TJPR - 0001104-68.2021.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2023 14:24
Arquivado Definitivamente
-
02/06/2023 17:14
Juntada de Certidão
-
02/06/2023 17:14
Recebidos os autos
-
02/06/2023 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/06/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO
-
24/04/2023 18:55
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
19/04/2023 18:36
Recebidos os autos
-
19/04/2023 18:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2023 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2023 13:09
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
13/04/2023 13:08
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
02/03/2023 16:18
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
06/02/2023 13:26
Juntada de Certidão
-
10/01/2023 18:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/11/2022 10:09
Recebidos os autos
-
07/11/2022 10:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2022 16:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2022 15:45
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
05/10/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
16/09/2022 17:35
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/09/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 18:22
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
29/08/2022 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 08:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/08/2022 16:10
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/08/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 16:35
Expedição de Mandado
-
16/08/2022 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/08/2022 15:05
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 15:05
Juntada de Certidão
-
10/08/2022 10:08
Recebidos os autos
-
10/08/2022 10:08
Juntada de CUSTAS
-
10/08/2022 10:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 10:43
Recebidos os autos
-
27/07/2022 10:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 10:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2022 10:26
Expedição de Certidão GERAL
-
27/07/2022 10:25
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 10:25
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
25/07/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
25/07/2022 18:00
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2022 18:23
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 23:53
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 14:15
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 14:15
Recebidos os autos
-
12/07/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
12/07/2022 17:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
12/07/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
11/07/2022 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/07/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/07/2022 18:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 18:57
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
08/07/2022 18:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/07/2022 18:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021
-
08/07/2022 18:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
-
08/07/2022 18:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
-
10/05/2022 16:00
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
29/04/2022 15:38
Recebidos os autos
-
29/04/2022 15:38
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 15:38
Baixa Definitiva
-
27/04/2022 10:30
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/04/2022 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 14:17
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2022 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 17:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 17:33
Recebidos os autos
-
29/03/2022 13:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/03/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 19:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/03/2022 11:07
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/02/2022 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 23:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 16:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
-
14/02/2022 15:52
Pedido de inclusão em pauta
-
14/02/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2022 20:43
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
12/02/2022 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 15:51
Juntada de LAUDO
-
12/01/2022 13:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/01/2022 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2021 16:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/10/2021 15:58
Juntada de PARECER
-
15/10/2021 15:58
Recebidos os autos
-
15/10/2021 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 14:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2021 14:24
Recebidos os autos
-
14/10/2021 14:24
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
09/10/2021 19:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 15:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 01:29
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2021 17:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/09/2021 17:39
Recebidos os autos
-
27/09/2021 17:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
27/09/2021 17:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/09/2021 17:33
Recebido pelo Distribuidor
-
27/09/2021 16:49
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 16:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/09/2021 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 23:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2021 17:02
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
22/09/2021 10:17
Juntada de CIÊNCIA
-
22/09/2021 10:17
Recebidos os autos
-
22/09/2021 10:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 18:14
Conclusos para decisão
-
21/09/2021 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
21/09/2021 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:01
Expedição de Mandado
-
17/09/2021 20:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 20:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 16:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
-
26/08/2021 16:32
Arquivado Definitivamente
-
26/08/2021 16:32
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 17:58
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
22/07/2021 16:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/07/2021 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 14:22
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 14:22
