02/06/2023 13:59

Baixa Definitiva
02/06/2023 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023
02/06/2023 13:58

Juntada de Certidão
27/04/2023 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 17:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/04/2023 17:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/04/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
18/04/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
23/03/2023 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 19:04

Juntada de ACÓRDÃO
07/03/2023 23:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
07/03/2023 23:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/02/2023 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 19:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/03/2023 13:30
24/10/2022 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 09:09

Pedido de inclusão em pauta
24/10/2022 09:09

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
04/10/2022 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 19:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
03/10/2022 09:14

Pedido de inclusão em pauta
03/10/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
28/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
24/06/2022 16:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/06/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 16:00

Juntada de Petição de substabelecimento
17/06/2022 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/02/2022 15:56

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 18:22

Juntada de Petição de agravo interno
12/08/2021 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 13:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/08/2021 13:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/08/2021 13:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/08/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
11/08/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
03/08/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:32

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
24/05/2021 13:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/05/2021 13:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/05/2021 13:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
18/05/2021 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO cível nº 0038628-49.2014.8.16.0001 do foro CENTRAL da comarca da região metropolitana de CURITIBA – 19ª vara cível Apelantes: API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Em Recuperação Judicial) e outra APELADOs: FILIPE JOSÉ DE SOUZA E SILVA e outra RELATOR: Des.

MARQUES CURY I – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da respeitável sentença constante do mov. 257.1, exarada pelo MM.

Juiz de Direito Evandro Portugal, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais nº 0038628-49.2014.8.16.0001, por meio da qual: I) diante do reconhecimento de ilegitimidade de LPS Brasil – Imobiliária Lopes, julgou extinto o feito em relação à parte, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º do Código de Processo Civil; II) nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: declarar as requeridas solidariamente responsáveis pelo atraso nas obras; a nulidade da cláusula contratual 7.4.1; determinar a reversão, em favor dos contratantes, da multa prevista na cláusula 7.4.2.; e determinar a substituição do índice INCC para o INPC/IGP-DI após o término do prazo previsto para entrega da obra, acrescido do prazo de prorrogação.

Condenou ainda as requeridas ao pagamento de aluguéis mensais em favor dos autores no valor correspondente a 0,8% sobre o valor do imóvel constante do contrato, incidentes desde 30/05/2014, até a efetiva entrega das chaves (06/06/2015); e ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, nos termos da fundamentação, na forma simples, corrigidos pelo índice utilizado por este Tribunal.

Ao final, ante a sucumbência, condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

A LPS Sul Consultoria de Imóveis Ltda. opôs embargos de declaração (mov. 265.1), os quais foram rejeitados (mov. 274.1).

Inconformadas, as requeridas API SPE 04 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. (em recuperação judicial) e Outra, interpuseram recurso de apelação (mov. 284.1), por meio do qual requerem, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

No mérito, alegam que: a) ainda que exista liquidez do crédito, a empresa apelante está impossibilitada de adimplir a qualquer obrigação em razão da natureza concursal, diante da concessão da Recuperação Judicial do Grupo PDG; b) a fim de evitar que a parte apelada não seja privilegiada em detrimento dos demais credores de mesma natureza, a r. sentença deve ser reformada para o fim de que seja extinto o feito por falta de interesse processual (haja vista que a parte credora deve buscar a satisfação de seu crédito via recuperação judicial); c) a inversão da cláusula penal se mostra em dissonância a uniformização jurisprudencial nº *10.***.*54-17, a qual já reconheceu a inviabilidade da reversão de cláusula penal moratória em favor dos adquirentes, uma vez que, no caso em apreço, no momento da formalização do contrato, a parte autora tinha plena ciência das condições contratadas, ou seja, assinou o referido instrumento, estipulando a forma de pagamento, os valores e seus respectivos vencimentos; d) não há na tese inicial dos autores, informação de que o imóvel adquirido seria destinado para fins de desenvolvimento de alguma atividade econômica ou até mesmo para locar o imóvel, de forma que não é possível fundamentar lucros cessantes, consistente no que efetivamente se deixou de lucrar, em danos meramente potenciais, tal como ocorrido no presente caso; e) o percentual fixado a título de presunção de dano material em razão do atraso da unidade imobiliária foge aos parâmetros fixados pelos Tribunais em situações semelhantes, devendo o mesmo ser reduzido para 0,5% do valor do imóvel; f) a aplicação dos lucros cessantes cumulativamente com aplicação da cláusula penal configura dupla penalização pelo mesmo fato, e, portanto, caracterizaria flagrante bis in idem, o que é expressamente vedado em nosso Ordenamento Jurídico; g) mesmo que se considere o atraso na entrega do imóvel, é evidente que esse mero dissabor não bastaria para caracterizar a ocorrência de dano moral, sob pena de banalização do instituto; h) acaso seja mantida a condenação ao pagamento de verba indenizatória por danos morais, tal condenação deverá ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, minorando sensivelmente o valor concedido na r. sentença.

