TJPR - 0000792-72.1996.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SERVOPA SA COMERCIO E INDUSTRIA

CNPJ: 76.564.624/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEI AZAMBUJA

CPF *10.***.*39-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARISTELA GUARNERI

CPF *93.***.*63-15

JANDIRA MOURA GONCALVES

CPF *25.***.*54-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 08:38

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 08:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2024 21:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 20:20

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 22:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2023 22:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 03/10/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA SA COMERCIO E INDUSTRIA

  • 16/08/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:33

    Extinto o processo por desistência

  • 19/06/2023 16:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/03/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/03/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 28/02/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/02/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 08:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA MOURA GONÇALVES

  • 20/05/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000792-72.1996.8.16.0001 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (seq. 142) em face da deliberação de seq. 130 que indeferiu a expedição de ofício ao CAGED, eis que eventual remuneração auferida pelo embargado é impenhorável.

    Afirmou que houve omissão, posto que pretendia apenas averiguar a existência de vínculo empregatício, sem penhora de parcela que comprometa a subsistência do embargado.

    Alegou que parte do objeto do cumprimento de sentença compreende honorários advocatícios, os quais têm natureza alimentícia.

    Requereu o provimento dos embargos para que este juízo se manifeste sobre a possibilidade de verificação de vínculo empregatício. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, conheço os embargos de declaração opostos.

    Sustentou a embargante que a deliberação foi omissa quanto a natureza apenas informativa do pedido.

    Embora a embargante tenha postulado apenas por requisição de informações sobre a existência de vínculo empregatício (seq. 127), consequência natural de eventual resposta positiva seria o pedido de penhora, o que, em princípio, atrai a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015.

    No entanto, considerando o apontamento nas razões dos embargos de que parcela do objeto do cumprimento de sentença tem natureza alimentícia, e sem prejuízo de indeferimento integral de eventual pedido de penhora a depender da natureza da resposta do CAGED acerca da situação da parte embargada/executada, cabível, diante das circunstâncias, o pedido de informações sobre a existência de vínculo empregatício.

    Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, e acolho-os, para determinar a expedição de ofício ao CAGED para que este esclareça a eventual existência de vínculo empregatício envolvendo a parte embargada/executada.

    Expeça-se. 2.

    Com a resposta, intime-se a exequente para que tome ciência e dê prosseguimento ao feito, no prazo de quinze dias. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito  

  • 07/05/2021 16:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:30

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2021 14:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/03/2021 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA MOURA GONÇALVES

  • 28/01/2021 15:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 08:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 14:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DEPÓSITO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

  • 09/09/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 20:36

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 20:36

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 23:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2020 13:16

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 21:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/04/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 17:30

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 15:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/11/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 15:17

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 23/09/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/09/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 13:11

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA MOURA GONÇALVES

  • 26/07/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 14:31

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 14:31

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/07/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/03/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 13:27

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2019 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA SA COMERCIO E INDUSTRIA

  • 22/02/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 09:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/02/2018 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 15:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2017 17:40

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/06/2017 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2017 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 17:35

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 17:31

    APENSADO AO PROCESSO 0056334-79.2013.8.16.0001

  • 23/05/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2017 17:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/1996

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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