Recebidos os autos
-
09/07/2021 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/07/2021 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/07/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO
-
09/07/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 19:44
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/07/2021 19:44
Recebidos os autos
-
05/07/2021 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 18:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
30/06/2021 18:50
Juntada de Certidão
-
30/06/2021 18:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
28/06/2021 19:04
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
14/06/2021 17:07
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
14/06/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 08:19
OUTRAS DECISÕES
-
08/06/2021 16:07
Conclusos para decisão
-
08/06/2021 14:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/06/2021 14:51
Recebidos os autos
-
07/06/2021 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 14:01
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
03/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DO SANTOS SILVA
-
03/06/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DO SANTOS SILVA
-
01/06/2021 13:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/05/2021 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 13:49
Expedição de Carta precatória
-
31/05/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
31/05/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
31/05/2021 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 03:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 03:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 03:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 18:03
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
28/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 15:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/05/2021 17:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
21/05/2021 22:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 22:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 12:06
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 15:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/05/2021 15:54
Recebidos os autos
-
18/05/2021 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 13:26
Juntada de LAUDO
-
18/05/2021 13:19
Juntada de LAUDO
-
18/05/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
18/05/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
17/05/2021 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 16:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
17/05/2021 16:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
17/05/2021 16:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 16:27
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
17/05/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 16:10
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/05/2021 16:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
14/05/2021 16:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
13/05/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
13/05/2021 13:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
13/05/2021 08:43
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001104-68.2021.8.16.0196 Processo: 0001104-68.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 16/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VALDEMIR KRAUSE JUNIOR Réu(s): JAQUELINE DE CAMARGO FRANÇA LUCIANO CORDEIRO MARCONDES VALDIR DO SANTOS SILVA Vistos e examinados. Os réus Valdir do Santos Silva e Luciano Cordeiro Marcondes, após regular citação (mov. 89.1 e 110.1) apresentaram resposta à acusação aos mov. 109.1 e 138.1, por meio de defensores nomeados pelo Juízo.
A defesa do réu Valdir reservou-se ao direito de manifestação sobre o mérito após a instrução processual.
A seu tempo, a defesa do corréu Luciano, em resumo, sustentou que a denúncia é inepta, bem como ausente a justa causa para a propositura da ação penal.
Instado a se manifestar, o MP rechaçou os argumentos lançados pelas defesas, pugnando pelo prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Decido. Em que pese as alegações defensivas, observa-se que a peça inicial se encontra formalmente perfeita e narra pormenorizadamente a conduta atribuída aos réus, de acordo com a exigência descrita no art. 41, do CPP.
Assim, através dos elementos contidos na denúncia, é possível que se defendam de forma ampla e geral acerca dos fatos denunciados, sendo que a descrição fática dos crimes imputados não dá margem a dúvidas ou interpretações capazes de inviabilizar a defesa técnica ou pessoal dos acusados.
Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE BEM INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DA RÉ, EXPONDO DE FORMA PORMENORIZADA O FATO CRIMINOSO - OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AMPLA DEFESA ASSEGURADA - RESPEITO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS E COERENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONSTRANGIMENTO VISANDO À OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA EVIDENCIADO - RÉ IMPUTÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 0681188-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des.
Edvino Bochnia - Unânime - J. 07.07.2011) Outrossim, os fatos narrados na denúncia e imputados aos réus, em tese, configuram fatos típicos e antijurídicos, justificando assim, a tutela jurisdicional.
Por sua vez, os documentos que embasaram a denúncia, trazem indícios sérios acerca da autoria delitiva dos réus, o que revela que a denúncia veio acompanhada de indícios mínimos capazes de amparar a acusação formulada contra os denunciados, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento da presente ação.
Aliás, somente com a instrução processual será possível reexaminar os elementos de prova colhidos na fase indiciária, possibilitando-se assim o real esclarecimento dos fatos e de suas verdadeiras circunstâncias.
Da mesma forma, configurada a justa causa, as matérias de defesa que se cingem a suficiência das provas tocam ao mérito da demanda e, portanto, devem ser analisadas somente após a regular instrução processual.
Em juízo preliminar as teses levantadas pelas defesas não merecem acolhimento, eis que dependem de maior dilação probatória, sendo que as provas até agora produzidas na fase de inquérito indicam os denunciados como supostos autores dos fatos denunciados.
Assim, não verificadas as hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal e presentes os requisitos do art. 41, do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. 1.
