1998 e 07/08/2001 (mov. 1.12).
Em homenagem à máxima jurídica de que a boa-fé se presume e considerando que o direito do herdeiro preterido foi reconhecido em data posterior à aquisição do imóvel, somente seria admissível a manutenção do sequestro se fosse comprovada a má-fé dos embargantes que celebraram a compra e venda com o herdeiro Ademar Fanck e sua esposa Ires Maria Fanck.
Saliento, ainda, que nos termos do art. 373, II, do CPC, era ônus da parte embargada provar eventual má-fé dos embargantes, o que não logrou em fazer.
Ante a ausência de qualquer elemento, ainda que mínimo, a demonstrar má-fé dos embargantes, certo é que o negócio jurídico foi celebrado na data constante nos documentos colacionados nos autos (movs. 1.9, 1.11 e 235.3) e, portanto, em data anterior à sentença prolatada nos autos nº 274/2001 e a determinação de sequestro sobre o bem (movs. 1.5 e 1.8).
Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR.
RECURSO ESPECIAL RETIDO.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA.
ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO.
HERDEIROS APARENTES.
TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ.
EFICÁCIA DA COMPRA E VENDA. 1 - Admite-se excepcionalmente o processamento de recurso especial retido, uma vez que há situações nas quais a permanência do recurso nos autos pode frustrar a entrega da tutela jurisdicional.
Para tanto, está o relator autorizado a proceder a um juízo prévio e perfunctório de viabilidade do recurso especial, apreciando os requisitos da aparência do direito e do perigo de demora. 2 - As alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes.
Art. 1.827, parágrafo único, do CC/02. 3 - Na hipótese dos autos, o negócio jurídico foi aperfeiçoado antes do trânsito em julgado da sentença que decretou a nulidade da partilha e inexistiam, à época em que foi celebrado o contrato de compra e venda, quaisquer indícios de que o imóvel fosse objeto de disputa entre os herdeiros do espólio. 4 - A retenção do recurso especial interposto, nestas condições, não acarreta o esvaziamento da utilidade da irresignação ou morosidade excessiva da prestação jurisdicional.
A mera possibilidade de alienação do bem imóvel litigioso pelos terceiros adquirentes de boa-fé não constitui, na espécie dos autos, razão suficiente para afastar a aplicação do art. 542, § 3º, do CPC. - Agravo não provido. (AgRg na MC 17.349/RJ, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011) – (grifado agora) Saliento que eventual ressarcimento oriundo da alienação aos terceiros de boa-fé em desfavor do herdeiro preterido Evandro Nelseu Fanck, deverá ser discutido através da via adequada.
Sendo assim, vislumbra-se que os embargantes são titulares do imóvel por força de transação onerosa e do princípio da boa-fé, não podendo, portanto, suportar o sequestro do bem.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I c/c o art. 674, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de cancelar o sequestro determinado nos autos nº 0000035-31.2001.8.16.0154, sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.366 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído a causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se mediante expedição de ofício ao respectivo Oficial de Registro de Imóveis.
Junte-se cópia da sentença nos autos nº 0000035-31.2001.8.16.0154.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Transitado em julgado, arquivem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 11 de maio de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito -
12/05/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 22:36
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
18/08/2020 15:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/08/2020 15:57
Juntada de Certidão
-
16/07/2020 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2020 17:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/05/2020 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 13:39
APENSADO AO PROCESSO 0000035-31.2001.8.16.0154
-
27/03/2020 21:46
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
05/12/2019 13:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/11/2019 14:45
Expedição de Certidão GERAL
-
21/10/2019 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2019 13:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/06/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2019 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2019 17:46
Juntada de CUSTAS
-
12/06/2019 17:46
Recebidos os autos
-
06/06/2019 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/04/2019 00:25
DECORRIDO PRAZO DE NELI FANCK MATTE
-
30/04/2019 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BENNO MATTE REPRESENTADO(A) POR NELI FANCK MATTE
-
30/04/2019 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HÉLIO SCHERER REPRESENTADO(A) POR ILSE FANCK SCHERER, LENIR TEREZINHA SCHERER, VANDERLEI ROBERTO SCHERER, JAIME ADIR SCHERER, SANDRA TEREZINHA GUASSO SCHERER, GLADIS REGINA SCHERER IASINSKI, VALDEMIR ANTONIO IASINSKI
-
30/04/2019 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ILSE FANCK SCHERER
-
29/04/2019 20:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:24
Juntada de Certidão
-
25/03/2019 08:16
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/03/2019 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2019 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2019 12:31
Juntada de Certidão
-
12/03/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HÉLIO SCHERER REPRESENTADO(A) POR ILSE FANCK SCHERER, LENIR TEREZINHA SCHERER, VANDERLEI ROBERTO SCHERER, JAIME ADIR SCHERER, SANDRA TEREZINHA GUASSO SCHERER, GLADIS REGINA SCHERER IASINSKI, VALDEMIR ANTONIO IASINSKI
-
12/03/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ILSE FANCK SCHERER
-
12/03/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BENNO MATTE REPRESENTADO(A) POR NELI FANCK MATTE
-
12/03/2019 00:27
DECORRIDO PRAZO DE NELI FANCK MATTE
-
11/03/2019 19:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 15:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/11/2018 14:31
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
30/11/2018 14:31
Juntada de Certidão
-
25/10/2018 08:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2018 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2018 14:58
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
22/06/2018 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2018 12:31
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2018 12:28
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2018 12:23
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2018 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
04/06/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2018 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 00:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/02/2018 12:38
Conclusos para decisão
-
07/02/2018 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2018 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2018 14:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/02/2018 00:29
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2017 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 11:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/12/2017 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 11:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/12/2017 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2017 15:51
Expedição de Mandado
-
23/09/2017 00:30
