TJPR - 0027597-32.2014.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO NILSON DE MORAES JUNIOR

CPF *00.***.*50-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI MOREIRA DE PINHO

CPF *12.***.*57-82

ESPOLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

CPF *98.***.*17-07

MARCIO BIEDA DE FREITAS

CPF *27.***.*41-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST

  • 10/10/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/09/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2024 22:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/08/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST

  • 25/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST

  • 17/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST

  • 15/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NILSON DE MORAES JUNIOR

  • 01/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

  • 01/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST

  • 11/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST

  • 27/06/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/06/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST

  • 13/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NILSON DE MORAES JUNIOR

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NILSON DE MORAES JUNIOR

  • 17/04/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NILSON DE MORAES JUNIOR

  • 13/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

  • 03/04/2023 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/03/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/03/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:51

    Extinto o processo por desistência

  • 30/03/2023 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2023 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 12:03

    APENSADO AO PROCESSO 0003732-65.2023.8.16.0194

  • 28/03/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/03/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2023 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2023 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/03/2023 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/03/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 13:01

    Alterado o assunto processual

  • 09/03/2023 13:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 09/03/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/02/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NILSON DE MORAES JUNIOR

  • 22/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 21/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2020

  • 14/10/2022 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/10/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NILSON DE MORAES JUNIOR

  • 13/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NILSON DE MORAES JUNIOR

  • 08/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 06/04/2022 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NILSON DE MORAES JUNIOR

  • 22/03/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 09/03/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/03/2022 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/03/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 01:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 15/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 14/09/2021 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/08/2021 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 09/08/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 12:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/08/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 17:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 08:11

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 08:44

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 14/06/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027597-32.2014.8.16.0001   Processo:   0027597-32.2014.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$150.000,00 Autor(s):   ANTONIO NILSON DE MORAES JÚNIOR Réu(s):   Espólio de MANOEL DE OLIVEIRA MAIA MARCIO BIEDA DE FREITAS VANDERLEI MOREIRA DE PINHO   Autos n. 0027597-32.2014.8.16.0001  

    Vistos.

    I.

    Trata-se de ação declaratória movida por Antônio Nilson de Moraes Júnior em face de Manoel de Oliveira Maia.

    Narrou que adquiriu de Márcio Bieda de Freitas, por meio de dação em pagamento, o imóvel descrito na matrícula n. 70.530 do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba em novembro de 2011.

    Relatou que para a concretização do negócio, deveriam os contratantes promover a baixa de anotação de penhora oriunda dos autos n. 826/2002 da execução de título extrajudicial que tramitava perante a 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Afirmou que naquela ação houve o reconhecimento de fraude à execução na dação em pagamento realizada entre Márcio Bieda de Freitas, executado, e o réu, Manoel de Oliveira Maia.

    Para tanto, declarou que assumiu o pagamento do débito objeto da execução, conforme termo de acordo subscrito pelas partes e homologado pelo Juízo.

    Alegou, entretanto, que não efetuou a averbação da escritura pública de dação em pagamento naquela ocasião, por não possuir condições financeiras para custear o procedimento.

    Sustentou que foi surpreendido em 30 de abril de 2014 ao tomar conhecimento de que o imóvel não mais se encontrava registrado em nome de Márcio Bieda de Freitas, mas sim em nome do réu, que se utilizou de documento falso para obter o registro da propriedade do imóvel em outubro de 2013.

    Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de anotação acerca da existência da presente demanda junto à matrícula do imóvel.

    Ao fim, requereu a declaração de nulidade do registro de propriedade do imóvel efetuado em nome do réu, bem como a determinação do registro de propriedade do bem em nome do autor (seq. 1.1/1.14).

    Houve emenda à inicial, para fins de inclusão de Márcio Bieda de Freitas no polo passivo da lide (seq. 13.1).

    Ao despachar a inicial, foi concedida a tutela cautelar incidental pretendida (seq. 15.1).

    Foi noticiado pelo autor o falecimento do réu Manoel de Oliveira Maia, bem como a habilitação provisória do inventariante no feito (seq. 38.1/38.5).

