TJPR - 0044163-75.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

MARIA FRANCISCA FERREIRA PEREIRA

CPF *34.***.*51-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 29/09/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 29/09/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 29/09/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 21:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/09/2022 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2022 21:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 02:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 01:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 16:37

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/01/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 03:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/01/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 22:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 11:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 01:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:11

    Extinto o processo por desistência

  • 29/11/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 14:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2021 12:33

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2021 12:33

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 24/11/2021 18:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 24/11/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:38

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2021 13:38

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 17/11/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/11/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0044163-75.2018.8.16.0014   Autor (s): MARIA FRANCISCA FERREIRA PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...      I.

    Considerando que a teor da R.

    Decisão anexa, e considerando ainda que a questão relativa a responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente, encontra-se suspensa por determinação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1044 do STJ [1].

    Anotações necessárias.

    II.

    Oportunamente, voltem.

    Londrina, 10 de maio de 2021.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO F     [1] "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.".     PROJUDI - Recurso: 0012229-39.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 52.1 - Assinado digitalmente por Horacio Ribas Teixeira:9168 05/05/2021: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE.

    Arq: Suspensão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0012229-39.2021.8.16.0000   Relatório: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, promovido pelo INSS, com vistas ao ressarcimento dos honorários periciais que adiantou no feito. É o relatório.

    DECIDO Da necessidade de sobrestamento do feito: Considerando que a pretensão executória se volta contra o Estado do Paraná, o qual sequer foi intimado para integrar o polo passivo da demanda, pairando discussões sobre os efeitos que a decisão tomada acarreta na esfera jurídica do ente estatal.

    Considerando, ademais, que a questão relativa ao direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em face do Estado, em ações previdenciárias nas quais a parte sucumbente é isenta do pagamento de custas, encontra-se afetada pelo STJ (Tema 1044)[1] e que, no âmbito desta Corte, ocorrem entendimentos divergentes entre a 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, especializadas na mesma matéria, este Colegiado, pautado nos princípios da coerência da ordem jurídica, igualdade, estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais[2], houve por bem em deliberar a suspensão do julgamento desta questão, até que haja uma definição pelo STJ.

    Ressalte-se, que se optou pela via da suspensão e não da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, em face da afetação do tema pelo STJ, consoante observado acima.

    Doutrina: Sobre a eficácia horizontal dos precedentes e necessidade de coerência da ordem jurídica, Ensina Marinoni que “a mesma lógica que impõe o respeito aos precedentes obrigatórios pelos órgãos judiciais inferiores exige que os órgãos de um mesmo tribunal respeitem as suas decisões.

    Ora, seria impossível pensar em coerência da ordem jurídica, em igualdade perante o Judiciário, em segurança jurídica e em previsibilidade caso os órgãos do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, pudessem negar, livremente, as suas próprias decisões”. “Embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis.

    A advertência de que a lei é igual para todos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, em uma das salas do Tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta da proferida – em caso idêntico, pela Turma cuja sala se localiza metros mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade de tratamento perante a lei.[3] Isto posto, determino a suspensão deste feito até decisão do Tema 1044 pelo STJ.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Horacio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau   [1] Tema 1044/STJ: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVZM R7D6B WGMN3 P8N7BPROJUDI - Recurso: 0012229-39.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 52.1 - Assinado digitalmente por Horacio Ribas Teixeira:9168 05/05/2021: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE.

    Arq: Suspensão competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

    Precedentes Obrigatórios.

    São Paulo: RT. 2010. p.101. [3] MARINONI, Luiz Guilherme.

    Precedentes Obrigatórios.

    São Paulo: RT. 2010. p.101.       Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVZM R7D6B WGMN3 P8N7B

  • 11/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/05/2021 15:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2021 20:15

    . Veiculado no DJEN em 12/05/2021. - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 10/05/2021 19:05

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 19:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/05/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 05/05/2021 20:00

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/04/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:32

    RETIRADO DE PAUTA

  • 28/04/2021 16:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/04/2021 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/04/2021 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59

  • 18/03/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/03/2021 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 03:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 17:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/03/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 15:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/03/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/03/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/03/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2021 16:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/03/2021 15:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/03/2021 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 21:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2021

  • 28/01/2021 14:51

    Baixa Definitiva

  • 28/01/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:46

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 11:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 12:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2020 14:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/10/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 17/09/2020 12:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/09/2020 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2020 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2020 10:33

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 03:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 14:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/06/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 12:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2020 12:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/06/2020 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/06/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 22:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/06/2020 13:18

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/06/2020 17:27

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 15:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/02/2020 16:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/12/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2020 00:00 ATÉ 14/02/2020 23:59

  • 02/12/2019 16:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/12/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/07/2019 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2019 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 19:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2019 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 18:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 22:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2019 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/04/2019 18:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/04/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 19:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/03/2019 13:24

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 14:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/02/2019 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 20:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/02/2019 03:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 13:51

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/12/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:05

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 30/11/2018 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/11/2018 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/11/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 15:14

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 15:14

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2018 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 13:56

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 13:53

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2018 15:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCISCA FERREIRA PEREIRA

  • 27/08/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 07:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2018 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/08/2018 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 15:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2018 16:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:52

    Recebidos os autos

  • 02/07/2018 18:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2018 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2018 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2018

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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