TJPR - 0000825-28.2019.8.16.0172

1ª instância - Ubirata - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANA COELHO DA SILVA

CPF *99.***.*08-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 10/08/2022 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/08/2022 13:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/08/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 01/08/2022 18:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/08/2022 18:09

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 04/07/2022 17:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2022 18:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2022 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 12:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 20:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/01/2022 18:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA COELHO DA SILVA

  • 21/05/2021 12:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av.

    Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0000825-28.2019.8.16.0172   Processo:   0000825-28.2019.8.16.0172 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/04/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ROSANA COELHO DA SILVA DESPACHO 1.

    Em relação ao pedido de substituição da pena de multa requerida pela defesa em mov. 366, esclareço que tal pretensão, assim como quaisquer requerimentos envolvendo diminuição ou isenção da pena de multa, devem ser formulados perante o Juízo da Execução, o qual é competente para sua análise.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - A matéria relativa à pretensão da concessão da benesse da assistência judiciária gratuita e isenção das custas processuais, bem como quanto ao parcelamento da pena pecuniária aplicada, é de competência exclusiva do Juízo da Execução, uma vez que somente este é que deve aferir as condições financeiras da agente e a possibilidade de arcar ou não com as verbas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (TJPR - APL 13823679, julgamento em 19/11/2015 publicação em 21/01/2016).

    Igualmente, a impossibilidade de adimplir as custas processuais deve ser suscitada perante o Juízo da execução: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO [ESCALADA] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DA TENTATIVA DE FURTO POR DERIVAREM DE FLAGRANTE PREPARADO – APELANTE SE DESLOCOU DE MUNICÍPIO PARA COMETIMENTO DO ROUBO – INTENÇÃO DE COMETER O CRIME EVIDENCIADA – POLICIAIS CIVIS E MILITARES SE DIRIGIRAM ATÉ O LOCAL APÓS SEREM CHAMADOS PELA VÍTIMA – AÇÃO POLICIAL LIMITADA À PRISÃO DO APELANTE – FLAGRANTE PREPARADO NÃO CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJMT – AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: JUS À ABSOLVIÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO, HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICARIA ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO OU ABSOLVIÇÃO E SUSPENSÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONFIGURAÇÃO POR MERA CONDUTA – NATUREZA DE PERIGO ABSTRATO – DEMONSTRAÇÃO DE SEU CARÁTER OFENSIVO NÃO EXIGIDA – ENUNCIADO CRIMINAL 37 DO TJMT – CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E PUNÍVEL – ENTENDIMENTO DO STJ – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL MANTIDA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DERIVAÇÃO LEGAL – CPP, ART. 804 – EVENTUAL PARCELAMENTO OU ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA A SER COMPROVADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – JULGADO DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO.

    Não caracteriza flagrante preparado e sim flagrante esperado “o fato de a Polícia, tendo conhecimento prévio de que o delito estava prestes a ser cometido, surpreende o agente na prática da ação delitiva” (STF, HC nº 78250).

    O porte ilegal de arma de fogo se configura pela mera conduta por ter natureza de perigo abstrato, razão pela qual a lei não exige a demonstração de seu caráter ofensivo (TJMT, Enunciado Criminal 37).

    A condenação em custas e despesas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804) e eventual parcelamento ou isenção por hipossuficiência deve ser comprovada perante o Juízo da Execução Penal (TJMT, Ap nº 59844/2018). 2.

    Não havendo pendências nesta ação penal, arquivem-se os autos.

    Intimações, baixas e demais diligências necessárias.

    Ubiratã, data da assinatura digital.   Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

  • 10/05/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:42

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 10/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 07/05/2021 17:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/04/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 19:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 18:51

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 28/02/2021 23:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/02/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 12/02/2021 15:36

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/02/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 24/11/2020 16:11

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 24/11/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:35

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/07/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 11:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/07/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 22:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/06/2020 21:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/06/2020 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 21:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2020 21:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2020 20:58

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/06/2020 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 20:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2020

  • 29/06/2020 20:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2020

  • 29/06/2020 20:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2020

  • 29/06/2020 20:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2020

  • 29/06/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/06/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2020 17:26

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 16/06/2020 09:43

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/06/2020 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 21:39

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 04/06/2020 21:49

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/05/2020 13:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/02/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/02/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA COELHO DA SILVA

  • 28/01/2020 15:36

    APENSADO AO PROCESSO 0000234-32.2020.8.16.0172

  • 28/01/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/01/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 27/01/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 10:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 19:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/01/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 12:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 12:32

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/01/2020 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/12/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA COELHO DA SILVA

  • 13/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 17:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2019 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 13:29

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/11/2019 15:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 18:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 12:25

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 13/11/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 18:37

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 18:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 18:05

    Juntada de LAUDO

  • 06/11/2019 18:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 10:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 15:26

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 30/10/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/10/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2019 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2019 13:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2019 00:56

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2019 00:56

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2019 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 16:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 13:35

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/09/2019 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/09/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 21:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2019 17:33

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/09/2019 18:42

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2019 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2019 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2019 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2019 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/08/2019 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2019 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2019 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/08/2019 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/08/2019 12:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2019 12:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2019 12:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/08/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/08/2019 13:57

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2019 13:57

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2019 13:57

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 17:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2019 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 18:46

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/07/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2019 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2019 16:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/07/2019 14:06

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2019 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA COELHO DA SILVA

  • 16/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/07/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 11:30

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 09:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2019 09:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2019 09:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2019 09:15

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2019 09:10

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2019 09:06

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2019 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 10:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2019 10:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/07/2019 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 10:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 09:49

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2019 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2019 18:50

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 18:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 12:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2019 11:15

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2019 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2019 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2019 10:26

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2019 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2019 18:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2019 18:45

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 09:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2019 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 18:09

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2019 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2019 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2019 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2019 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2019 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2019 09:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/05/2019 09:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/05/2019 09:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/05/2019 09:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2019 16:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2019 15:45

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/05/2019 15:03

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2019 14:29

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2019 13:46

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2019 13:35

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2019 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2019 18:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2019 18:10

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 09:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/05/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2019 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2019 18:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/05/2019 15:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/05/2019 15:18

    APENSADO AO PROCESSO 0001164-84.2019.8.16.0172

  • 13/05/2019 12:05

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 16:04

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/04/2019 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/04/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2019 17:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 16/04/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/04/2019 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2019 17:39

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2019 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2019 14:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2019 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 13:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/04/2019 13:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 15/04/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 12/04/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/04/2019 16:07

    APENSADO AO PROCESSO 0000904-07.2019.8.16.0172

  • 12/04/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/04/2019 17:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/04/2019 17:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/04/2019 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2019 17:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/04/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 15:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/04/2019 15:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/04/2019 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO

  • 05/04/2019 17:54

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 17:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/04/2019 14:09

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/04/2019 12:28

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2019 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 09:12

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 04/04/2019 18:35

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 18:06

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 12:59

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2019 12:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/04/2019 12:27

    BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2019 12:23

    BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2019 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 12:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/04/2019 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 12:06

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2019 12:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/04/2019 11:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2019 11:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2019 11:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2019 11:21

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 11:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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