TJPR - 0016641-78.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 18ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

L C DE JULIO & CIA LTDA ME

CNPJ: 10.381.086/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 02/06/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 14:19

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2022 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE L C DE JULIO & CIA LTDA ME

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE L C DE JULIO & CIA LTDA ME

  • 26/04/2022 15:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2022 15:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 29/03/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 19:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/03/2022 10:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/03/2022 10:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/03/2022 18:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/03/2022 13:30

  • 19/01/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/01/2022 16:37

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 05/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 05/11/2021 14:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/11/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/08/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:18

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 01/06/2021 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE L C DE JULIO & CIA LTDA ME

  • 24/05/2021 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 14/05/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO cível nº 0016641-78.2019.8.16.0001 do foro CENTRAL da comarca da região metropolitana de CURITIBA – 18ª vara cível Apelante 01:         TELEFÔNICA BRASIL S.A.

    APELANTE 02:         LC DE JÚLIO & CIA.

    LTDA.

    ME APELADOs:              OS MESMOS RELATOR:                 Des.

    MARQUES CURY     I –  Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face da respeitável sentença constante do mov. 75.1, exarada pelo MM.

    Juiz de Direito Fabiano Jabur Cecy, na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Reparação de Danos Morais nº 0016641-78.2019.8.16.0001, por meio da qual, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para o efeito de declarar inexigível o débito.

    Em razão da sucumbência mútua, condenou as partes ao rateio do pagamento das despesas processuais e ao pagamento mútuo de honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, atendidas as disposições do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Inconformada, a requerida Telefônica Brasil S.A. interpôs recurso de apelação 01 (mov. 81.1), por meio do qual alega, em síntese, que: a) o objeto do serviço contratado é meramente transmissão de dados para utilização M2M (machine to machine), porém, algumas linhas foram utilizadas para envio de SMS, chamadas de voz e dados, por utilização manual de usuário comum, o que gerou tarifação excedente ao plano contratado, sendo que o consumo de tais serviços tem ampla prova documental; b) a parte autora foi cobrada estritamente na forma como disponibilizados e utilizados os serviços, sempre respeitando o avençado no ato da contratação, não havendo razão que sustente a sua irresignação; c) os chips da operadora requerida estão sendo utilizados para serviços além da queles que esperava a empresa autora, pois os chips estão sendo utilizados para navegação na internet e acesso à aplicativos, ultrapassando a franquia mensal individual e gerando, naturalmente, a cobrança de excedentes em M2M; d)  a inversão do ônus da prova ocorrido nos autos, além de ilegal, não isenta a parte autora de produzir prova mínima e válida, uma vez que a parte recorrida é pessoa jurídica e utiliza os serviços da empresa recorrente no desenvolvimento das atividades do seu negócio, de modo que não é destinatária final.

    Ao final, requer a reforma integral da r. sentença, para que seja afastada a devolução dobrada de valores, redistribuindo-se o ônus sucumbencial na proporção do decaimento de cada parte.

    Também inconformada, a autora LC de Júlio & Cia.

    Ltda.

    ME interpôs recurso de apelação 02 (mov. 83.1), por meio do qual requer, preliminarmente, seja deferido benefício da assistência judiciária gratuita.

    No mérito, alega que: a) o ônus de sucumbência não foi distribuído de forma correta na sentença, visto que, mesmo tendo sido a apelante vencedora na maior parte do pedido inicial, eis que o débito de R$ 75.052,09 (setenta e cinco mil e cinquenta e dois reais e nove centavos) – que corresponde inclusive ao valor da causa – foi declarado inexigível, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente a 10% sobre este valor; b) o único pedido inicial da apelante que não foi provido foi de indenização por danos morais, ao qual foi atribuído o valor de R$ 20.000,00 conforme item II da letra “c” dos pedidos.

    Ao final, requer: I) seja afastada a condenação da apelante ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, tendo em vista que sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do Art. 86 do CPC; II) subsidiariamente, seja redistribuído o ônus da sucumbência, na proporção da derrota da apelante, fixando então os honorários devidos pela apelante apenas sobre o valor do pedido que não foi provido (dano moral), e não sobre o valor da causa; III) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante em sede recursal, eis que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais.

