TJPR - 0040658-13.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CESAR DELFINO MAPA

CPF *48.***.*66-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2023 08:07

    Recebidos os autos

  • 11/02/2023 08:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 10/02/2023 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 10/02/2023 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 10/02/2023 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 10/02/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 22:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/12/2022 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 15:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/12/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 02:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 13:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 18:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2022 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 21:12

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/06/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/05/2022 18:41

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 17:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 14:48

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DELFINO MAPA

  • 24/01/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 01:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:09

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 14:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/11/2021 11:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2021 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:20

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 12/11/2021 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0040658-13.2017.8.16.0014   Autor(s): CESAR DELFINO MAPA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...      I.

    Considerando que a teor da R.

    Decisão anexa, e considerando ainda que a questão relativa a responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente, encontra-se suspensa por determinação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1044 do STJ [1].

    Anotações necessárias.

    II.

    Oportunamente, voltem.

    Londrina, 10 de maio de 2021.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO F     [1] "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.".     PROJUDI - Recurso: 0075714-47.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 43.1 - Assinado digitalmente por Robson Marques Cury:1988 06/05/2021: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE.

    Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075714-47.2020.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AGRAVANTE:           ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO:              INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO:       CESAR DELFINO MAPA RELATOR:                 DES.

    MARQUES CURY                                                                                                                I.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão (mov. 114.1), proferida pelo MMª.

    Juíza de Direito Adriana Carrilho Danna Persian, na Ação de Concessão de Auxílio-Acidente sob nº 0040658-13.2017.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu a pretensão lançada pelo Estado do Paraná, imputando-lhe o pagamento dos honorários periciais desembolsados pela autarquia previdenciária no curso da lide.

    Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau o Estado do Paraná, justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alega, em síntese, que: a) trata-se de ação acidentária julgada improcedente em segunda instância, na qual, após a consolidação do trânsito em julgado, entendeu a Julgadora singular incumbir ao Estado do Paraná ressarcir o valor antecipado pela autarquia previdenciária referente aos honorários periciais; b) ocorre que, não obstante a reforma da sentença de procedência promovida por esta Corte de Justiça, inexistiu qualquer oneração ao Estado do Paraná quanto à verba honorária; c) logo, condenar o ente estatal a restituir o montante despendido pelo INSS afronta a coisa julgada; d) ainda, salienta que houve a criação de cumprimento de sentença sem a respectiva condenação, violando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil; e) merece incidir o § 5º do artigo 513 do Código de Processo Civil, o qual afasta a possibilidade de se instaurar cumprimento de sentença contra aquele que não participou da fase de conhecimento; f) alternativamente, na hipótese de não ser admitida a afronta à coisa julgada, pugna pela suspensão do curso do feito em virtude do Tema 1.044 do STJ; g) destacou o constante no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº. 8.213/1991; h) cabe ao INSS antecipar os honorários periciais, inexistindo encargo ao beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo impossível a transferência de tal oneração ao Estado do Paraná; e i) diante da configuração da lesão grave Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LN L8EXK BE5EL H4MB3PROJUDI - Recurso: 0075714-47.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 43.1 - Assinado digitalmente por Robson Marques Cury:1988 06/05/2021: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE.

    Arq: Decisão e de difícil reparação, bem como a fundamentação almeja a concessão do efeito suspensivo.

    Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para a reforma da decisão vergastada, diante da configuração da coisa julgada, afastando a condenação imputada ou, alternativamente, a impossibilidade de ser atribuída a responsabilidade de restituição, uma vez que se configura única atribuição do INSS.

    Por intermédio da decisão inaugural (mov. 8.1/AI), foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que foi concedido o efeito suspensivo pretendido.

    Intimado, o agravado renunciou ao prazo ofertado para contrarrazões (mov. 19/AI).

    Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça Ademir Fabricio de Meira opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 22.1/AI).

    Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, diante da concessão do efeito suspensivo, a I.

    Magistrada entendeu pela manutenção da decisão agravada, bem como por aguardar o julgamento final do agravo interposto. (mov. 124.1).

