TJPR - 0000723-89.2021.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADRIANI INEIDE ARENDT MANENTI

CPF *22.***.*04-92

Advogados

ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER

Polo Passivo

Partes

SUDOAUTO SUDOESTE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 77.812.188/0001-05

Advogados

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

OAB: 38396/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 18:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2022 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 14/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SUDOAUTO SUDOESTE AUTOMÓVEIS LTDA

  • 07/04/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/04/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/02/2022 00:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2021 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 04:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/06/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 14:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:48

    APENSADO AO PROCESSO 0000730-04.2009.8.16.0154

  • 02/06/2021 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 14:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 02:48

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-89.2021.8.16.0154   Processo:   0000723-89.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$7.872,40 Embargante(s):   ADRIANI INEIDE ARENDT MANENTI Embargado(s):   Sudoauto Sudoeste Automóveis Ltda DESPACHO A parte embargante pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

    Considerando a natureza tributária das custas processuais, incumbe ao magistrado zelar pelo correto recolhimento do tributo, conforme dever expresso na Lei Orgânica da Magistratura: Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; A concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada ao preenchimento de requisitos objetivos, como, por exemplo, a isenção do imposto de renda.

    Deve o magistrado examinar o contexto para aferir a real necessidade da isenção tributária.

    Como a declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, é permitido ao juiz averiguar a situação financeira do requerente, conforme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2.

    A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

    Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3.

    Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.

    Precedentes. 4.

    No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido.

    A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5.

    Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.059.924/SP, 4ª Turma, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, j. em 07.11.2019, v.u).

    No caso vertente, a autora qualificou-se como assistente social, contudo, o requerimento veio instruído apenas com a declaração de hipossuficiência (mov. 1.3) e com extratos bancários da conta conjunta desatualizados, relativos aos meses de setembro a outubro de 2020 (movs. 1.5 a 1.7).

    Assim, extrai-se capacidade financeira para suportar o pagamento das custas sem prejuízo do sustento pessoal ou de sua família.

    Com isso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que a parte autora comprove sua hipossuficiência, devendo juntar no mínimo: - contracheque/holerite, dos últimos 03 meses; - cópia dos extratos bancários e de cooperativas de crédito das suas contas, nos últimos 03 meses; - certidões do registro de imóveis e do DETRAN; - declaração do imposto de renda dos últimos 03 exercícios; Os documentos deverão ser juntados no prazo de 15 dias, sendo que a manutenção do requerimento sem subsistência fática poderá ensejar o pagamento do décuplo das custas.

    A parte poderá em igual prazo efetuar o pagamento parcelado das custas em 06 (seis) vezes nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, de modo que com o pagamento da primeira parcela os autos deverão vir conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial.

    Ressalta-se que o não pagamento das demais parcelas implicará em cancelamento da distribuição.

    Caso haja necessidade da realização de ato mais oneroso no curso do processo, poderá ser concedido o benefício da justiça gratuita apenas em relação a ele.

    Transcorrido o prazo assinalado de 15 (quinze dias) sem manifestação, ou atendidas as diligências anteriores, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Intime-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 11 de maio de 2021.   Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 12/05/2021 15:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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