    Tanto o autor como a requerida apresentaram resposta ao recurso (movs. 87.1 e 88.1, respectivamente).

    Em respeito ao disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do NCPC, o feito foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a realização de audiência conciliatória (mov. 11.1/AC), a qual foi infrutífera (mov. 40.2/AC). É, em síntese, o relatório.   II –  Em consulta ao Sistema Projudi, e diante da regra trazida no art. 10 do CPC, observo que o recurso de apelação interposto por LC de Júlio & Cia.

    Ltda.

    ME (apelação 02) não veio acompanhado de comprovação do recolhimento das custas processuais, conforme determina o art. 1.007 do CPC.

    Há, no entanto, expresso requerimento, pela apelante, no sentido de que seja concedido os benefícios da gratuidade judiciária.

    Pois bem.

    A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV da CF.

    Da mesma forma, o art. 98 do CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Contudo, para as pessoas jurídicas, a veracidade da alegação de insuficiência não se presume, como ocorre para as pessoas naturais, conforme determina o art. 99, § 3º do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”).

    Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    PESSOA JURÍDICA.

    COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA.

    NECESSIDADE. 1.

    A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade.

    Precedentes. 2.

    Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg. no AREsp. n. 570.332/DF, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 21/10/2014, DJe. 14/11/2014) (sn)   Ao contrário, é necessário que se demonstre a impossibilidade por meio de documentos idôneos, conforme prescreve a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.  No caso em tela, a apelante aduz que “é empresa que atua na área de eventos, realizando filmagens de festas”, de modo que “em razão da Pandemia pelo COVID-19, como é de conhecimento público, todos os eventos foram cancelados, o que acarretou em imenso prejuízo à apelante e ausência de faturamento”, motivo pelo qual alega não ter condições econômicas de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

    Ainda, anexou aos autos a declaração de hipossuficiência e uma declaração de faturamento (mov. 83.2 e 83.3, respectivamente).

    Contudo, a falta de movimentação financeira entre 11/2019 e 09/2020 (mov. 83.3), por si só, não constitui motivo suficiente para se deferir a benesse requerida, na medida em que, conforme já mencionado, a pessoa jurídica não conta com presunção de hipossuficiência, devendo demonstrar, de forma efetiva, a incapacidade para custeio das despesas com preparo recursal (art. 99, §3º, CPC).

    Tal documento não é capaz de comprovar que a parte apelante não detenha patrimônio e/ou liquidez suficiente para arcar com as custar derivadas do presente processo.

    Nesse sentido, a jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA.

    PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 481 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010215-55.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - J. 05.02.2019) (sn)   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO/RECOMPOSIÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DE PERDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRELIMINARES ADUZIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA/APELADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA INCAPACIDADE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – BENESSE INDEFERIDA – TESE DE CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA – AFASTADA – PRETENSÃO DOS DEMANDANTES QUE NÃO SE REVELA COMO ANULAÇÃO DO ATO, MAS APENAS REVISÃO – OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – MÉRITO – DEMANDANTES QUE ANUÍRAM AO NOVO PLANO DE FORMA ESPONTÂNEA – RENÚNCIA EXPRESSA ÀS OBRIGAÇÕES ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR CORREÇÕES DECORRENTES DOS PLANOS PRETÉRITOS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010371-75.2018.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -  J. 29.03.2021) (sn)   III –  Assim, diante da possibilidade do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e em observância à regra trazida no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a apelante LC de Júlio & Cia.

    Ltda.

    ME para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício.

    IV - Após, retornem conclusos.   Curitiba, data registrada pelo sistema.   Assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator      

  • 13/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2021 17:11

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 16/03/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 11:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 09/02/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2021 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2021 11:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/01/2021 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/12/2020 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/12/2020 05:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/11/2020 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/08/2020 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 10/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 18:46

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 18:46

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 21:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2020 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 15:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/05/2020 20:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/05/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/04/2020 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/04/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 16:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2019 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/10/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/10/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 13:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/10/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 18:25

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/10/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/10/2019 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 18/09/2019 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/08/2019 09:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC

  • 15/08/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 13/08/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/07/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 17:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/07/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2019 14:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/07/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/07/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2019 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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