    Não obstante sua inclusão em pauta para julgamento (mov. 28.1/AI), os autos foram retirados em virtude da discussão em torno do ponto controverso trazido à baila para esta Corte de Justiça (mov. 36/AI). É o relatório.                   II.

    A questão de fundo é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que, enquanto esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    A relevância da questão e a plausibilidade da tese arguida pelo Estado do Paraná não podem ser de plano afastadas, uma vez que que foram objeto de afetação pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR:   Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.   Outrossim, há inequívoco risco de dano, diante da iminência de o ente federado ter de desembolsar o valor controvertido.

    Assim, presentes os requisitos para a concessão da tutela liminar e em respeito ao princípio da segurança jurídica, impõe-se sobrestar o julgamento do presente feito até que haja definição acerca do Tema 1044 pelo STJ.

    Ainda, a fim de evitar o risco de dano, quaisquer atos que visem ao cumprimento da condenação pecuniária imposta ao Estado do Paraná devem ser suspensos, conforme liminar outrora concedida no mov. 8.1/AI.

    III.

    Comunique-se à douta Juíza de primeiro grau.

    IV.

    Intimem-se.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LN L8EXK BE5EL H4MB3PROJUDI - Recurso: 0075714-47.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 43.1 - Assinado digitalmente por Robson Marques Cury:1988 06/05/2021: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE.

    Arq: Decisão V.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data registrada pelo sistema.

    Assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LN L8EXK BE5EL H4MB3

  • 11/05/2021 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/05/2021 15:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2021 20:13

    . Veiculado no DJEN em 12/05/2021. - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 10/05/2021 19:03

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 19:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/05/2021 13:29

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/05/2021 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:09

    RETIRADO DE PAUTA

  • 09/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 12/03/2021 19:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/03/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2021 15:50

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 29/01/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 00:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 23:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 17:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/01/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 11:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/01/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2021 19:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/12/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/12/2020 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/12/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2020 15:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/12/2020 15:19

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/12/2020 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:32

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 00:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/11/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 18:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/09/2020 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/09/2020 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/09/2020 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/09/2020 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/09/2020 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/09/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/09/2020 13:09

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2020 13:09

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2020 13:09

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2020 13:09

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2020 13:09

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2020 13:09

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2020 13:09

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/05/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/12/2019 17:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/12/2019 18:22

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/12/2019 12:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2019 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:09

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/10/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:56

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2019 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/10/2019 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 30/09/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 16:07

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/09/2019 16:05

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 13:37

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/08/2019 13:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/08/2019 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:32

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 19:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/08/2019 19:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2019 19:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/08/2019 19:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2019 21:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2019 21:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2019 21:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2019 21:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 18:21

    Recurso Especial não admitido

  • 05/08/2019 18:21

    Recurso Especial não admitido

  • 01/07/2019 12:23

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/06/2019 12:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2019 16:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/06/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 15:14

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/06/2019 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2019 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/05/2019 18:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2019 18:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/05/2019 18:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/05/2019 18:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/05/2019 18:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/05/2019 18:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 20:46

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/01/2019 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/12/2018 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 18:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2018 18:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2018 18:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/10/2018 18:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/10/2018 18:16

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/10/2018 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 17:14

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 12:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2018 22:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 15:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/09/2018 13:30

  • 28/08/2018 18:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/08/2018 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 12:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2018 08:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2018 08:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2018 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2018 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2018 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2018 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2018 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2018 15:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/04/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 12:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/03/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/03/2018 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/03/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/03/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 15/03/2018 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 05/02/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 19:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/12/2017 00:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2017 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2017 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 27/11/2017 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 15:57

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2017 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 20:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2017 12:31

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 17:47

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2017 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 11:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/10/2017 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2017 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/09/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 16:26

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 19/09/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 21:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DELFINO MAPA

  • 31/08/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2017 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2017 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2017 22:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2017 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 24/07/2017 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2017 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2017 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 17:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/06/2017 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/06/2017 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 13:38

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 13:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2017 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2017 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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