    O espólio de Manoel de Oliveira Maia ofereceu contestação, alegando a ilegitimidade ativa ad causam do autor, por se tratar de terceiro em relação ao negócio jurídico entabulado entre Manoel de Oliveira Maia e Márcio Bieda de Freitas.

    Alegou o decurso do prazo prescricional trienal para a pretensão de anulação do ato jurídico.

    No mérito, questionou o valor da dação em pagamento e asseverou que o autor não realizou o pagamento de qualquer dívida, sustentando que o débito existente na execução de título extrajudicial foi quitado por Rodofortaleza Transportes de Cargas Ltda.

    ME.

    Defendeu que em momento algum o Juízo da 5ª Vara de Curitiba declarou nulo, anulável ou sem efeitos o negócio realizado entre os réus, limitando os seus efeitos apenas em relação ao credor da demanda executiva.

    Argumentou que não houve qualquer fraude ou simulação na escritura de dação em pagamento firmada entre os réus.

    Sustentou que é impossível que o réu tenha participado do termo de acordo referente à demanda executiva, pois celebrado após o óbito do de cujus.

    Aduziu que a empresa responsável pela emissão dos cheques é de propriedade de Vanderlei Moreira de Pinho, sobrinho do réu, alegando fraude na dação em pagamento celebrada pelo autor e pelo corréu.

    Dessa forma, pugnou pela improcedência do feito e condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé (seq. 50.1/50.16).

    Na sequência, propôs reconvenção, requereu a declaração de nulidade da escritura pública de dação em pagamento firmada entre o reconvindo e o corréu, uma vez que dispondo sobre imóvel que era mais de sua propriedade, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelo dano material, correspondente ao aluguel devido desde o ingresso no imóvel objeto da demanda.

    Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça (seq. 51.1/51.3).

    O autor impugnou a contestação, rechaçando os argumentos expendidos pelo réu (seq. 59.1/59.3), bem como contestou a reconvenção, esclarecendo ainda que era administrador da pessoa jurídica responsável pela emissão dos cheques (seq. 60.1/60.3).

    O reconvinte se manifestou sobre a contestação à reconvenção (seq. 65.1).

    Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, o réu requereu o depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas e prova pericial grafotécnica (seq. 72.1).

    O autor, por sua vez, requereu a citação do corréu, Márcio Bieda de Freitas (seq. 75.1).

    Citado (seq. 98.1), Márcio Bieda de Freitas ofereceu contestação, relatando possuir uma dívida com Vanderlei Moreira da Pinho, sendo coagido a promover a entrega do bem em favor de Manoel de Oliveira Maia, que atuava como “laranja” do credor.

    Aduziu que o negócio não foi levado a registro, no intuito de sonegar de impostos e custas referentes aos serviços cartoriais.

    Afirmou que posteriormente o imóvel foi negociado entre Antônio Nilson de Moraes Júnior e Vanderlei Moreira de Pinho, que solicitou que o réu elaborasse nova escritura de dação em pagamento, desta feita em prol de Antônio Nilson de Moraes Júnior.

    Sustentou que todas as partes tinham conhecimento de tal negociação, defendendo que não pode ser responsabilizado pelos atos descritos na peça exordial.

    Pleiteou o julgamento de improcedência do feito e a concessão da gratuidade da justiça (seq. 104.1/104.11).

    O primeiro réu juntou novos documentos aos autos (seq. 110.1/110.2) O autor impugnou a contestação, refutando a narrativa exposta pelo réu (seq. 112.1).

    As partes se manifestaram sobre a produção de provas, havendo a juntada de ligações telefônicas por parte do segundo réu (seq. 118.1).

    O autor e o primeiro réu ratificaram os pedidos anteriormente formulados (seq. 120.1 e 122.1).

    Aberta a audiência e proposta a conciliação entre as partes, a sessão resultou inexitosa (seq. 167.1).

    O segundo réu juntou novos documentos aos autos (seq. 172.1/172.4).

    O autor promoveu a inclusão de Vanderlei de Moreira Pinho no polo passivo da demanda (seq. 182.1).

