TJPR - 0000605-36.2020.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATRICIA POSSIDONIO RAMOS

CPF *80.***.*13-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES/PR

CNPJ: 77.356.665/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 20:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 13:05

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 16:55

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 08:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2025 17:55

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 11:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/01/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 12:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2024 18:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/09/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA POSSIDONIO RAMOS

  • 03/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 17:09

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 05/08/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2024 01:13

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 11:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA POSSIDONIO RAMOS

  • 28/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2023 14:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES/PR

  • 30/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 07:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 25/01/2022 15:43

    Baixa Definitiva

  • 21/01/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 05/07/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/07/2021 18:39

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 18:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2021 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 16:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/04/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/04/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000605-36.2020.8.16.0094 Processo:   0000605-36.2020.8.16.0094 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$11.500,00 Polo Ativo(s):   PATRICIA POSSIDONIO RAMOS Polo Passivo(s):   Município de Francisco Alves/PR   SENTENÇA   1.

    Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES em face da sentença proferida nestes autos de ação de cobrança, por meio da qual foi julgado procedente o pedido da inicial.

    O embargante sustenta, em síntese, que a r. sentença foi omissa em delimitar concretamente o termo inicial e o termo final de permanência da embargada em cada enquadramento na tabela de vencimentos, possibilitando assim que o referido ponto possa ser objeto de recurso e, em caso de manutenção da sentença, possa ser realizado o cálculo da condenação de maneira objetiva, evitando eventuais e futuros questionamentos.

    Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos (mov. 50.1) É o relatório.

    Segue a decisão.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

    No mérito, assiste razão ao embargante.

    Em verdade, a sentença de mov. 46.1 não contém o termo inicial e o termo final de permanência da embargada em cada enquadramento na tabela de vencimentos.

    Não obstante, tal omissão pode ser sanada em sede de embargos, eis que o acolhimento de tal pedido decorre da própria fundamentação exposta no corpo do indicado decisum, sendo consequência lógica do acolhimento parcial do pedido.

    Em face do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, a fim de sanar omissão constante da sentença, cujo o dispositivo deverá ser acrescido de:   “Ante o exposto, extinguindo o feito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Francisco Alves a: (...) c) pagar à requerente PATRICIA POSSIDONIO RAMOS as diferenças salariais não prescritas de acordo com os níveis salariais a que esta tem direito, isto é, a cada dois anos, a partir do terceiro mês subsequente ao mês da admissão da servidora, até a correta implantação (sem prejuízo do abatimento, na fase de cumprimento de sentença, de eventuais valores retroativos já pagos, acaso existentes) sendo o nível A-01 para os anos de 2012/2014; nível A-02 para os anos de 2014/2016; nível A-03 para os anos de 2016/2018 e nível A-04 para os anos de 2018/2020.

    Serão devidos, de igual forma, os reflexos existentes nas férias, décimos terceiros, horas extras e adicionais, eventualmente pagos, já que à época não foram quitados com base na remuneração que efetivamente era devida à autora.”   No mais, permanece a sentença como lançada, valendo ressaltar que as alterações promovidas não ensejam redistribuição da sucumbência, especialmente tendo em vista que no âmbito dos Juizados não há incidência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Iporã, datado e assinado eletronicamente.     Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

  • 15/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 11:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/03/2021 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/03/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 14:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/12/2020 17:32

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 10/12/2020 17:32

    Despacho

  • 16/11/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 15:47

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/08/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 19:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2020 16:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2020 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 14:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/05/2020 14:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2020 11:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/03/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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