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2017 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/09/2017 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2017 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2017 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2017 19:11
Juntada de Certidão
-
18/09/2017 19:10
Expedição de Certidão GERAL
-
25/08/2017 14:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/08/2017 00:33
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2017 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2017 16:33
Conclusos para despacho
-
02/05/2017 16:28
Juntada de Certidão
-
13/02/2017 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2017 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2017 16:53
Juntada de Certidão
-
18/01/2017 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2017 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2017 14:00
Expedição de Certidão GERAL
-
16/12/2016 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2016 17:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/12/2016 17:05
Expedição de Carta precatória
-
13/12/2016 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2016 13:27
Juntada de Certidão
-
12/12/2016 10:10
Despacho
-
25/11/2016 13:07
Conclusos para despacho
-
25/11/2016 08:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2016 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2016 16:42
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
24/08/2016 14:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/08/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HÉLIO SCHERER REPRESENTADO(A) POR ILSE FANCK SHERER
-
24/08/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ILSE FANCK SHERER
-
24/08/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BENNO MATTE REPRESENTADO(A) POR NELI FANCK MATTE
-
24/08/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO NELSEU FANCK
-
24/08/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE NELI FANCK MATTE
-
30/07/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2016 13:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2016 13:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2016 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2016 10:00
Recebidos os autos
-
27/07/2016 10:00
Juntada de CUSTAS
-
27/07/2016 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2016 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2016 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2016 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2016 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2016 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2016 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2016 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2016 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/07/2016 18:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/05/2016 13:36
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
03/05/2016 13:35
Juntada de Certidão
-
03/05/2016 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ILSE FANCK SHERER
-
03/05/2016 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HÉLIO SCHERER REPRESENTADO(A) POR ILSE FANCK SHERER
-
03/05/2016 00:09
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO NELSEU FANCK
-
03/05/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BENNO MATTE REPRESENTADO(A) POR NELI FANCK MATTE
-
24/04/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2016 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2016 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2016 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2016 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2016 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2016 17:26
Conclusos para decisão
-
09/03/2016 16:28
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
09/03/2016 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2016 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2016 15:23
Juntada de Certidão
-
12/02/2016 14:33
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2016 15:14
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2016 15:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/01/2016 15:11
Juntada de Certidão
-
15/12/2015 17:06
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2015 16:19
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2015 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2015 17:59
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2015 17:57
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2015 16:07
Juntada de Petição de contestação
-
09/04/2015 15:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2015 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2015 16:47
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2015 16:43
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2015 16:38
Juntada de Certidão
-
12/08/2014 14:10
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2014 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2014 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2014 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2014 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2014 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2014 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2014 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2014 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2014 12:56
Conclusos para despacho
-
12/05/2014 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2014 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2014 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2014 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2014 12:56
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2014 15:16
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2014 13:40
Conclusos para despacho
-
18/02/2014 13:40
Juntada de Certidão
-
04/02/2014 00:12
DECORRIDO PRAZO DE NELI FANCK MATTE
-
04/02/2014 00:11
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO NELSEU FANCK
-
04/02/2014 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ILSE FANCK SHERER
-
04/02/2014 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HÉLIO SCHERER REPRESENTADO(A) POR ILSE FANCK SHERER
-
27/01/2014 14:19
Expedição de Mandado
-
23/01/2014 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2014 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BENNO MATTE REPRESENTADO(A) POR NELI FANCK MATTE
-
20/01/2014 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2014 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2014 15:55
Juntada de Certidão
-
17/12/2013 10:46
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2013 10:46
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2013 10:46
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2013 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2013 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2013 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2013 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2013 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2013 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2013 17:29
Juntada de Certidão
-
21/11/2013 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2013 15:22
Conclusos para despacho
-
18/11/2013 14:20
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/11/2013 14:20
Recebidos os autos
-
13/11/2013 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/11/2013 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2013
Ultima Atualização
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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