TJPR - 0000785-87.2018.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA MOREIRA E CIA LTDA ME

CNPJ: 14.101.347/0001-35

ADRIANA MOREIRA

CPF *61.***.*93-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/07/2025 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

  • 10/06/2025 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 13:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/06/2025 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2025 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 17/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 13/12/2023 15:42

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 13/12/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/08/2023 14:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 07:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2023 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2023 15:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/03/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/11/2022 17:28

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 21/11/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2022 22:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 10:43

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2022 18:09

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/04/2022 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/11/2021 19:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 08:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/10/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MOREIRA

  • 15/10/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 06:20

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 06:20

    Juntada de CUSTAS

  • 30/09/2021 06:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 19:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000785-87.2018.8.16.0202   Processo:   0000785-87.2018.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$939,32 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ADRIANA MOREIRA E CIA LTDA ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema.   Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito

  • 13/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/04/2021 13:49

    Alterado o assunto processual

  • 29/01/2021 08:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/11/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 15:20

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2020 16:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/09/2020 09:29

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2020 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2019 07:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2019 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/11/2018 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2018 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2018 13:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2018 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2018 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/09/2018 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2018 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2018 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 05:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 28/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MOREIRA E CIA LTDA ME

  • 17/08/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2018 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 13:31

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2018 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/06/2018 14:01

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 10:01

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 10:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/06/2018 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2018 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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