TJPR - 0005578-80.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANIELLE RIBEIRO SIGWALT

CPF *37.***.*12-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2022 12:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/09/2022 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:18

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 19/09/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 23:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2022 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 19:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/08/2022 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 15:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/08/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 13:48

    Processo Reativado

  • 04/08/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 23:36

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 15/07/2022 15:04

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:43

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 27/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2021 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2021 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2021 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2021 22:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/07/2021 12:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/07/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:47

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 06/07/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 05:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 21:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/06/2021 20:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/06/2021 20:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/06/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 17:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0005578-80.2021.8.16.0035.   Embora haja previsão legal para realização de audiência de conciliação na Lei nº 12.153/2009, não é obrigatória a presença de um dos entes da Administração Pública Direta (Estados, Distrito Federal e Municípios) ou Indireta (autarquias, fundações e empresas públicas), quando a causa envolver interesse indisponível.

    Mesmo porque estas pessoas somente podem transacionar, conciliar ou desistir dos processos com expressa autorização e em determinadas hipóteses, conforme dispõe o artigo 8º da citada Lei.

    Deste modo a audiência de conciliação mostra-se desnecessária.

    Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual.

    Assim, visando a economia e a celeridade processuais, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

    Cite-se e intime-se o réu da presente decisão e para que apresente contestação no prazo de 30 dias1.

    Após, intime-se a autora, para apresentação de impugnação, no prazo de quinze dias.

    No mais, havendo manifestação sobre o interesse na produção de prova testemunhal, deverá a secretaria pautar data realização de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes.

    Não havendo designação de audiência instrutória, conforme autoriza o art. 53, §5º, da Resolução n.º 09/2019, façam-se conclusos, os presentes autos, ao Juiz Leigo LEANDRO JESUÍNO DA SILVA, para apresentação de parecer, anotando-se quando da devolução dos autos junto ao relatório a ser encaminhado ao TJPR, para a contabilização da remuneração a que se refere dita Resolução.

    Na sequência, venham-me conclusos para homologação.

    Diligências Necessárias.   São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

  • 07/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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