Designo o dia 19 de jullho de 2021, às 15h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento (4TA – 1I). 2) Indefiro o pedido para arrolar testemunhas após o contato com o réu em audiência, requerido pela defesa dativa do réu Luciano, uma vez que é ônus da defesa promover o contato antecipado com o acusado, o qual se encontra custodiado até o momento, podendo, assim, ser realizado na forma virtual mediante prévio agendamento com o DEPEN. 3) Percebe-se que há imputação ao réu Luciano Cordeiro Marcondes da perpetração, em tese, do crime de furto qualificado.
Embora se trata de crime grave, bem como o denunciado possui condenação criminal já transitada em julgado, a gravidade abstrata do delito não se mostra idôneo para a manter a sua prisão cautelar.
Conquanto o réu possua condenação anterior por crimes contra o patrimônio, conforme se extrai do relatório oráculo, verifica-se que o crime imputado nos presentes autos não fora cometido com violência ou grave ameaça, de modo que inexistem elementos concretos que indiquem a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública.
De toda sorte, o artigo 316 do Código de Processo Penal permite a revogação do decreto prisional quando no curso do processo verificar-se que não subsistem os motivos que culminaram na prisão preventiva.
A análise acurada dos autos revela que os fundamentos correspondentes à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal não dispõe da mesma intensidade visualizada quando da prisão em flagrante Com efeito, não há risco de abalo à ordem pública, bem como não há receio de prejuízo a coleta de elementos de convicção, ademais o indiciado foi regularmente citado nos presentes autos, portanto, ausente risco de embaraço à aplicação da lei penal e realização da instrução criminal, de modo que as medidas cautelares, no presente caso, são suficientes para assegurar a regular instrução processual.
O fato de o réu se declarar morador de rua, por si só não pode obstar sua liberdade, senão vejamos o entendimento do STJ sobre o tema: HABEAS CORPUS.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
FURTO SIMPLES.
PRISÃO PREVENTIVA.
MEDIDA EXCEPCIONAL.
PACIENTE NÃO INFORMOU ENDEREÇO.
MORADOR DE RUA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal" (HC 437.623/GO, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 21/05/2018). 2.
A simples alegação de que o Paciente não informou seu endereço por ser morador de rua não é fundamento idônea para a decretação da segregação preventiva.
Assim, no caso, não foi justificada concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Paciente poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3.
Ordem de habeas corpus concedida. (HC 492.834/GO, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019) Deste modo, é evidente que não é justo manter o requerente, sem o seu direito à liberdade, em que pese a gravidade do crime que recai sobre si.
Ainda, no caso concreto, não há nos autos nenhum indício de que o acusado integre organização criminosa ou mesmo tenha coagido testemunha, ou destruído provas.
Para tanto colacionamos o seguinte julgado: HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO – ART. 180 DO CP.
PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – PACIENTE QUE RESPONDE POR CRIME CUJA PRÁTICA NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – INCIDêNCIA DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ – CUSTÓDIA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. ordem CONHECIDA e concedida. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0073963-25.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 16.02.2021) HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).
PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE.
CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MEDIDA DESPROPORCIONAL.
CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 282, §6º, DO CPP E RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ.
PACIENTE QUE POSSUI EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SÃO ADEQUADAS E SUFICIENTES AO CASO CONCRETO.
ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0077060-33.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 27.01.2021) Outrossim, cabe ressaltar que em caso de descumprimento das condições, poderá ter o benefício da liberdade provisória revogado, nos termos do artigo 310, parágrafo único do CPP.
Diante do exposto, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de Luciano Cordeiro Marcondes, devidamente qualificado nestes autos, uma vez que não subsistem seus fundamentos, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal.
No entanto, com fundamento no artigo 319 do mesmo diploma legal, sua soltura fica condicionada as seguintes condições: 1.
Comparecimento a todos os atos processuais neste Juízo, sob pena de imediata revogação do benefício. 2.
Proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 8 dias, devendo comunicar este Juízo, em tal caso, o local onde possa ser encontrado. 3.
Não se envolver em práticas delitivas. 4.
Manter seu endereço e número de telefone atualizados nos autos, por meio do telefone desta Secretaria Criminal, (41) 99248-1522. Expeça-se alvará de soltura se por al não estiver preso.
