TJPR - 0000349-96.2021.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO DA SILVA

CPF *21.***.*98-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 22:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/05/2025 18:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/04/2025 20:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/03/2025 21:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2025 22:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/01/2025 22:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/01/2025 17:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/11/2024 22:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/10/2024 12:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/09/2024 18:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/08/2024 18:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/08/2024 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:45

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 30/07/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/06/2024 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/05/2024 20:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/03/2024 21:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 22:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/01/2024 18:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 21:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 09:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/09/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/08/2023 15:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 17/08/2023 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 22:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 09:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/07/2023 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/06/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/06/2023 07:24

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/04/2023 12:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/04/2023 12:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/03/2023 16:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/02/2023 14:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 11:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/02/2023 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/02/2023 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 16:23

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 16:14

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:59

    Alterado o assunto processual

  • 07/02/2023 15:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 07/02/2023 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/02/2023 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2023 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/12/2022 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/11/2022 15:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/10/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/10/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/10/2022 15:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/10/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/09/2022 12:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/08/2022 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/07/2022 18:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/06/2022 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/05/2022 12:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/04/2022 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/09/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000349-96.2021.8.16.0114   Processo:   0000349-96.2021.8.16.0114 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   27/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   EDUARDO DA SILVA DECISÃO I - A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de EDUARDO DA SILVA levada a efeito no dia 27/03/2021.

    Consta do boletim de ocorrência acostado no mov. 1.16: "DURANTE PATRULHAMENTO FOI AVISTADO O VEÍCULO GM/CORSA, PLACAS AHL-7087, ONDE O CONDUTOR DEMONSTROU CERTO NERVOSISMO AO AVISTAR A VIATURA.

    FOI REALIZADA A ABORDAGEM E O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO EDUARDO DA SILVA, 21 ANOS, MORADOR DA CIDADE DE CALIFÓRNIA, O QUAL NÃO POSSUÍA CNH E ESTAVA APARENTEMENTE EMBRIAGADO.

    APÓS CHECAGEM VIA APLICATIVO SESP/INVESTIGAÇÃO FOI CONSTATADO QUE O VEÍCULO POSSUÍA DÉBITOS E DURANTE A BUSCA NO VEÍCULO FOI LOCALIZADO NO CHÃO DO BANCO DO PASSAGEIRO UM INVÓLUCRO COM SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA QUE POSTERIORMENTE PESADA RESULTOU EM 3 GRAMAS.

    EDUARDO RELATOU QUE O ENTORPECENTE ESTAVA EM SEU BOLSO E QUE AO AVISTAR A VIATURA ELE JOGOU O INVÓLUCRO NO CHÃO DO VEÍCULO.

    DIANTE DO FATO O AUTOR FOI CONDUZIDO ATÉ O DESTACAMENTO POLICIAL ONDE ELE ACEITOU REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO, O QUAL AFERIU 0,35 MG/L, SOB O TESTE DE NÚMERO 00088, BAF-300, N.S.: 04234, SENDO DADA VOZ DE PRISÃO A EDUARDO, QUE EM SEGUIDA FOI ENTREGUE NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARILÂNDIA DO SUL, JUNTAMENTE COM O ENTORPECENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS.

    O VEÍCULO FOI REMOVIDO AO PÁTIO E FORAM LAVRADOS OS AITS CABÍVEIS." A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais), a qual foi devidamente recolhida conforme termo de fiança (mov. 1.11), sendo o autuado colocado em liberdade.

    II - Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, os crimes previstos nos artigos 28 da Lei n. 11.343/2006 e art. 306  do CTB, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor e testemunhas (movs. 1.5 e 1.6), tomando-se o interrogatório do noticiado (mov. 1.12), acostado o auto de exibição e apreensão no mov. 1.7, auto de constatação provisório de droga (mov. 1.9), teste de etilômetro acostado no mov. 1.10, foto da droga apreendida no mov. 1.11 e boletim de ocorrência acostada no mov. 1.16, com instrumentos devidamente assinado por todos.  Constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência aos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal.

    Não existem, portanto, vícios formais e materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

    III - Ratifico a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, sob as condições do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal.

    Todavia, fica o autuado vinculado às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, as quais entendo necessárias para mantê-lo vinculado ao processo e evitar que se desvincule do distrito da culpa: a) comparecimento mensal em Juízo entre os dias 1º e 10 para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio (Califórnia/PR) por mais de 8 dias sem comunicação ao juízo; c) recolher-se em sua residência diariamente, das 22 horas às 06 horas do dia seguinte, e nos dias de folga; d) Proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos onde há venda de bebida alcoólica e drogas; IV - Deixo de designar audiência de custódia, na medida em que o autuado foi colocado em liberdade.

    Deve o mesmo ser intimado de que, caso tenha sofrido alguma agressão, humilhação ou ilegalidade por parte dos policiais, poderá comunicar este juízo ou o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis.

    V - Dê-se ciência ao Ministério Público.

    VI - Intimações e diligências necessárias.

    Marilândia do Sul, datado eletronicamente.

    Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito  

  • 13/05/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 14:13

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2021 16:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/04/2021 07:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 19:48

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 31/03/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 16:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/03/2021 16:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2021 15:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 28/03/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2021 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/03/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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