TJPR - 0003621-23.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAMILE APARECIDA MACHNICKI

CPF *09.***.*25-96

ALEXANDRE FRANCISCO COSTA

CPF *47.***.*52-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ: 33.041.260/0652-90

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ: 07.170.938/0001-07

VIVENDA LAZER DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA - ME

CNPJ: 18.189.402/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2025 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2025 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

  • 30/05/2025 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/05/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FRANCISCO COSTA

  • 23/04/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JAMILE APARECIDA MACHNICKI

  • 23/04/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

  • 16/04/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 10:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2025 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 19:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2025 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FRANCISCO COSTA

  • 30/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JAMILE APARECIDA MACHNICKI

  • 23/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

  • 11/11/2024 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 15:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

  • 27/05/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

  • 25/01/2024 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 20/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FRANCISCO COSTA

  • 15/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JAMILE APARECIDA MACHNICKI

  • 22/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 11/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JAMILE APARECIDA MACHNICKI

  • 19/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2023 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 28/10/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 28/09/2022 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 17:25

    Alterado o assunto processual

  • 27/07/2022 17:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/07/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 08/02/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 14/12/2021 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/12/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/09/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/07/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 06/07/2021 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 24/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0003621-23.2019.8.16.0194   Processo:   0003621-23.2019.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$12.905,69 Autor(s):   ALEXANDRE FRANCISCO COSTA JAMILE APARECIDA MACHNICKI Réu(s):   VIA VAREJO S/A Vivenda Lazer Distribuidora de Utilidades Ltda - ME Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada por este Juízo. É, em síntese, o relatório.

    Não obstante as razões apresentadas pelo embargante, deve-se ver que a decisão atacada não é omissa, não é contraditória e nem obscura, não se amoldando o caso no permissivo dos embargos de declaração.

    As alegações do embargante não revelam que houve contradição na sentença, mas sim, se existente, error in judicando, o qual somente pode ser corrigido pela instância superior, sendo vedado ao juízo reformar suas próprias decisões.

    Frise-se que a sentença embargada possui fundamentação a respeito dos pontos alegados nos embargos de declaração, não havendo que se falar em ausência ou inexistência de fundamentação.

    Com efeito, a parte embargante não demonstrou a falta do que Michele Taruffo qualificou de “contenido mínimo esencial” da motivação: "Proyectada la exigencia de configurar la ausencia de motivación como hipótesis de inexistencia de la sentencia, ahora es necesario precisar los límites de esa hipótesis, teniendo en cuenta que la gama de defectos posibles de la motivación no puede reducirse a una noción unitaria de “ausencia” de la motivación misma.

    En otros términos, se trata de determinar cuáles son los requisitos mínimos de frente a los que es posible determinar que la motivación “existe” y, por lo tanto, existe la sentencia como manifestación de la jurisdicción (aun cuando dicha existencia no excluya posibles nulidades, eventualmente inherentes a la motivación misma).

    Al respecto, los términos generales del problema deben colocarse en el espacio conceptual que puede identificarse con máximas: 1) no cualquier vicio de la motivación provoca su ausencia integral (y, por lo tanto, provoca la inexistencia de la sentencia); 2) por el contrario, no solamente la ausencia “formal” y total de la motivación equivale a la inexistencia de las sentencias. (...) En los términos en los que este modelo ha sido descrito, el “contenido mínimo esencial” de la motivación equivale a la que ha sido definida como justificación en primer grado.

    En síntesis, la misma comprende: 1) la enunciación de las elecciones realizadas por el juez en función de: identificar las normas aplicables, verificación de los hechos, calificación jurídica del supuesto, consecuencias jurídicas que se desprenden de la misma; 2) el contexto de vínculos de implicación y de coherencia entre estos enunciados, siguiendo el esquema (...); 3) la calificación de los enunciados particulares sobre la base de los criterios de juicio que sirven para valorar si las elecciones del juez son racionalmente correctas." (in La motivación de la sentencia civil. p. 391-392) Sobremais, a decisão impugnada possui argumentação lógica, inexistindo qualquer contradição ou omissão, visto que bastante clara.

    Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento.

    Int.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.   Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 27/04/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 26/04/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 19:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/11/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2020 10:30

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 10:30

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 17/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/07/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 30/06/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 01/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 10:12

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 23:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 12:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2020 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2019 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/11/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/10/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 16:12

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 16:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 15:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2019 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2019 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2019 12:32

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 17:50

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2019 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2019 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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