    Irresignado, o segundo réu noticiou a interposição de agravo de instrumento (seq. 183.1/183.2), ao qual foi posteriormente negado provimento (seq. 226.1).

    Vanderlei Moreira de Pinho compareceu espontaneamente ao feito, apresentando contestação.

    Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, tendo em vista que a escritura pública da dação em pagamento realizada em favor de Manoel de Oliveira Maia foi anulada nos autos n. 0000734-25.2003.8.16.0001, na ação que tramitou perante a 6ª Vara Cível de Curitiba.

    No mérito, confirmou que as partes possuíam relações negociais entre si, mas negou a narrativa apresentada pelo segundo réu.

    Outrossim, não apresentou resistência ao pedido deduzido na peça exordial (seq. 331.1/331.4).

    O autor impugnou a contestação, discorrendo sobre as provas produzidas na demanda em apenso (seq. 337.1).

    Oportunizada nova manifestação sobre as provas que pretendiam produzir, o terceiro réu requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 345.1).

    O autor requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 358.1).

    O primeiro réu requereu o depoimento pessoal do corréu Vanderlei, bem como oitiva de testemunhas e prova pericial grafotécnica, discorrendo sobre julgado nos autos n. 0005342-46.2015.8.16.0001 da 13ª Vara Cível de Curitiba (seq. 365.1).

    O segundo réu, por sua vez, requereu o depoimento pessoal das partes (seq. 366.1).

    Foi noticiado que o imóvel objeto da demanda seria levado a hasta pública em execução de título extrajudicial referente aos autos n. 0000734-25.2003.8.16.0001, da 6ª Vara Cível de Curitiba (seq. 348.1).

    O autor noticiou a apresentação de embargos de terceiro na demanda executiva e juntou novos documentos (seq. 371.1/371.10).

    Oportunizada a comprovação da situação de miserabilidade pelos réus (seq. 374.1), estes juntaram novos documentos (seq. 383.1/383.3 e 385.1/385.8), sobre os quais o autor se manifestou (seq. 391.1).

    O benefício de justiça gratuita foi indeferido pela decisão de seq. 393.1.

    A parte ré Espólio de Manoel de Oliveira Maia interpôs recurso de agravo de instrumento (seq. 403.1), o qual foi desprovido (AI n. 0041254-68.2019.8.16.0000).

    Realizado o pagamento das custas da reconvenção (seq. 550.1). É o relatório, do essencial.  2.

    Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo.

    II.

    I.

    Preliminares e Prejudiciais Prescrição Alega a parte ré que a pretensão do autor está prejudicada, ante a existência do instituto da prescrição.

    Entretanto, razão não lhe assiste.

    Isso porque, a pretensão autora diz respeito a declaração de nulidade de um ato jurídico, ou seja, no presente caso, se busca uma sentença declaratória, dessa forma, é cediço que as sentenças declaratórias são imprescritíveis.

    Nesse sentindo, o art. 169 do Código Civil consagrou o Princípio da Imprescritibilidade dos negócios jurídicos nulos ao prever que: “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”, motivo pelo qual a doutrina costuma reconhecer que a nulidade de um ato é imprescritível.

    Assim, não há que se falar em prescrição no presente caso, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.

    Ilegitimidade Ativa Alega o réu que a parte autora não possui legitimidade para ajuizar a presente ação, tendo em vista que é terceiro em relação ao negócio jurídico firmado entre Manoel de Oliveira Maia e Márcio Bieda de Freitas.

    Pois bem. É cediço que a legitimidade ad causam decorre de um desdobramento da ideia de utilidade do provimento jurisdicional pedido, sendo que é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se firma titular determinado direito e é parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão.

    Neste sentido, destaca-se, ainda, o ensinamento de Fredie Didier Jr: “Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso” Nesse sentindo, o art. 18 do NCPC estabelece “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” Dessa forma, conclui-se, em regra, que a legitimidade ad causa se verifica através dos sujeitos da relação jurídica material posta em juízo.

