TJPR - 0005047-80.2019.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALOTINA/PR

CNPJ: 76.208.487/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIVELTO JOSE DA SILVA

CPF *39.***.*07-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2024 08:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2024 08:11

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 07:39

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 22:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 12:14

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2024 12:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/08/2024 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 17:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2024 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/05/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 01/05/2024 16:47

    Juntada de CUSTAS

  • 01/05/2024 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2024 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2023 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2023 14:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/10/2023 13:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 18/10/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 05/04/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 08:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 08:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/03/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2021 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/09/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/09/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ERIVELTO JOSE DA SILVA

  • 05/07/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0005047-80.2019.8.16.0126   1.

    Já que persiste o inadimplemento, conforme o requerimento: a) DEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, conforme retro requerido, nos termos do art. 854 do CPC. a.1) solicitem-se informações e eventual bloqueio do valor indicado pela parte requerente, via Sistema SISBAJUD. a.2) após, prossiga-se na forma dos §§ do mesmo dispositivo legal. a.3) em sendo positiva a penhora, intime-se o executado, para os devidos fins. b) Caso negativa e havendo requerimento nesse sentido,  DEFIRO a penhora mediante manejo do sistema RENAJUD . b.1) CONFECCIONE-SE termo de constrição por meio do sistema RENAJUD, INTIMANDO-SE as partes. b.2)  A operação do sistema RENAJUD deve ser realizada sempre em caráter de “restrição total”, máxime porque é da essência do instituto jurídico da penhora a conjugação das ações de apreender e depositar. b.3) O termo de manejo do RENAJUD presta-se como comprovação do auto de penhora (segunda parte do §1º do art. 845 do CPC). b.4)  Intimadas as partes (item b), poderá a parte devedora se insurgir contra a penhora no prazo de quinze dias (§11 do art. 525 do CPC). b.5)  Oposta impugnação à penhora pela parte devedora, salvo hipótese em que articulado pedido de urgência (quando os autos deverão ser conclusos), INTIME-SE a parte credora para se manifestar em quinze dias e depois venham conclusos. b.6)  Decorrido o prazo previsto no §11º do art. 525 do CPC sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para que em cinco dias: b.6.1) junte avaliação do bem constrito sob a forma de documento emitido por sites como o hospedado pela FIPE (consoante orienta o inciso IV do art. 871 do CPC); b.6.2)  manifeste-se sobre eventual desejo de adjudicar o bem, promover a alienação privada do bem ou submetê-lo a leilão. b.7)  Assim providenciado pela parte credora, INTIME-SE o devedor e depois venham conclusos. 3.

    Proceda a Serventia à busca, via sistema E-CAC (Receita Federal do Brasil), relativamente às últimas três declarações de imposto de renda do(s) executado(s), consultando-se ainda a eventual existência de DOI (declaração de operação imobiliária) no período da presente execução, conforme autoriza a Portaria nº 02/2019, deste Juízo. 3.1.

    Caso seja requerido período maior do que três anos, limita-se o período de buscas aos últimos 5 (cinco) anos haja vista a ausência de razoabilidade ou mesmo de justificativa plausível de que venham a ser buscados os mesmos dados relativamente a períodos maiores que esse. 3.2.

    Aproveite-se o ensejo, ainda, para solicitarem-se as informações cadastrais do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil. 4.

    DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, uma vez que já decorrido o prazo de defesa sem pagamento ou parcelamento do débito pelo executado.

    Para tanto, deve a Serventia fazer uso do sistema SERASAJUD, sob exclusiva e integral responsabilidade da parte exequente, uma vez que a inscrição se dá a seu requerimento e a execução se desenvolve no seu interesse (CPC, arts. 782, § 3º, e 797, caput).

    Ademais, fica a parte credora desde logo advertida de que, em caso de pagamento do débito, deverá comunicar a este Juízo de forma imediata, peticionando com a devida anotação de urgência, restando desde logo deferido o levantamento da restrição lançada em tal sistema, nesse caso, pela Serventia, independentemente de nova conclusão dos autos. 5.

    Em sendo positiva a penhora, intime-se o executado, para os devidos fins. 6.

    Em seguida, ou sendo negativa, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. 7.

    Caso não haja efetiva manifestação em tal prazo, resta desde logo determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano, na forma do dispositivo supra transcrito, devendo a Serventia observar, na sequência, as determinações contidas nos §§3º e 4º do mesmo art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Palotina, 16 de fevereiro de 2021.   Sérgio Decker Juiz de Direito

  • 12/04/2021 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/02/2021 19:07

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/02/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 20:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/02/2021 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 23:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 13:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/03/2020 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/01/2020 10:10

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2020 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/12/2019 13:19

    Recebidos os autos

  • 26/12/2019 13:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/12/2019 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/12/2019 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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