Ao final, requerem: (i) liminarmente, a concessão da gratuidade judiciária; (ii) seja afastada a condenação referente a multa contratual, uma vez demonstrado a impossibilidade de inversão da cláusula contratual; (iii) seja afastada a condenação em lucros cessantes ou alternativamente sejam fixados com base nos parâmetros das jurisprudências apresentadas no importe de 0,5% do valor do imóvel; (iv) seja reformada a r. sentença, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência na impossibilidade de cumulação das condenações em lucros cessantes e multa contratual; (v) seja afastada a condenação a título de dano moral, visto a ausência de qualquer questão fática que possa ter causado danos à moral da parte apelada; (vi) alternativamente, roga-se que o valor concedido a título de verba indenizatória por danos morais seja sensivelmente minorado afastando o enriquecimento sem causa dela e adequando o julgado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A parte apelada apresentou resposta ao recurso (mov. 292.1).

Em respeito ao disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do NCPC, o feito foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a realização de audiência conciliatória (mov. 9.1/AC), a qual não se realizou diante da ausência de interesse das partes na realização do ato (mov. 35.1/AC). É, em síntese, o relatório.

II – Em consulta ao Sistema Projudi, e diante da regra trazida no art. 10 do CPC, observo que o presente recurso de apelação não veio acompanhado de comprovação do recolhimento das custas processuais, conforme determina o art. 1.007 do CPC.

Há, no entanto, expresso requerimento, pelas apelantes, no sentido de que seja concedido os benefícios da gratuidade judiciária.

Pois bem.

A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV da CF.

Da mesma forma, o art. 98 do CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Contudo, para as pessoas jurídicas, a veracidade da alegação de insuficiência não se presume, como ocorre para as pessoas naturais, conforme determina o art. 99, § 3º do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”).

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PESSOA JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA.

NECESSIDADE. 1.

A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg. no AREsp. n. 570.332/DF, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 21/10/2014, DJe. 14/11/2014) (sg) Ao contrário, é necessário que se demonstre a impossibilidade por meio de documentos idôneos, conforme prescreve a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Tal entendimento, também abrange a pessoa jurídica sujeira à recuperação judicial, uma vez que tal condição não é suficiente, por si só, para comprovar a sua situação de hipossuficiência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica”. (AgInt no AREsp 1218648/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018).

No caso em tela, a apelante aduz que “há de se levar em conta mesmo a penúria financeira por que passa todo o grupo empresarial da parte Apelante, bem como a necessidade de se preservar o seu patrimônio, visando o cumprimento de seu plano de recuperação judicial, que restou devidamente aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada na data de 30/11/2018, e homologado pelo Juízo Recuperatório, envolvendo créditos já devidamente habilitados cuja somatória atinge um patamar astronômico”, motivo pelo qual alega estar “comprovada a impossibilidade de a parte Apelante arcar com os valores devidos a título de verba de custas e despesas processuais, em razão de sua penúria financeira”.

Ainda, anexou aos autos seu balanço patrimonial ativo (mov. 284.2 e 284.3).

Contudo, tais documentos não são capazes de comprovar, nesse momento processual, que a parte apelante não detenha patrimônio e/ou liquidez suficiente para arcar com as custar derivadas do presente processo.

Nesse sentido, a jurisprudência desta E.

Corte de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

BALANÇO PATRIMONIAL QUE APRESENTA ATIVO FINANCEIRO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE POR SI SÓ NÃO CONFERE O DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO NÃO REALIZADO MESMO APÓS INTIMADO.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/15.

Da análise do recurso, vê-se que o mesmo foi interposto sem o devido preparo, já que não consta comprovante e nem certidão de seu recolhimento nos autos.

Não há como adentrar no mérito do recurso quando ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004242-25.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 19.02.2021) (sn) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “REVISIONAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E MANUTENÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO” – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM – PESSOA JURÍDICA – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE – DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE – DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE INFIRMAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NO RECONHECIMENTO DA NECESSÁRIA VULNERABILIDADE FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0034676-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar - J. 02.12.2019) (sn) III – Assim, diante da possibilidade do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e em observância à regra trazida no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício.

Curitiba, data registrada pelo sistema.

Assinado digitalmente Des.

MARQUES CURY Relator
13/05/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
23/03/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
17/03/2021 16:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/03/2021 16:35

Recebidos os autos DO CEJUSC
17/03/2021 16:32

Juntada de INFORMAÇÃO
16/03/2021 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2021 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2021 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 13:20

Juntada de Certidão
05/03/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/03/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 12:45

Conclusos para despacho INICIAL
03/03/2021 12:45

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/03/2021 10:56

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2021 10:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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