    Nesse aspecto, segundo a teoria adota pela normativa processual civil brasileira, a análise das condições da ação se faz de modo abstrato, através da narrativa feita na inicial (Teoria da Asserção).

    In casu, a partir da narrativa contida na inicial é conclusivo que a parte autora teve seu direito obstado por conduta praticado pelos réus, tendo em vista que não conseguiu registrar o imóvel em seu nome devido negócio jurídico formulado entre as partes rés, o qual supostamente deve ser considerado nulo.

    Dito de forma resumida, a partir da técnica disposta pela Teoria da Asserção, restou configurado que a parte autora é legítima para figurar pleitear os pedidos deduzidos na inicial.

    Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam.

    Ausência de Interesse de Agir Inicialmente vale relembrar que o interesse processual é uma das condições da ação, previsto no art. 17 do NCPC, e se identifica pelo binômio necessidade-adequação.

    De modo, é imperiosa a verificação quanto à necessidade do autor ao recorrer ao judiciário, à utilidade da tutela postulada, bem como à adequação do provimento judicial ao litígio.

    Com efeito, é cediço que pela Teoria da Asserção, adotada pelo sistema processual civil, a análise das condições da ação se faz de modo abstrato através da narrativa feita na inicial.

    In casu, narra o autor que adquiriu de Márcio Bieda de Freitas, por meio de dação em pagamento, o imóvel descrito na matrícula n. 70.530 do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba em novembro de 2011, entretanto ao realizar a averbação da escritura pública de dação em pagamento, teve conhecimento de que o imóvel estava em nome de Manoel Oliveira Maia, o qual foi feito em decorrência de suposto negócio jurídico simulado.

    Por sua vez, aduz o réu que inexiste interesse de agir na presente demanda, haja visto que a escritura pública da dação em pagamento realizada em favor de Manoel de Oliveira Maia foi anulada nos autos n. 0000734-25.2003.8.16.0001, na ação que tramitou perante a 6ª Vara Cível de Curitiba.

    Ocorre que a decisão proferida em demanda mencionada pela parte ré (juntada na seq. 333.3) foi clara em reconhecer a fraude à execução, a qual gera  efeitos inter partes, ou seja, a dação em pagamento foi considerada ineficaz apenas em relação às partes daquela demanda.

    Portanto, tendo em vista que o autor dos presentes autos não fez parte dos autos de n. 0000734-25.2003.8.16.0001, o reconhecimento de fraude à execução não o beneficiou.

    Desta forma, resta configurado que a via judicial é necessária para dirimir o conflito, bem como a demanda é adequada para se obter o pedido pleiteado.

    Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir, de modo que rejeito a preliminar.

    III.

    Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito.

    IV.

    Pontos Controvertidos e Provas: Fixo como pontos controvertidos: a) validade do negócio jurídico praticado entre os réus; b) de quem é a propriedade do imóvel descrito na matrícula n. 70.530 do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba; c) existência de má-fé na conduta das partes; d) validade das escrituras públicas.

    V.

    Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) provas orais, consistentes no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; b) prova documental.

    Por outro lado, indefiro o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que as prova oral e documental são suficientes para dirimir a controvérsia dos autos, sendo que a prova oral em nada poderá contribuir para o deslinde do caso.  No mais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do NCPC[1], compete ao Magistrado indeferir as provas que considere inúteis ou protelatórias ao deslinde do processo, tendo em vista ser ele o destinatário da prova.

    VI.

    Designe-se audiência de instrução e julgamento.

    Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º) da intimação deste saneador, sob pena de preclusão.

    VI.I.

    No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

    VI.II.

    Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC).

    Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código.

    VI.III.

    Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC.

    Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

    Observe a Secretaria que, como há depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.         [1] Art. 370.  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.  Parágrafo único.  O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/05/2021 13:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/05/2021 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 04/05/2021 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 10:31

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 19:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 23:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 08:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 14:21

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/11/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 10:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/10/2020 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 09:15

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 17/08/2020 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2020 23:05

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 23:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/07/2020 23:05

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2020 23:05

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 25/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

  • 25/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NILSON DE MORAES JÚNIOR

  • 04/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 10:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/05/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 16:00

  • 08/05/2020 14:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/05/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 14/02/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 18:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/02/2020 18:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

  • 12/02/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 11/02/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 09:53

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2019 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 12:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

  • 06/11/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 04/11/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 09:11

    APENSADO AO PROCESSO 0026182-38.2019.8.16.0001

  • 05/10/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 04/10/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 16:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/09/2019 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NILSON DE MORAES JÚNIOR

  • 24/09/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 21/09/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 18/09/2019 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2019 15:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/09/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 08:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/09/2019 01:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 03/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 23:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 16:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/08/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 11:29

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/08/2019 08:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/08/2019 17:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2019 17:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/08/2019 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2019 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:22

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 30/07/2019 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/07/2019 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 11:03

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2019 00:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 17:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 14/05/2019 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/05/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2019 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

  • 30/04/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 26/04/2019 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/04/2019 00:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/04/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/03/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 17:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/03/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 11:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 21:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 08:43

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:15

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 09:47

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2018 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/06/2018 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2018 08:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NILSON DE MORAES JÚNIOR

  • 14/05/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2018 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 09:57

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 10:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2018 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2018 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 28/02/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/02/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 26/02/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/02/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/02/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 23/02/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 23/02/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 23/02/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 23/02/2018 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/02/2018 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 10:17

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2017 10:16

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2017 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2017 10:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2017 09:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2017 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2017 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2017 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2017 10:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2017 10:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2017 10:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2017 10:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2017 10:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2017 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 11:34

    Recebidos os autos

  • 30/01/2017 11:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 14/12/2016 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2016 09:15

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 16:16

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/10/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2016 16:55

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2016 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2016 23:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 09:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2016 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 09:55

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2016 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2016 10:02

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2016 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NILSON DE MORAES JÚNIOR

  • 05/04/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

  • 29/03/2016 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 09:43

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2016 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2016 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

  • 21/03/2016 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2016 14:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2016 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/03/2016 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2016 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 15:20

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/03/2016 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2016 16:13

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2016 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2016 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 16:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2016 10:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2016 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/01/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BIEDA DE FREITAS

  • 27/01/2016 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

  • 25/01/2016 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 09:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/01/2016 09:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 11/01/2016 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2016 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 13:17

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2016 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NILSON DE MORAES JÚNIOR

  • 26/09/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

  • 26/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2015 10:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/09/2015 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2015 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2015 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2015 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 16:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2015 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2015 09:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/06/2015 09:23

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2015 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/06/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/06/2015 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 15:05

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2015 12:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/06/2015 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2015 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

  • 01/06/2015 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2015 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 15:09

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2015 21:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2015 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2015 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2015 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2015 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2015 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2015 09:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2015 15:22

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2015 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2015 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2015 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2015 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2015 16:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/04/2015 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/04/2015 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2015 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2015 14:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/03/2015 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/03/2015 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2015 13:42

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2015 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2015 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2015 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2015 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2015 16:24

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2015 13:16

    APENSADO AO PROCESSO 0035338-26.2014.8.16.0001

  • 16/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2014 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2014 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2014 14:12

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2014 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2014 15:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/12/2014 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2014 15:52

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2014 16:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2014 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2014 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2014 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2014 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2014 17:12

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2014 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2014 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO

  • 10/10/2014 15:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2014 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2014 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 17:38

    Recebidos os autos

  • 29/09/2014 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2014 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2014 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2014 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2014 15:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2014 10:55

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2014 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2014 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2014 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2014 09:20

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2014 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/08/2014 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2014 09:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2014 12:36

    Recebidos os autos

  • 14/08/2014 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2014 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2014 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/08/2014 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2014 09:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2014 09:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2014 09:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2014 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2014 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2014 09:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/08/2014 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 08:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/08/2014 09:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2014 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/08/2014 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2014 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/08/2014 09:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2014 09:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/08/2014 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2014 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2014 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2014 12:35

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2014 10:57

    Recebidos os autos

  • 06/08/2014 10:57

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2014 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2014 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2014

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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