Lavre-se o termo de compromisso. Intime-se.
Requisite-se.
Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.
Diligências necessárias.
Curitiba, data e horário do sistema informatizado . Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito -
12/05/2021 18:46
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 16:32
Recebidos os autos
-
12/05/2021 16:32
Juntada de CIÊNCIA
-
12/05/2021 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
12/05/2021 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
12/05/2021 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 14:28
DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA
-
11/05/2021 17:30
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 14:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2021 14:30
Recebidos os autos
-
07/05/2021 09:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
30/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 14:40
Recebidos os autos
-
29/04/2021 14:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/04/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 18:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 18:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
27/04/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:51
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/04/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
-
26/04/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
-
26/04/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
-
26/04/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
-
26/04/2021 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 21:25
Recebidos os autos
-
23/04/2021 21:25
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2021 17:19
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/04/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 17:19
Distribuído por sorteio
-
23/04/2021 16:27
Recebido pelo Distribuidor
-
23/04/2021 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
23/04/2021 15:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/04/2021 11:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
23/04/2021 11:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/04/2021 20:03
Recebidos os autos
-
22/04/2021 20:03
Juntada de CIÊNCIA
-
22/04/2021 20:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 18:00
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/04/2021 18:00
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/04/2021 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 17:05
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2021 16:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/04/2021 16:42
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/04/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 17:13
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/04/2021 17:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2021 18:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/04/2021 22:21
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
08/04/2021 14:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/04/2021 16:54
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 16:53
Expedição de Mandado
-
03/04/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 15:26
Juntada de COMPROVANTE
-
30/03/2021 15:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2021 14:54
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/03/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
29/03/2021 11:24
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/03/2021 16:36
Juntada de CIÊNCIA
-
26/03/2021 16:36
Recebidos os autos
-
26/03/2021 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 16:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/03/2021 10:41
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 16:21
Juntada de COMPROVANTE
-
25/03/2021 13:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2021 10:52
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 17:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/03/2021 17:40
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
23/03/2021 17:00
OUTRAS DECISÕES
-
23/03/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
23/03/2021 15:32
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 15:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
23/03/2021 15:21
Cancelada a movimentação processual
-
23/03/2021 14:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2021 14:47
Recebidos os autos
-
23/03/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 20:40
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 17:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
22/03/2021 16:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/03/2021 16:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 16:03
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 16:02
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 16:00
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 15:48
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 15:48
Recebidos os autos
-
22/03/2021 15:36
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
22/03/2021 12:46
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/03/2021 17:35
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
19/03/2021 17:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/03/2021 17:34
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/03/2021 17:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/03/2021 17:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/03/2021 17:14
Juntada de DENÚNCIA
-
19/03/2021 17:14
Recebidos os autos
-
19/03/2021 14:29
APENSADO AO PROCESSO 0003781-38.2021.8.16.0013
-
19/03/2021 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
19/03/2021 13:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
18/03/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
18/03/2021 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2021 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/03/2021 13:58
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
18/03/2021 13:57
Juntada de COMPROVANTE
-
18/03/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 10:38
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 19:40
Recebidos os autos
-
17/03/2021 19:40
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
17/03/2021 18:21
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 18:20
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 18:20
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 18:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/03/2021 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2021 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2021 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 14:58
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
17/03/2021 14:58
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
17/03/2021 14:58
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
17/03/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
17/03/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
17/03/2021 13:59
Recebidos os autos
-
17/03/2021 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:28
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
17/03/2021 10:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/03/2021 10:13
Recebidos os autos
-
17/03/2021 00:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2021 22:47
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
16/03/2021 21:40
Recebidos os autos
-
16/03/2021 21:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 13:41
Conclusos para decisão
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16/03/2021 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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16/03/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/03/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/03/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/03/2021 13:40
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
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16/03/2021 13:30
Alterado o assunto processual
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16/03/2021 08:31
Recebidos os autos
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16/03/2021 08:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/03/2021 08:31
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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16/03/2021 08:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2021
Ultima Atualização
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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